(DOC. VP 103.1674.7322.0800)

STF. Mandado de segurança. «Habeas corpus». Descabimento de recurso contra a decisão de relator que defere ou indefere medida liminar. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPP, art. 647.

«É pacífica, atualmente, a jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido do descabimento de recurso contra a decisão de Relator, que, em processo de mandado de segurança e «habeas corpus», defere ou indefere, no todo ou em parte, medida liminar.»

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