(DOC. VP 163.1332.3000.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de acórdão que mantém decisão de indeferimento de medida liminar. Resolução do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Súmula 280/STF. Requisitos para a concessão da liminar. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é inviável, na instância especial, a análise de competência interna de Tribunal de Justiça, bem como o exame do respectivo regimento interno. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 399/STF» (STJ, AgRg no AREsp 100.117/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/05/2013). II. No caso dos autos, busca a parte agravante reformar a decisão que indeferiu medida liminar, ao fundamento de que estariam presentes os re

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