(DOC. VP 967.9322.1408.7876)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Pretensão à reforma da decisão que deferiu a liminar pleiteada. Possibilidade. Requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano não demonstrados. Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

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