(DOC. VP 210.7051.0197.9933)

STJ. processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar. Descabimento. Recurso não conhecido.

1 - A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus e em recurso ordinário. 2 - A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise perfunctória, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da providência acautelatória. As instâncias ordinárias indicaram a gravidade concreta do crime de homicídio simples atribuído ao agrava

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