(DOC. VP 158.6343.7000.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual aposentado. Medida liminar concedida contra a Fazenda Pública. Ação de natureza previdenciária. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão de medida liminar, contra a Fazenda Pública, nas ações de natureza previdenciária, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal com a edição da sua Súmula 729/STF. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN desprovido.»

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