Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente
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301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental provido.
«1 - A decisão ora embargada aderiu à jurisprudência então vigente e, com a ressalva de entendimento pessoal e em respeito à colegialidade, reconheceu a extinção de punibilidade e determinou o trancamento do processo. ... ()
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302 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Paciente condenado à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 147 do C.Penal. Alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da decisão, na qual o Juízo de Direito do V Juizado Especial de Violência Doméstica da Capital indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão retroativa, com a consequente declaração da extinção da punibilidade do paciente argumentando, ainda, a inaplicabilidade do art. 116, III do CP ao presente caso, tendo em vista que os fatos narrados na denúncia datam de 12/03/2019, ou seja antes da publicação do texto legal que ocorreu em 24 de dezembro de 2019. Denúncia recebida em 13.09.2019. Sentença proferida em 12.11.2020, interrompendo o prazo prescricional. Acórdão condenatório mantendo a sentença em 05.05.2022, publicado em 08.06.2022, também interrompendo o prazo prescricional. Acórdão rejeitando os Embargos de Declaração em 12.07.2022 e publicado em 28.07.2022. Acórdão dando provimento aos Embargos Infringentes proferido em 14.12.2022, concedendo o sursis pelo prazo de 02 (dois) anos e publicado em 16.12.2022, interrompendo o prazo prescricional. Certidão cartorária informando o trânsito em julgado ocorrido em 02.02.20204. Ademais, dispõe o art. 112, I do CP, que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória só começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a decisão que revoga a suspensão, ou seja, estando está vigente, o prazo prescricional não fluirá. Informação noticiando a expedição da Carta de Execução de Sentença em 13.05.2024. Inviável o reconhecimento da prescrição entre os marcos interruptivos expostos. Prazo prescricional aplicável ao caso é 03 (três) anos, nos termos dos arts. 109, VI, do CP. Prazo prescricional que, em regra, inicia-se com o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quando do julgamento do Tema 788, concluído em 30/06/2023. Ocorre que, em modulação dos efeitos do julgado, a Corte Suprema estabeleceu que o referido entendimento somente é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53), de modo que, para os casos anteriores a tal marco, aplica-se a literalidade do CP, art. 112, I. Hipótese vertente em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 24.11.2020 (indexador 173), ou seja, em data posterior àquela fixada pelo STF. Precedentes. Inexiste a prescrição a reconhecer. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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303 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14. PLEITO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SE CONSIDERE AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE CONFERINDO-LHE O DIREITO DE PRESTAR AS SANÇÕES A ELE IMPOSTAS PERANTE A CPMA.
O pedido objetiva que seja reconhecida a prescrição da prestação punitiva estatal ou, subsidiariamente, considerar as justificativas do Paciente conferindo-lhe o direito de prestar as sanções a ele impostas perante a CPMA, relativa à sua condenação pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, quando recebeu pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, a título condenatório originário da ação penal 0000628-14.2016.8.19.0037. Informa o impetrante que o paciente foi autuado em flagrante pela autoridade policial da 159 DP, da Comarca de Cachoeiras de Macacú - RJ, em 22/01/2016, que o Ministério Público ofereceu Denúncia, em face do apenado em 21/02/2017, sendo proferida sentença em 05/08/2019 e recebeu intimação para início das medidas impostas em 15/04/2021, tendo a defesa técnica informado o motivo do não comparecimento por petição em 17/04/2021. Inicialmente, destaca-se que os fatos ocorreram em 22/01/2016, sendo recebida a denúncia em 17/03/2017 e proferida a sentença condenatória em primeira instância em 05/08/2019. Além disso, após recurso da Defesa, sobreveio acórdão em 16/12/2020, quanto o paciente foi definitivamente condenado à pena de 02 anos de reclusão, ocorrendo o trânsito em julgado em 05/03/2021. Tendo por base os marcos interruptivos expostos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois que não atingido o marco temporal de 4 anos a que alude o art. 109, V, c/c art. 110, ambos do CP entre cada um dos referidos marcos. No que tange à eventual prescrição executória, pelo que se pode observar pela documentação juntada aos presentes autos de Habeas Corpus, não há como se aferir a presença do requisito temporal. Ao que tudo indica não transcorreu o prazo para reconhecimento da prescrição executória, pois o trânsito em julgado para as partes ocorreu em 05/03/2021, não sendo ultrapassado, em princípio, o prazo de 04 anos. Contudo, a proclamação da prescrição está condicionada à verificação de diversas informações, não apenas quanto à data do trânsito em julgado para a acusação e de eventual início da execução da pena, mas também a ocorrência de eventos que repercutem na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, V e VI, ambos do CP. Daí o STJ ter consolidado o entendimento de que «eventual ocorrência da prescrição da pretensão executória deve ser avaliada, primeiro, pelo Juízo das execuções, dadas as peculiaridades que envolvem o instituto (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 15/5/2017). Dessa forma, em virtude de possíveis intercorrências, consoante o disposto nos CP, art. 116 e CP art. 117, deve ser analisada a pretensão defensiva quanto à prescrição executória pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, com o qual os autos estão conclusos desde 12/08/2024. Por fim, observa-se que o pleito de reconhecimento de justificativa de descumprimento das penas alternativas também não foi apreciado pelo juízo de 1º grau. Dessa forma, o magistrado a quo ainda avaliará as alegações da defesa, com lastro nas provas produzidas, o que torna inviável, neste momento processual, qualquer análise por este E. Tribunal, sobretudo na estreita via do presente habeas corpus, que não admite dilação probatória, sob pena, ainda, de supressão de instância. DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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304 - TJRJ. HABEAS CORPUS. Lei 9.503/1997, art. 302, I E III. PACIENTE CONDENADO À PENA DE TRÊS ANOS DE DETENÇÃO, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO MESMO PRAZO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.Ausência de demonstração, efetiva, no sentido de que o paciente tenha cumprido integralmente a pena de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Latrocínio. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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306 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.
«1. Com a edição da Lei 10.684/03, deu-se nova disciplina aos efeitos penais do pagamento do tributo, nos casos dos crimes previstos nos Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º, e 168-A e 337-A do Código Penal. ... ()
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307 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.
«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... ()
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308 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação de medida cautelar. Monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Pedidos de absolvição o paciente do crime de tráfico, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte ilegal para consumo e que seja declarada a extinção da punibilidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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310 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição. Matéria satisfativa. Cumprimento da pena. Local inadequado. Condição de saúde do réu. Reexame de fatos. Agravo improvido.
«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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311 - STJ. Prescrição. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de julgamento do recurso da defesa. Lapso temporal decorrido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade. CP, arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º.
«1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação de sentença condenatória já transitada em julgado para o Ministério Público, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP. 2. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime imputado ao Paciente, em face da prescrição da pretensão punitiva superveniente, nos termos do art. 107, IV, c.c. os arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.... ()
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312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 2. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MinistroANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 01/6/2018). Dessa forma, «firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 29/10/2018). ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do writ originário. Extinção da punibilidade. Prescrição. Agravo regimental prejudicado.
1 - A superveniência do julgamento do mérito da impetração originária torna prejudicado o habeas corpus e, por consequência, o presente agravo regimental. ... ()
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314 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença que absolveu a paciente do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta remanescente para o delito previsto no art. 28 do referido diploma legal. Ausência de remessa aos autos ao juizado especial e abertura de vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a possibilidade de concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Nulidade. Decurso de prazo suficiente à extinção da punibilidade da acusada pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Este Sodalício possui entendimento consolidado no sentido de que absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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315 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos fundamentos do CPP, art. 312. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Ordem denegada.
1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. ... ()
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317 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 3. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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318 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.
I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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319 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro ocorrido em 2003. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Exasperação da pena-base. Falta de motivação concreta quanto à vetorial personalidade do agente. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Ordem concedida, de ofício, somente para redimensionar a pena do paciente.
«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. ... ()
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320 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR.
1. A prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). Precedente. 2. Paciente primário, com idade acima de 70 anos na data da sentença, condenado definitivamente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por incursão no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o 71, caput, do CP. 3. Incidência do CP, art. 119, e da Súmula 497/STF, que estipularam a adoção, para fins do cálculo prescricional, da pena imposta para cada delito, não se computando o acréscimo derivado da continuidade delitiva. 4. Assim, tendo como base a reprimenda de 2 anos, a sanção em testilha possui prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), no caso reduzido pela metade em virtude da idade do paciente (CP, art. 115). 5. Destarte, entre a data do acórdão confirmatório da condenação, prolatado em 22.06.2020, e a data do trânsito em julgado, em 11.07.2023, transcorreu período superior a dois anos, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, I, IV e V) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão punitiva. Doutrina. ... ()
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321 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de constrangimento em virtude de decisão denegatória de exclusão de dado relativo a processo criminal a que respondeu o paciente e que teve extinta a punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV, dos sistemas da Polícia e da Justiça. Inadmissibilidade. Manutenção dos dados nos cadastros oficiais para serem consultados nos casos permitidos em lei. Necessidade. Ausência de constrangimento. Ordem conhecida e denegada.
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322 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa.... ()
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323 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Cometimento de novo delito no curso do benefício. Expirado o período de prova sem suspensão ou revogação. Extinção da punibilidade.
I - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período de prova. (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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324 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Novo delito. Ausência de suspensão ou revogação expressa do benefício antes do término do período de prova. Prorrogação automática. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Assédio sexual. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais severa. Ilegitimidade do Ministério Público. Nulidade da condenação. Extinção da punibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apesar «da legitimação ativa para a causa ter sofrido substancial alteração com o advento da Lei 12.015/2009, tal diploma, no particular, somente pode ser aplicado aos fatos ocorridos sob sua vigência, em atenção ao dogma da irretroatividade da lei posterior mais gravosa aos interesses do réu (RHC 36.364/RJ, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2014). ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA COM RECOMENDAÇÃO.
I.Caso em Exame. Aguinaldo Camilo da Silva impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando ter cumprido integralmente a pena em regime fechado e assim requerendo a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 75. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o paciente faz jus à extinção da punibilidade após cumprir 30 anos de pena, conforme o CP, art. 75 3. Habeas corpus não conhecido, pois a autoridade impetrada ainda não decidiu sobre o pleito, de modo a evitar a supressão de instância e do devido processo legal. 4. A controvérsia envolve a aplicação do CP, art. 75, cuja redação vigente à época dos fatos limitava o cumprimento das penas privativas de liberdade a 30 anos, salvo superveniência de nova condenação. 4. Dispositivo e Tese5. Não conheço o habeas corpus, com recomendação para que a autoridade impetrada decida sobre o CP, art. 75.Tese de julgamento: 1. A análise do habeas corpus deve respeitar o devido processo legal e a manifestação do Juiz Natural. Legislação Citada: CP, art. 75. Jurisprudência Citada: STF, HC 84766, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 11.09.2007; STJ, HC 193.381/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17.03.2011... ()
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327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 288 C/C ARTIGO 171, POR 32 VEZES, NA FORMA DO art. 69, AGRAVADOS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO art. 61, II, ALÍNEA H, E NO art. 62, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM MAIS 15 CORRÉUS. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO PACIENTE. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ADUZINDO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE A DENÚNCIA É INEPTA; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA, POSTO QUE AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312, APONTANDO AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS OBSERVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. arts. 312 E 313, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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328 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Óbito de um dos pacientes. Extinção da punibilidade. Citação. Nulidade. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Alegação de excesso de prazo do juízo de execução para deliberar sobre pedido de extinção de punibilidade por cumprimento integral da pena. Pedido de concessão de alvará de soltura ao executado. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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330 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ANPP RESCINDIDO ANTE O INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PRESTAÇÕES ACORDADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM BASE NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a extinção da punibilidade com base na teoria do adimplemento substancial porque a Paciente teria cumprido com o pagamento de todo o valor acordado em sede de ANPP, estando, entretanto, o comprovante da primeira parcela ilegível. Ante a ausência de comprovação, o MP requereu a rescisão do acordo, o que foi acolhido pelo Magistrado a quo, dando-se prosseguimento ao feito. ... ()
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331 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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332 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA
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333 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 3. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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334 - TJPE. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prescrição. Marco interruptivo. Lapso prescricional. Vinte anos. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Alegações de ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão e de condições pessoais favoráveis ao acusado. Decreto fundamentado na imprescindibilidade da custódia. Decisão mantida.
«1 - Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312, inexiste a apontada ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para fins de aplicação da lei penal. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta ilícita devidamente descrita na denúncia. Especial valor jurídico do depoimento da vítima. Acusação lastreada também em outros elementos probatórios. Ciência do suposto delito que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC 170.355, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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336 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ENTRETANTO, EFETUADA CONSULTA AO FEITO ORIGINÁRIO, CONSTATOU-SE QUE O PACIENTE VEIO A ÓBITO NO DIA 04, DO MÊS EM CURSO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA CARREADA AOS AUTOS, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, POSTULADO PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, IX, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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337 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Extinção da punibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena. Possibilidade de correção. Fato jurídico inexistente. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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339 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Medida de habeas corpus segurança. Extinção da punibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. ... ()
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341 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 171, «caput. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso não provido.
«1. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade. Sobrevindo a extinção da pena aplicada em ação penal, na qual se pretende ver elidido todos os efeitos da condenação, inclusive os secundários, a partir da revisão da dosimetria da pena e da desclassificação do crime de estelionato, com o fim de alcançar a prescrição, tem-se prejudicialidade. Aplicação da Súmula 695/STF. ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResp por meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação» (agrg no HC 500.762, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656 foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice da Súmula 182/STJ ... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Peculato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito, em regra, inviável na via eleita. Atipicidade da conduta não verificada. Alegada nulidade pelo uso de prova emprestada e desproporcionalidade da ação penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
1 - «O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos. ... ()
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346 - STF. Habeas corpus. 2. Paciente denunciado, juntamente com outros corréus, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, parte final, c/c o CP, art. 61, II, «c, ambos. 3. Finda a instrução, restou condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão pela prática do crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II, na forma, art. 29, § 2º, todos. 4. Documento certificando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação e para o paciente no dia 30/10/2008. 5. Paciente contemplado com indulto natalino, tendo sido declarada a extinção de sua punibilidade, nos termos do CP, art. 107, II. 6. Apelação interposta por outros corréus. Acórdão que anula a sentença e encaminha os autos ao Tribunal do Júri. Efeitos da decisão estendida ao paciente. 7. Súmula 160: «É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. 8. Superada a restrição da Súmula 691 para conceder a ordem de habeas corpus a fim de decretar a nulidade da decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos da Apelação Criminal 1012839-07.2007.8.22.0002 em relação ao paciente.
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347 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PACIENTE A PENA DE 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.
Trânsito em julgado se deu em 21/10/2019, iniciando-se, pois, o termo inicial da prescrição da pretensão executória. Pena superior a 02 (dois) anos e não excedendo a 04 (quatro) anos. Prescrição da pretensão executória ocorreria, em tese, após o transcurso do lapso temporal de 08 anos (art. 109, IV, CP), que deve ser reduzido à metade, na forma do art. 115, CP, considerando que, ao tempo do crime, a paciente era menor de 21 anos. Paciente que praticou suposto novo delito em 15/04/2021. Art. 117, VI, CP: a reincidência é causa interruptiva do prazo prescricional, que, quando da ocorrência daquela, reinicia-se a contagem. A reincidência, como causa interruptiva da prescrição, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional, a ser avaliada em momento posterior (STJ). Não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. Inviável a declaração da extinção da punibilidade. Paciente condenada à pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos autos 0009220-32.2021.8.19.0050. À conta de tais considerações, direciono meu voto no sentido de julgar improcedente o pedido deduzido no presente habeas corpus.... ()
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348 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Estelionato. Decadência do direito à representação. Ordem Denegada.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado contra decisão que não reconheceu a extinção de punibilidade do paciente Alegação de decadência do direito de representação da vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de representação da vítima, considerando a alteração da natureza da ação penal promovida pela Lei 13.964/2019 e o prazo de seis meses estabelecido pelo CP, art. 103 e CPP, art. 38. III. Razões de Decidir 3. Delito sobre qual a vítima tomou ciência de ter ocorrido após a vigência da LEI 13.964/2019, aplicando-se o prazo decadencial previsto pelo CP e CPP. Termo inicial que passou a fluir da data em que tomou conhecimento do delito, pois na mesma oportunidade soube ser o paciente seu autor. 4. A representação não exige formalidades rigorosas, bastando a manifestação inequívoca da vítima em ver instaurada a persecução penal. Termo de representação assinado pela vítima que deve ser tido como válido por reduzir a termo nítido desejo de ver o paciente investigado pelo delito cometido. Assinatura em data anterior ao termo final do prazo. Inexistente a decadência e extinção da punibilidade. 5. Adentrar o juízo sobre a veracidade das declarações da vítima quanto ao momento de ciência demanda exame aprofundado do mérito, inviável nos estreitos limites de writ, que, de mais a mais, não se presta para este fim. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de Habeas Corpus denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResppor meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação (agrg no HC 500.762/SP, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656/df foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ
2 - Quanto ao mérito propriamente dito, o impetrante pretende, em síntese, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, o que, a seu ver, ensejaria a extinção da punibilidade do paciente ou a intimação dos ofendidos para oferecerem a representação, sob pena de decadência. Contudo, em nenhum momento a Corte local afirmou a irretroatividade da mencionada norma, motivo pelo qual não há utilidade no pedido da sua aplicação retroativa. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores. Extinção da punibilidade. Paciente vinicius. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Delitos de formação de quadrilha e corrupção de menores. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110, § 1º e CP, art. 115. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3 pelas majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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