(DOC. VP 172.4925.1003.7100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Precedentes. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, de forma fundamentada, o pedido liminar em habeas corpus ou recurso de habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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