(DOC. VP 241.1131.2711.8467)

STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade configurada. Matéria de ordem pública. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado por infração à norma da Lei 8.137/90, art. 2º, II, na forma do CP, art. 71, tendo sido majorada a pena no Tribunal a quo para o patamar de 09 meses de detenção, mais o pagamento de 15 dias-multa. II - À míngua da possibilidade de alteração do quadro processual, chega-se à conclusão, com esteio nos arts. 109, VI, 110, § 1º (na redação vigente à época da consumação do delito) todos do CP, que o lapso prescricional ocorre depois de

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