(DOC. VP 951.5626.7492.6814)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONTA COM A IDENTIFICAÇÃO DO CREDOR, DO CONTRATO E DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. DEVEDOR QUE, CONQUANTO AFIRME TENHA RENEGOCIADO O DÉBITO, NADA COMPROVOU A ESSE RESPEITO, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969 QUE, ASSIM, FORAM COMPROVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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