(DOC. VP 241.0310.7573.0330)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em medida liminar em mandado de segurança. Contradição. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Propósito protelatório. Multa.

1 - Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 2 - Não há contradição a ser dirimida no acórdão que manteve decisão indeferitória de medida liminar porque satisfativa e à falta de fumus boni juris porque não conhecido o pedido administrativo de revisão em razão da sua intempestividade e da inexistência de fatos novos ou circuns

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