Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo, formação de quadrilha e corrupção de menores. Extinção da punibilidade. Paciente vinicius. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Delitos de formação de quadrilha e corrupção de menores. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, V, CP, art. 110, § 1º e CP, art. 115. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3 pelas majorantes. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

352 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResp por meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação» (Agrg no HC 500.762, rel. Ministro Jorge Mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019).. O AResp. 2.403.656 foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

353 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido liminar. Suspensão do AResp. 2.403.656/df. Não cabimento. Via inadequada. ARespjá julgado. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. 2. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Representação no crime de estelionato. Requisito aferido pela corte local. Ausência de utilidade no pedido. 3. Representação da vítima. Ausência de formalidades. Desejo inequívoco indicado. Matéria trazida no aresp. Óbice dos verbetes 83/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Impossibilidade de contornar o não conhecimento do AResppor meio de HC. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. «é pacífico neste sodalício o entendimento de que o remédio constitucional não é a via adequada para dar efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário, tendo em vista que este pedido normalmente é veiculado por medida cautelar inominada, só sendo acolhido em casos excepcionais, quando comprovada a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação» (agrg no HC 500.762, rel. Ministro jorge mussi, quinta turma, julgado em 23/04/2019, DJE 07/05/2019). O AResp. 2.403.656 foi julgado em 15/9/2023, não sendo conhecido, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o recorrente deixou de indicar julgados contemporâneos desta corte superior para refutar a incidência da Súmula 83/STJ. Por sua vez, o agravo regimental contra a decisão monocrática foi julgado na sessão do dia 3/10/2023, não sendo conhecido o recurso em virtude da incidência, mais uma vez, do óbice do verbete 182/STJ ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

354 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Extinção da punibilidade. Incidência da prescrição. Menor de 21 anos. Prazo reduzido pela metade.

«1. O paciente foi condenado por roubo, em concurso formal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão. Assim, levando-se em conta que, para efeitos prescricionais, cada crime deve ser considerado isoladamente, desprezando-se o acréscimo decorrente do concurso formal (Código Penal, art. 119), conclui-se que, no caso, a pena a ser considerada é a de 4 anos de reclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

355 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Impronúncia de um dos réus. Recurso interposto pelo outro corréu impossibilidade. Vedação legal posterior reconhecimento da extinção da punibilidade do corréu recorrente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1 - O CPP, artigo 270 - Código de Processo Penal é cristalino ao estabelecer que o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Se o dominus litis não recorreu da decisão que impronunciou o paciente, por entender não haver indícios de autoria, é defeso ao corréu figurar como assistente da acusação quanto a esse fato. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

356 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção da prisão após o cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da multa. Hipossuficiência econômica comprovada. Tema 931/STJ. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

357 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931. Hipossuficiência não demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

358 - STJ. Habeas corpus. Porte de drogas para consumo pessoal. Prescrição retroativa. Matéria de ordem pública. Lapso suficiente ao reconhecimento da causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

1 - Constatada a ocorrência do lapso temporal superior a 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença condenatória e a do trânsito em julgado da condenação, impende declarar, de ofício, a extinção da punibilidade da paciente quanto ao delito previsto na Lei 6.368/76, art. 16, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

359 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime ambiental. Bioma de especial preservação. Mata atlântica. Alegação de mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida. Suspensão da punibilidade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

360 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.

«Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (CP, arts. 107, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus concedido de ofício para declarar extinta a pretensão punitiva do paciente pela prescrição (CP, arts. 107, IV e 109, III), determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, salvo se por outro motivo estiver preso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

361 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

362 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Extinção da punibilidade.

1 - A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. Inocorrência de tipicidade material, mas apenas a formal, quando a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a ingerência da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

363 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

«1. Redimensionada a pena do paciente, nesta instância, à 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e, transcorrido prazo superior a 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do CP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente reincidente por condenação anterior extinta pela prescrição da pretensão executória. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

365 - STF. Trânsito. Juizado especial criminal. Crimes de direção de veículo automotor sem a devida habilitação e lesões corporais culposas. CTB, arts. 303, parágrafo único e 309. Absorção. Ausência de representação. Extinção da punibilidade. Precedente do STF.

«Por meio do disposto no CTB, art. 309, pretendeu o legislador punir não apenas o fato de dirigir sem habilitação, mas, também, a efetivação por parte do agente do perigo de dano, que, no caso, foi produzido gelo agente quando, ao conduzir veículo sem estar habilitado, causou lesão corporal culposa em terceiro (CTB, art. 303, parágrafo único). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

366 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Possibilidade.- é inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta corte.- a prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61.- considerando que a pena aplicada ao agravante é superior a 2 anos e inferior a 4 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV e 110 do CP.- transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (7.8.2003), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva do estado, nos termos do CPP, art. 107, IV.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

367 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão executória com relação ao delito de sonegação de cadáver. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

368 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

369 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Concessão de indulto. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade da ordem. Agravo regimental improvido.

1 - A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

370 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração contra decisão liminar. Prescrição da pretensão executória. Mandado de prisão expedido. Súmula 691/STF superada. 2. Termo a quo da prescrição. CP, art. 112, I lapso alcançado. Extinção da punibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É pacífico no STJ o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio mandamus, nos termos do disposto na Súmula 691/STF, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Na hipótese, considerando a expedição de mandado de prisão, e verificando que o trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 23/3/2015, sem que, até apresente data, tenha se iniciado a execução da pena, constata-se que a pretensão executória estatal aparenta estar fulminada, o que revela hipótese excepcional e manifesta de ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS, SOMENTE QUANDO, DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE É ATÍPICA, OU QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU, AINDA, QUE INEXISTEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA ESTABELECIDOS na Lei 7.960/89, art. 1º. EM ESPECIAL OS DOS INCISOS I, II E III. RÉUS EVADIDOS. JUÍZO QUE UTILIZOU A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. PACIENTES INEQUIVOCAMENTE PERTENCENTES A FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA A REGIÃO E NA QUAL O PRIMEIRO PACIENTE EXERCE FUNÇÃO HIRÁRQUICA SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

372 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO E DETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Paciente condenado à pena de 02 anos e 08 meses reclusão em regime fechado. Decisão já transitada em julgado. Impetrantes que requerem a extinção de sua punibilidade pela prescrição ou, em caráter subsidiário, a fixação do regime aberto ou sua colocação em prisão domiciliar, além da detração do tempo de prisão provisória já cumprido. Ventilam que o paciente seria pessoa idosa desde a época da prolação da sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

373 - TJSP. HABEAS CORPUS - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (CP, art. 125, CAPUT) - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS QUANDO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - DECISÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

374 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Defraudação de penhor. Denúncia. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Decisão cassada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reparação do dano. Cumprimento das condições. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

375 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de furto e posse de drogas para uso próprio. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2003. Ocorrência. Writ prejudicado. Ordem concedida, de ofício.

1 - O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar qual o risco à liberdade ambulatorial a que o paciente está submetido diante da insistência do Tribunal de origem na cobrança da pena de multa. Logo, inviável o processamento do presente mandamus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

377 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.

«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

378 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (CODIGO PENAL, art. 121). PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR EXCESSO DE PRAZO. TRANCAMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS, SOMENTE QUANDO, DE PLANO, CONSTATA-SE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE É ATÍPICA, OU QUE JÁ SE ENCONTRA EXTINTA A PUNIBILIDADE, OU, AINDA, QUE INEXISTEM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PACIENTE QUE TENTOU OCULTAR O CELULAR DA VÍTIMA E ALEGADAMENTE AMEAÇOU TESTEMUNHAS. INDÍCIOS MÍNIMOS A SUPEDANEAR A CONTINUIDADE DA PERSECUTIO CRIMINIS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. AINDA QUE HAJA CERTA DILAÇÃO, ESTA OCORRE NA BUSCA DA VERDADE REAL, PRINCÍPIO DO PROCESSO PENAL QUE, NO FIM DAS CONTAS, APROVEITA À PRÓPRIA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

379 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Ação penal. Contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. «Habeas corpus. Lei 8.212/91, art. 95, «d e § 3º. Lei 9.249/95, art. 34.

«Cabe a extinção da punibilidade dos crimes pelos quais foram denunciados os pacientes, se há nos autos comprovação suficiente de que está em curso a normalidade do parcelamento do débito, referente às contribuições previdenciárias. Falta de justa causa comprovada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

380 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II). Alegação de erros materiais no julgado quanto ao cálculo da pena e extensão dos efeitos da decisão em favor de corréus que já tiveram sua punibilidade extinta. Procedência. Acolhimento dos embargos, sanando-se o erro material, com atribuição de efeitos modificativos.

«1. Evidenciada a existência de erro material no julgado quanto ao cálculo da majorante prevista no CP, CP, art. 71, parágrafo único, que foi aplicada no triplo, deve ser redimensionada a reprimenda dos pacientes e dos corréus em favor dos quais foi concedida a extensão dos efeitos da decisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

381 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário mantida na sentença condenatória. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição quando do julgamento do recurso de apelação. Pretendido restabelecimento do pagamento do benefício. Inocorrência de violação ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandamus.

1 - É requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerente acusada da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.

«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - STJ. Pedido de extensão. Habeas corpus. Denúncia por crime de estelionato. Readequação para o delito do Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Falso absorvido. Extinção da punibilidade. Prescrição. Requerentes acusados da prática de peculato-furto. Diversidade de situações. Pena mais gravosa. Pedido indeferido.

«1. Hipótese em que esta Corte concedeu a ordem para readequar a conduta criminosa dos pacientes. Entendeu que, na verdade, tratou-se do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV, não de estelionato, bem como que o falso restou absorvido. Com isso, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Desconstituição do crédito tributário. Decadência. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Matérias não suscitadas e debatidas na origem. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia geral. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 41. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«- As questões referentes à desconstituição do crédito tributário, ante a alegação de sua decadência, bem como à extinção da punibilidade, ante a existência de parcelamento do débito fiscal, na vigência da Lei 9.249/95, anterior à denúncia, somente foram levantadas no presente recurso. Assim, não tendo as teses sido debatidas ou sequer suscitadas perante o Tribunal de origem, resta inadmissível o conhecimento da matéria nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.

«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - STF. Habeas corpus. Interdição civil. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Manutenção em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Inconstitucionalidade. Convenção internacional dos direitos da pessoa com deficiência. Decreto. Incorporação como texto constitucional. Lei 10.216/2001. Inserção social é a regra. Internação apresenta-se coma medida excepcional. Ordem concedida.

«1 - É inconstitucional a manutenção em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - estabelecimento penal - de pessoa com diagnóstico de doença psíquica que teve extinta a punibilidade, por configurar-se privação de liberdade sem pena. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Crime de lesão corporal culposa. CPM, art. 210. Sentença condenatória. Apelação exclusiva da defesa. Recurso desprovido pelo superior tribunal militar. Necessidade do trânsito em julgado. Alegada extinção da punibilidade: prescrição da pretensão punitiva do estado. Configuração. Ordem concedida. CPM, art. 125, § 1º, I e II.

«O simples julgamento da apelação, exclusiva da defesa, não interrompe o prazo prescricional de dois anos (interpretação do CPM, art. 125, § 1º, I e II). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, se entre a data da publicação da sentença condenatória (21/07/2005) e o trânsito em julgado da apelação no STM (05/09/2007) transcorre prazo superior a dois anos. Precedentes: HCs Acórdão/STF e 80.184, da relatoria do ministro Moreira Alves; e RHC 86.253 da relatoria do ministro Eros Grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de extensão da extinção da punibilidade. Ausência de similitude. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Sentença condenatória como último marco interruptivo da prescrição. Não transcurso além do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súm ula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.

«1. Não tendo a Corte de origem examinado. de forma objetiva e direta, a questão relativa à condenação do paciente apenas com base na prova produzida na fase do inquérito, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

391 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Medida de segurança. Prescrição. Extinção da punibilidade. Contravenção penal. 1. Medida de segurança. Internamento há mais de dez (10) anos. Prescritibilidade da ms. Possibilidade. 2. Prazo prescricional. Superados pela mínima ou máxima. Critério indiferente. 3. Alta progressiva. Decisão confirmada.

«1. Tanto a Constituição Federal (Art. 5º, incisos XLIII e XLIV) implicitamente prevê, como a leitura constitucional do CP, art. 96, §1º não excepciona - em poderia, pois é efeito naturalístico dos fenômenos jurídicos-causais ali contemplados - a extinção da punibilidade do inimputável quando aplicada medida de segurança. Se naturalmente pode ser extinta a punibilidade do inimputável por qualquer das causas no dispositivo elencadas, teria o legislador excepcionado a da situação daquele impropriamente absolvido vedando que a ele se estendesse os efeitos prescricionais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Antecedentes criminais. Delitos da mesma espécie. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Precedentes deste STJ. Agravo improvido. Prescrição configurada. Extinção da punibilidade declarada.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

393 - STF. Habeas corpus. Paciente. Morte. Prejuízo.

«Com a extinção da punibilidade em decorrência da morte do réu-paciente, fica prejudicada a impetração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

394 - TJRJ. Habeas corpus. Paciente denunciado em 01.11.2023, pela suposta prática dos delitos previstos art. 147, caput c/c art. 61, II, ¿f¿ do CP, na forma da Lei 11.340/06. Reconhecimento da presença de justa causa para a propositura da ação. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

395 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelo juízo singular como incurso nas sanções do Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput (crime de gestão fraudulenta) e do art. 5º da mesma norma (crime de apropriação/desvio). Apelação parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 5º. Interposição de recursos especial e extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/16). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

396 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de prorrogação tempestiva. Extinção da punibilidade. Súmula 617/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

397 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus julgado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria da pena. Alegação de reformatio in pejus. Questão não debatida na origem. Inevidência de constrangimento ilegal. Superveniente extinção da punibilidade na origem em relação a um dos pacientes. Perda do objeto.

«1 - O fim precípuo do habeas corpus é prevenir ou remediar a liberdade de locomoção do paciente, se esta nem sequer poderá sofrer restrição em decorrência do processo a que respondeu, uma vez que extinta a punibilidade pela concessão de indulto pelo Juízo da execução, perde o objeto o writ. Não tem o menor cabimento seguir na análise da impetração para discutir eventual nulidade que teria ocorrido naquele feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Usurpação mineral. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extinção da punibilidade. Retroatividade de posterior autorização para lavra. Impossibilidade. Portaria superveniente que atesta a clandestinidade do comportamento pretérito. Crime formal e de perigo abstrato. Desnecessário perquirir a respeito da existência de dano. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Constata-se, após conclusão da instância ordinária, a prática do crime descrito na Lei 8.176/1991, art. 2º, pois o paciente, durante o período de 2010 a 2013, extraiu aproximadamente 1.999.398,12 toneladas de granito, sem licença para tanto, não constituindo a posterior autorização para lavra, em 2018, causa de extinção da punibilidade, mas comprovação de que inexistia autorização pretérita para extração do minério. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

399 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Inclusão da empresa em programas de recuperação fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Tendo em conta a pena imposta ao paciente, com a exclusão da causa de aumento relativa à continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 119 e da Súmula 497/STF, foi de 2 (dois) de reclusão, tem-se que o prazo prescricional, no caso, é de 4 (quatro) anos, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 109 do referido diploma legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

400 - STJ. «Habeas corpus. Lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Paciente acusado também pelos crimes antecedentes, praticados contra o sistema financeiro nacional. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição no que se refere aos referidos delitos. Alegada impossibilidade de se provar que o réu teria auferido recursos provenientes de atividades ilícitas. Autonomia do delito de lavagem de dinheiro. Crimes anteriores imputados a vários corréus. Existência de indícios de que o paciente tinha conhecimento da ilicitude dos valores e bens cuja origem e propriedade foram ocultadas e dissimuladas. Atipicidade da lavagem de dinheiro não caracterizada. Legalidade da manutenção da ação penal. Ordem denegada. Lei 9.613/1998, art. 2º, II e § 1º. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16, Lei 7.492/1986, art. 21 e Lei 7.492/1986, art. 22.

«1. Da leitura do Lei 9.613/1998, art. 1º, depreende-se que para que o delito de lavagem de capitais reste configurado, é necessário que o dinheiro, bens ou valores ocultados ou dissimulados sejam provenientes de algum dos ilícitos nele arrolados, ou seja, no tipo penal há expressa vinculação entre a lavagem de dinheiro a determinados crimes a ela anteriores. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote