Carregando…

(DOC. VP 241.1011.1356.1248)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Medida cautelar inominada. Medida liminar concedida para indisponibilidade de bens do recorrente e a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Ação principal.Prazo para propositura. Termo a quo. Primeiro ato constritivo.Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote