Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

451 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o flagrante, realizado no momento de busca e apreensão em sua residência, não vislumbro a ocorrência de contaminação das provas, até porque não está devidamente provado que essa busca resultou daquelas interceptações. ... (Continua)

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452 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.

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453 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE VISA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIVERSIDADE PARA QUE ESSA FORNEÇA A GRAVAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO TCC DA PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE, NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUÍZO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA VIVIAN DE OLIVEIRA FREITAS DE MIRANDA PARA COMPARECIMENTO À AIJ, SENDO CERTO INCLUSIVE QUE A MESMA COMPARECEU À AUDIÊNCIA REALIZADA EM 29/04/2024. UNIVERSIDADE INFORMOU QUE NÃO POSSUI QUALQUER GRAVAÇÃO REFERENTE À APRESENTAÇÃO DO TCC DA PACIENTE, APONTANDO, AINDA, INEXISTIR QUALQUER NORMA QUE DETERMINASSE O ARMAZENAMENTO DE TAIS GRAVAÇÕES (INDEX 643 ¿ PROC. ORIGINÁRIO). AUTORIDADE JUDICIAL QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA TÉCNICA DA RÉ, ORA PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

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454 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA NOS TERMOS DO art. 217-A, §1º, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA, PUGNANDO AINDA, QUE SEJA DECLARADA A SUSPEIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, POIS ESTA FORA PSICÓLOGA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPP, art. 41. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE DEVE SER BUSCADA POR RITO PRÓPRIO, NÃO SE PRESTANDO O REMÉDIO HEROICO A TAL FINALIDADE. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVERÃO SER ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB O MANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSIÇÃO AO PACIENTE PELO JUÍZO DE PISO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE 05 (CINCO) DIAS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO E PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS A UMA DISTÂNCIA NÃO INFERIOR A 100 (CEM) METROS. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA E, NO MAIS, DENEGA-SE A ORDEM.

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455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de excesso de execução. Pedido de declaração de extinção da punibilidade. Medidas determinadas pelo juízo originário para aferir o efetivo cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra excesso de execução e constrangimento ilegal na decisão que, diante da notícia referente ao redimensionamento da pena, determinou que se oficiasse da Secretaria de Administração Penitenciária para prestar informações acerca do efetivo cumprimento do período no qual o paciente foi submetido à monitoração eletrônica, bem como a intimação da defesa para apresentar justificativa das violações informadas, tratando- se de trâmites regulares para a aferição da pleiteada extinção da punibilidade.... (Continua)

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456 - STJ. Criminal. Recurso ordinário constitucional. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Agravantes genéricas que devem ser consideradas. Extinção da punibilidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado na Lei 6.368/76, art. 14, c/c art. 61, I, e art. 62, I, ambos do CP.... (Continua)

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457 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pendência de pagamento. Inexistência de violação ao direito de locomoção. Impropriedade da via eleita.

I - Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo. (Súmula 693/STF e Precedentes).... (Continua)

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458 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de especial. Descabimento. Análise do alegado constrangimento ilegal. Pretensão punitiva. Causas prescrição interruptivas da do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados ora pacientes. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Ordem concedida.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heróico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

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459 - STJ. Porte de entorpecente. Lei 6.368/76, art. 16.Condenação. Extinção da punibilidade decretada pelo juízo da execução em face da Lei 11.343/2006. Inocorrência de despenalização. Ordem denegada.

1 - A nova lei de drogas não descriminalizou a conduta do porte de entorpecente. Assim, se o paciente foi condenado pela Lei 6.368/76, art. 16, caberá a substituição dessa pena por uma das medidas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28.... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação já assentada em anterior writ. Extinção da punibilidade em outro processo. Persistência dos demais motivos. Pronúncia. Novo título. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Demora justificada. Feito complexo e contribuição da defesa. Ordem denegada.

«1. Hipótese em que a fundamentação da prisão preventiva do paciente já foi tida por válida no anterior julgamento do HC 103.555/SP. A custódia do paciente foi mantida não apenas em razão do antecedente criminal, mas também porque ele teria fugido do local dos fatos sem prestar socorro à vítima, permanecendo foragido por quase três anos, ao contrário do corréu, que se apresentou à Justiça. Ademais, teria sido o paciente quem supostamente ultrapassou o sinal vermelho e colidiu com o veículo da vítima, causando-lhe sérias lesões corporais. Assim, o fato de ter sido extinta a punibilidade na outra ação penal a que respondia o paciente, por si só, não autoriza sua liberdade, eis que permanecem hígidos os demais fundamentos da prisão cautelar. E a custódia agora decorre da sentença de pronúncia. ... (Continua)

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461 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e auto-Acusação falsa. Estatuto do desarmamento. Lei 10.826/03, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Transação penal quanto ao crime de auto-Acusação falsa. Possibilidade. Pena máxima de 02 anos.

1 - Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (arts. 30, 31 e 32 da Lei 10.826/03) , ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

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462 - STF. Estelionato contra a previdência social. Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Uso de certidão falsa para percepção de benefício. Delito consumado com o recebimento da primeira prestação da pensão indevida. Termo inicial de contagem do prazo prescritivo. Inaplicabilidade do CP, art. 111, III. HC concedido para declaração da extinção da punibilidade. Precedentes do STF. CP, arts. 107, IV, 109, III, 115, 117, I e 171, § 3º.

«É crime instantâneo de efeitos permanentes o chamado estelionato contra a Previdência Social (CP, art. 171, § 3º) e, como tal, consuma-se ao recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão punitiva. (...) 4. O prazo de prescrição em abstrato do delito imputado ao paciente é de 12 (doze) anos, de acordo com o disposto no CP, art. 109, III. No caso, em razão de o paciente ter, à época dos fatos, 20 anos (fl. 133), tal prazo é reduzido da metade, ou seja, de 6 (seis) anos. Assim, quando a denúncia foi recebida, em 11 de novembro de 1997, a pretensão punitiva já havia sido fulminada pela prescrição em abstrato, porque, entre a data da consumação do delito, ocorrida em novembro de 1985 (CP, art. 111, I), e a causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117, I), já se tinha, em muito, esgotado In albis o prazo de 6 (anos) anos (arts. 109, inc. III, e CP, art. 115, ambos). 5. Ante o exposto, concedo a ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente, à vista da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no CP, art. 107, inc. IV. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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463 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA IMPUTANDO À PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. NARRA A DENÚNCIA, EM APERTADA SÍNTESE, QUE NO DIA DOS FATOS, NO INTERIOR DE UM SUPERMERCADO, A PACIENTE, SUPOSTAMENTE, SUBTRAIU 06 (SEIS) UNIDADES DE SORVETE, UMA BANDEJA COM CANUDINHOS, 02 (DOIS) MIOJOS SABOR CARNE, 06 (SEIS) UNIDADES DE CHOCOLATE, 02 (DUAS) UNIDADES DE ABSORVENTE, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 143,85 (CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS). AFIRMA A IMPETRANTE QUE A PACIENTE É INOCENTE E QUE INEXISTE QUALQUER PROVA QUE A VINCULE A IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS IMAGENS DO FURTO PRATICADO. CONTUDO, EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE HÁ PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONSUBSTANCIADA NOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA, E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS EM SEDE POLICIAL. NO MAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DA PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Dosimetria. Uso de processos referentes a fatos posteriores ao do caso em tela e com a extinção da punibilidade decretada. Impossibilidade. Alteração da pena-base para o mínimo legal. Pleito de substituição da pena corporal a ser analisado pelo juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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465 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Latrocínio. Tentativa. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo privilegiado. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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467 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa.... (Continua)

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468 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de desacato. Inimputabilidade reconhecida. Inserção em medida de segurança. Prescrição não consumada. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 7.046/2009. Ocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmara-se no sentido de que, por a medida de segurança inserir-se no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena, o CP não necessitaria dispor, especificamente, sobre a prescrição, no caso de aplicação exclusiva de medida de segurança ao acusado, sendo esses casos regulados pela regra inserta no CP, art. 109. Além disso, uma vez iniciado o cumprimento da medida de segurança, não poderia ela se prolongar por prazo superior ao da pena máxima abstratamente prevista para o delito.... (Continua)

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469 - STJ. Habeas corpus. Penal. Paciente pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Alegação de falta de prova de autoria do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Paciente submetido a julgamento pelo tribunal do Júri. Sentença condenatória transitada em julgado. Ordem denegada.

1 - Descabe o trancamento da ação penal quando não emerge dos autos, de forma inequívoca, a extinção da punibilidade, a inocência do acusado ou a atipicidade da conduta. Na hipótese, o acórdão impugnado considerou existir indícios do envolvimento do Paciente no crime para justificar a sentença de pronúncia, e que a materialidade do crime também restou sobejamente provada.... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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471 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

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472 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus que desobedeceu à sinalização e ultrapassou o semáforo quando indicava a luz vermelha. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Prescrição reconhecida na origem. Manutenção. Não ocorrência da interrupção do prazo prescricional, previsto no CCB/2002, art. 200, diante do não recebimento de denúncia ou queixa no Juízo criminal. Transação penal, no Juizado Especial Criminal, com a extinção da punibilidade. Prescrição reconhecida, nos termos do inciso V, do § 3º, do CCB/2002, art. 206. Recurso não provido. «A regra estabelecida no CCB/2002, art. 200 só terá incidência e eficácia se a ação penal for efetivamente ajuizada, na consideração de que a extinção da punibilidade decorrente de transação penal não induz suspensão da fluência do prazo prescricional.

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473 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (Decreto 678/1992, art. 8º, 2, b). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

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474 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia.Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem parcialmente concedida, reconhecida a prescrição. 1) nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia. 2) no caso dos autos, era perfeitamente possível a realização de perícia e tal providência não foi tomada. 3) os antecedentes do paciente não podem ser afastados, porquanto consta do V. Acórdão hostilizado a expedição de mandado de prisão decorrente de sentença transitada em julgado. 4) a pena não pode ser fixada no mínimo legal, pelos antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pelas mesmas razões, não faz jus o paciente aos benefícios do regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade. 5) ordem parcialmente concedida para, cancelada a qualificadora do rompimento de obstáculo, reduzir as penas do paciente a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, fixado o regime prisional semiaberto. Em seguida, reconheço extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 109, V, e 110, do CP.

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475 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento da genitora do paciente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

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476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto de pequeno valor tentado. Carteira com cartões de crédito e documentos pessoais desprovida de dinheiro. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Incidência. Extinção da punibilidade.

1 - O paciente tentou subtrair a carteira da vítima, desprovida de dinheiro e contendo documentos pessoais e cartões de crédito, sem lograr êxito.... (Continua)

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477 - STJ. Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... (Continua)

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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pedido de extensão dos efeitos do acórdão à corré. Similitude fático-processual demonstrada. CPP, art. 580. Receptação de mercadoria contrabandeada. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Valoração negativa das consequências do crime afastada. Pedido deferido. Pena revista. Extinção da punibilidade declarada.

«1 - Restando demonstrada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a ora requerente, deve ser-lhe concedido o pedido de extensão dos efeitos do acórdão proferido nos autos, a teor do CPP, art. 580. ... (Continua)

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479 - STJ. Dispensa de licitação (Decreto-lei 201/67, art. 1º, xi). Delito formal. Consumação no ato da celebração do contrato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Lapso transcorrido entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

«1. O delito tipificado no art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, assim como o de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, consuma-se no exato momento em que é celebrado o contrato sem que lhe tenha precedido o procedimento licitatório, quando exigido por lei, sendo certo que eventual entrega do bem ou conclusão da obra contratada se constitui em mero exaurimento da conduta. Precedentes STJ. ... (Continua)

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480 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção ativa. Condenação. Recurso de apelação. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório. Termo que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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481 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO LIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29.01.2024, E PELA REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DA RECUSA DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, CABE MENCIONAR QUE O PLEITO LIMINAR RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 25.01.2024, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RETIRANDO O FEITO DE PAUTA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMO SABIDO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO. NO CASO DOS AUTOS, A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, PRATICADA DURANTE UMA ABORDAGEM VEICULAR REALIZADA PELA VÍTIMA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, VINCULADA AO DETRAN, A PACIENTE, NO MOMENTO EM QUE FOI NOTIFICADA QUE SEU VEÍCULO SERIA REMOVIDO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INJURIOU A VÍTIMA PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS CONTRA A FUNCIONÁRIA PÚBLICA: - «VOCÊ É UMA NEGRA ESCRAVA". O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO FICAREM DEMONSTRADAS DE MANEIRA INEQUÍVOCA, E A UM PRIMEIRO OLHAR, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. E NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ACIMA EXPOSTAS. PORTANTO, INCABÍVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE INOCÊNCIA RESVALAM NO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO. ORDEM DENEGADA.

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482 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DE LOTEAMENTO IRREGULAR; E DE DESTRUIR VEGETAÇÃO, (POR CINCO VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A DEFESA IMPETROU HABEAS CORPUS 0104537-08.2024.8.19.0000, EM FAVOR DO PACIENTE, JULGADO EM 04.02.2025, DE MINHA RELATORIA, O QUAL TEVE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADA E A ORDEM DENEGADA. NO CASO, O PACIENTE INTEGRA, SUPOSTAMENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EFETUOU INVASÕES ARMADAS EM DIVERSOS TERRENOS NA REGIÃO DA ESTRADA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS; SENDO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS INVASÕES VIOLENTAS PROMOVIDAS. O PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE É MEDIDA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL E CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR A TODA EVIDÊNCIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO E SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, E POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES ACUSATÓRIAS. NÃO SE EXIGE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ESTEJAM DEFINITIVAMENTE PROVADAS, JÁ QUE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA REQUER MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INOCÊNCIA DO PACIENTE É MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, NÃO TENDO SIDO AFASTADAS DE PLANO A TIPICIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, DEVEM TAIS QUESTÕES SER DECIDIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, À LUZ DE TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SEREM COLHIDOS NO DESENROLAR DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE RECOMENDEM A PRECOCE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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483 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando pode ser suscitada por meio de recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifica. 2. O trancamento da ação penal através do habeas corpus somente é admissível em casos excepcionais, quando evidenciada, sem qualquer penetração na prova dos autos, ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de autoria, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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484 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Evasão de divisas, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Ordem denegada.

1 - É vedada a análise profunda dos elementos probatórios em sede de habeas corpus, que permite apenas exame superficial para constatar atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa.... (Continua)

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485 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Lapso alcançado. Extinção da punibilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se desconhece a recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o início da contagem do prazo de prescrição somente se dá quando a pretensão executória pode ser exercida. Conforme aludido entendimento, se o Estado não pode executar a pena, não se pode dizer que o prazo prescricional já está correndo (RE 696.533/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6/2/2018 - Informativo 890/STF). ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o TJ-RO concedeu ordem de habeas corpus para anular toda a instrução criminal, desde o interrogatório, inclusive, determinando seu refazimento, a fim de que fosse observado o rito ordinário previsto na Lei 12.850/2013, pelo entendimento de que o rito da Lei de Drogas havia sido prejudicial ao réu. No acórdão, não há referência de anulação do recebimento da denúncia na fase do CPP, art. 396, mas apenas a determinação de adequação das respostas à acusação ao rito comum ordinário. ... (Continua)

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487 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e de provas. Vedação. Extinção da punibilidade do agente não verificada. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

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488 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 168. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESCABIMENTO. SUPOSTOS FATOS FORAM NARRADOS EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO AO DENUNCIADO/PACIENTE A PLENA CIÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍDA E, CONSEQUENTEMENTE, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXORDIAL LASTREADA EM PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, QUE REUNIU PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA SUPOSTA MATERIALIDADE DO CRIME, BEM COMO INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, DESCREVENDO COM DETALHES O SUPOSTO OBRAR DO PACIENTE. O ARGUMENTO DE QUE ¿...A NARRATIVA É DÉBIL, JÁ QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE EXIGE NÃO APENAS A EXISTÊNCIA DE POSSE SOBRE A COISA ALHEIA, MAS TAMBÉM O ATO NUCLEAR DE SE APROPRIAR...¿ E QUE ¿...INCUMBIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO NARRAR CLARAMENTE DE QUE CONTINGÊNCIA FÁTICA SE EXTRAI QUE HOUVE APROPRIAÇÃO, OU SEJA, O ATO DE PASSAR A AGIR COMO SE DONO FOSSE, IMBUÍDO PORTANTO DO DOLO DE ASSENHORAMENTO (SIC)...¿ ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, HAJA VISTA QUE SOMENTE AO FIM DA INSTRUÇÃO SERÁ POSSÍVEL CONCLUIR, À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SE O PACIENTE AGIU COM DOLO OU NÃO. INSUBSISTENTES, PORTANTO, AS TESES ERIGIDAS. É PACÍFICO NO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOMENTE É CABÍVEL NA VIA MANDAMENTAL QUANDO, DE MODO FLAGRANTE E QUE NÃO DEMANDE O EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, FICAR EVIDENCIADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, HIPÓTESES NÃO VISLUMBRADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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489 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, E EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. ADEMAIS, A PRISÃO PREVENTIVA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, É DE CRUCIAL IMPORTÂNCIA TAMBÉM PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA QUE EMERGE DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO PERPETRADO, COM EXTREMA VIOLÊNCIA PELO PACIENTE, QUE SUPOSTAMENTE DESFERIU DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA DE SUA NAMORADA COM UM CANO DE DESCARGA, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO NO SOPESAMENTO DOS EFETIVOS RISCOS QUE SUA LIBERDADE ACARRETA PARA O PROCESSO E PARA A SOCIEDADE. EVIDENTE A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO CERTO QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ADEMAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

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490 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que - a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/8/2016). ... (Continua)

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491 - TJRJ. Habeas Corpus. Denúncia pela prática, em tese, do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP. Prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia 02.10.2020. Irresignação defensiva.

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492 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto de energia elétrica (CP, CP, art. 155, § 4º. Por doze vezes). Restituição do valor integral à companhia elétrica. Pedido de trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Paciente processado por outro crime. Revogação do benefício. Possibilidade. Fatos anteriores ao período da suspensão. Ordem denegada. Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º.

«1. A inobservância das condições legais ou judiciais impostas ao beneficiado pela suspensão condicional do processo constitui fato extintivo do direito à declaração de extinção da punibilidade baseada no término do período de prova. ... (Continua)

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494 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Extinção da punibilidade do agente não verificada. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

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495 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Extinção da punibilidade amparada em certidão de óbito falsa. Decisão que reconhece a nulidade absoluta do Decreto e determina o prosseguimento da ação penal. Inocorrência de revisão pro societate e de ofensa à coisa julgada. Pronúncia. Alegada inexistência de provas ou indícios suficientes de autoria em relação a corréu. Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. A decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a punibilidade do réu pode ser revogada, dado que não gera coisa julgada em sentido estrito. ... (Continua)

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496 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Apreensão no interior da residência do paciente. Conduta perpetrada no período da vacatio legis. Aplicação da exegese da Lei 10.826/2003, art. 30. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade. Ordem concedida. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do estatuto. Posse de arma de uso proibido ou restrito.

2 - In casu, é atípica a conduta atribuída ao paciente - posse ilegal de arma de fogo de uso restrito -, pois se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que as buscas efetuadas na sua residência ocorreram em 21-12-2004, isto é, se deram dentro do período no qual o legislador facultou a entrega espontânea do referido tipo de armamento às autoridades competentes, qual seja, de 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005.... (Continua)

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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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498 - STJ. Habeas corpus. Penal. Aditamento da denúncia que realiza nova classificação jurídica dos fatos após verificada a prescrição das infrações inicialmente atribuídas. Recebimento do aditamento após já declarada a extinção da punibilidade estatal com base nos crimes originalmente capitulados. Impossibilidade.

1 - Este STJ já se manifestou, por diversas vezes, no sentido de que o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua capitulação jurídica. Assim, pode o Ministério Público proceder à alteração da classificação dos fatos, por meio de aditamento, antes de sentenciado o feito, oportunizando-se ao acusado o exercício do direito de defesa. Precedentes.... (Continua)

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499 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Inaplicabilidade do acréscimo previsto no art. 110 do CPb (reincidência). Súmula 220/STJ. Pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão. Transcurso do prazo de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade em razão da ocorrência da prescrição retroativa.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220/STJ).... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio (duas vezes), dano e esbulho possessório. Desclassificação do crime e extinção da punibilidade em primeiro grau. Decisão reformada pela corte a quo. Pronúncia do paciente. Cabimento. Existência de dolo eventual que deve ser discutida pelo conselho de sentença. Legitimidade do assistente de acusação para recorrer. Pretensão que não extrapolou os limites da denúncia. Excesso de linguagem no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - O Agravante foi denunciado como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, (duas vezes), no art. 161 e no art. 163, IV, todos do CP, pois em 07/07/2014, derrubou uma casa, utilizando-se de retroescavadeira, com as vítimas em seu interior, porque inconformado com resultado de ação de usucapião. O Juízo de primeiro grau afastou o dolo homicida e reconheceu extinta a punibilidade em razão da decadência para os crimes de esbulho possessório e dano. Contudo, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Assistente de Acusação para determinar que o Réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. 121, caput, c.c art. 14, II (por duas vezes) e art. 163, parágrafo único, I, todos do CP. ... (Continua)

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