(DOC. VP 120.7998.8469.8552)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA LIMINAR -

Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC - relativa ao período laborado pela agravante perante o Estado de São Paulo, com os ajustes necessários, para fins de aposentadoria - Demora na entrega da certidão - Violação ao art. 114 da Constituição Estadual - Presença dos requisitos do, III da Lei 12.016/09, art. 7º - Precedentes desta Corte - Decisão reformada. CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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