Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

701 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, N/F 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, A DENÚNCIA DESCREVE DE FORMA CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CLARA A CONDUTA CRIMINOSA, DETALHANDO A MECÂNICA DO DELITO, O MOMENTO E O LOCAL EM QUE ESTE OCORREU, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA, OU MESMO QUALQUER OMISSÃO QUE PREJUDIQUE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. POR OUTRO LADO, CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ESTA RELATORIA NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, QUAISQUER NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA EM 20/09/2024 E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PELO QUE AINDA NÃO HOUVE INÍCIO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crimes contra a ordem tributária. Pedido de extensão da extinção da punibilidade declarada em favor de corréu. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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703 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC/2015, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.

1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia, constante no CP, art. 117, III. ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Interpretação restritiva. Paciente que foi condenado à pena de liberdade substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do benefício. Vedação contida no, I do art. 8º do referido Decreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que «para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República (HC 456.119/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 15/10/2018). ... (Continua)

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705 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA QUE VISA APURAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III, DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS, EM TESE, POR DOIS ADVOGADOS E SEU CLIENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AS EXPRESSÕES FORAM EMPREGADAS NO BOJO DE PETIÇÃO, QUE FOI REDIGIDA, ASSINADA E JUNTADA AOS AUTOS PELOS PATRONOS DO PACIENTE, NO CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE ENVOLVIA DIRETAMENTE O MÉRITO DE UMA AÇÃO TRABALHISTA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEFESA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO QUE OUTORGOU PODERES AOS ADVOGADOS (OUTROS DOIS QUERELADOS) FOI CONCEDIDA PELO PACIENTE, RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA (INDÍCIO MÍNIMO DE AUTORIA), RESSALTANDO A AUSÊNCIA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PENAL DO QUERELADO POR EVENTUAIS CONDUTAS CRIMINOSAS PRATICADAS POR SEUS PROCURADORES. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DO FEITO 0089746-07.2019.8.19.0001 QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. A QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, AFIGURANDO-SE NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS, SENDO CERTO QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA ESTREITA. A IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIA DO DELITO COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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706 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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707 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, MEDIANTE EMBOSCADA E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO E VANTAGENS DE OUTROS CRIMES.PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMITINDO AO PACIENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EM APERTADA SÍNTESE, SEGUNDO CONSTA, A VÍTIMA FOI ALVEJADA, NO CENTRO DESTA CIDADE, EM PLENA LUZ DO DIA, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL QUE VINHA ATRAPALHANDO OS INTERESSES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AS INVESTIGAÇÕES DÃO CONTA DE QUE O VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, FOI ALUGADO PELO PACIENTE POLICIAL MILITAR NA ATIVA, QUE SE VALIA DE UM LARANJA PARA SIMULAR O NEGÓCIO, FATO ESTE INFORMADO PELO PRÓPRIO LARANJA E CONFIRMADO PELO DONO DA LOCADORA. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ÓRDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SALIENTE-SE QUE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL FOI EXAMINADA POR ESTA COLENDA CÂMARA QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DO CORRÉU 0033112-18.2024.8.19.0000, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. DESTA FORMA, AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DE OUTRO GIRO, NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DE SORTE QUE PERMANECEM HÍGIDOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO. POR FIM, O EXAME DO INCONFORMISMO DO IMPETRANTE, QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA RESVALAM NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, CUJO JUÍZO DE VALOR SERÁ FEITO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADMISSIBILIDADE OU NÃO DA ACUSAÇÃO, NÃO SE PRESTANDO A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS PARA TAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

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708 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações definitivas. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Circunstância desfavorável. Natureza e quantidade das drogas. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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709 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Motorista. Embriaguez. Pista contrária. Invasão. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Lesão corporal. Extinção da punibilidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Prazo. Responsabilidade dos pais. Culpa in vigilando. Ausência. Nova perícia. Realização. Desnecessidade. Apelação crime. Apelo do réu felipe. Homicídio culposo. Lesões corporais culposas. Trânsito. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. Erro material da denúncia. Prejuízo. Inocorrência.

«Preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, não há falar em inépcia da denúncia, mormente porque o erro na descrição fática não obstou o exercício da ampla defesa pelo acusado, pois toda a prova constante nos autos indicou o sentido correto dos veículos envolvidos no acidente. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta. Integrante de organização criminosa. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. ... (Continua)

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711 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (art. 157, §2º, S I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA SE BASEOU APENAS NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESACORDO COM O PRECEITUADO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADUZ QUE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NA MENCIONADA NORMA PROCESSUAL TORNA INVÁLIDO O RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0806073-35.2023.8.19.0004 QUE SE NEGA. SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O PACIENTE E OS CORRÉUS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSUBSTANCIADA NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM UMA CARGA DE COSMÉTICOS DA MARCA AVON, AVALIADA EM R$ 37.455,92 (TRINTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), TRANSPORTADA PELA VÍTIMA ROBSON, MOTORISTA DA EMPRESA SEQUOIA TRANSPORTADORA. O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CONSTITUI INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA, TANTO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL COMO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA PARA LASTREAR A FORMAÇÃO DE JUSTA CAUSA AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SERVINDO, AINDA, PARA EMBASAR UMA FUTURA CONDENAÇÃO, SE CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES, O QUE DEVERÁ SER CONTRADITADO PELA DEFESA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS QUE NÃO VERSA SOBRE CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO PESSOAL, SENDO OBJETO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL TÃO SOMENTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, RESSALTANDO QUE O PACIENTE SE ENCONTRA EM LIBERDADE. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, SENDO DEFERIDO SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SÃO DEMONSTRADOS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. AS DEMAIS ALEGAÇÕES, NOTADAMENTE A NEGATIVA DE AUTORIA, CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO E NECESSITAM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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712 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Paciente que apresentou reclamação disciplinar na Corregedoria nacional do Ministério Público. Irresignação contra suposta inércia de membro do parquet a REspeito de fraudes em concurso público. Atribuição de crime de que se sabe inocente. Inexistência. Insurgência que se limita a afirmar a ocorrência de violação do dever funcional. Ausência de demonstração da ciência inequívoca do paciente a REspeito da inocência da vítima sobre os fatos afirmados. Coação ilegal evidenciada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. ... (Continua)

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713 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Registro civil em duplicidade. Nascimento alegado em dois países diversos. Busca da dupla cidadania. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Conhecimento posterior da indevida conduta. Consequente ingresso de ação anulatória pelos acusados. Boa-fé. Duty to mitigate the loss. Ação penal. Afetação ao bem jurídico tutelado. Não incidência. Princípio da ofensividade. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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714 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Acidente de trânsito. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada pela defesa. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. Art. 110, § 1º. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu um lapso temporal superior a 07 (sete) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação ao crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, «caput em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.

«1. Suscitada pela defesa a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal. ... (Continua)

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715 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.

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716 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE, POR NÃO TER SIDO A MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Paciente denunciado por crime de estelionato, por crime cometido, em tese, aos 06 de dezembro de 2006. ... (Continua)

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718 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo e receptação qualificada (CP, art. 311 e CP, art. 180, § 1º). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal no tocante ao ilícito previsto no CP, art. 311. Não indicação da data exata dos fatos na denúncia. Delitos praticados dentro de um lapso temporal. Consideração da data mais benéfica ao acusado. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, IV. CP, art. 117.

«1 - O delito de adulterar sinal identificador de veículo automotor é instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, consuma-se no momento em que há a efetiva falsificação, que, por sua vez, perdura no tempo, motivo pelo qual cumpriria ao Ministério Público indicar, na vestibular, a data em que teria ocorrido o ilícito. ... (Continua)

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719 - STJ. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. ... (Continua)

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720 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 124. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pedido de declaração incidental da não recepção do indigitado preceito de regência pela Constituição da República. Impossibilidade da via eleita. Pendência de julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Ilicitude da prova ante a suposta quebra do sigilo profissional pela médica que realizou o atendimento da paciente. Ocorrência. Violação do sigilo profissional. Ordem concedida.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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721 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ADUZINDO QUE, EMBORA O PACIENTE OSTENTE OUTRAS ANOTAÇÕES NA SUA F.A.C. A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES, POR SI SÓ NÃO CONSTITUEM ÓBICE PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, André Ricardo Assis da Silva, o qual foi acusado da prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

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722 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Extinção de ação penal pela via do habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus. Afastamento da paciente das funções judicantes devidamente motivado. Excesso de prazo da medida. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novo entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Decisão concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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724 - STJ. Habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade.

1 - Nos dizeres da denúncia, os acusados administradores da empresa áurea. Refeições e alimentos L toa. (CNPJ.. 72.734.973/0001-65) efetuaram, «no período compreendido entre 24/11/2005 a 3/3/2006, remessas ao exterior de usd 12.211.000.00 (doze milhões. Duzentos e onze mil dólares), como pagamento de importações, sem que tenha sido comprovado ou ingresso das correspondentes mercadorias no país, ou o retorno das divisas. ... (Continua)

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725 - TJMG. "HABEAS CORPUS". LEI 9.605/1998, art. 38-A, «CAPUT. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA NARRADA PELA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA TÍPICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O trancamento da ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «Habeas Corpus, quando resultarem incontestáveis a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, quando ocorrer a extinção da punibilidade ou caso a peça acusatória se mostre notadamente inepta. 2. A atipicidade da conduta imputada ao agente, para fins de trancamento da ação penal, deve advir da própria narrativa contida na denúncia, prescindindo-se de qualquer exame dos elementos probatórios. 3. Sendo a conduta, tal como narrada pela peça acusatória, em tese, típica, não há que se falar em trancamento do feito.... (Continua)

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726 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime militar. Peculato-furto. CPM, art. 303, § 2º. Nulidades. Reconhecimento pretendido. Paciente indultado. Afastamento, em caráter excepcional, da Súmula 695/STF. Hipótese em que, além de subsistirem os efeitos secundários da condenação, como a reincidência, o Superior Tribunal Militar, ao julgar a apelação do paciente, rejeitou a mesma preliminar de nulidade do processo suscitada na impetração. Inviabilidade de se relegar, para a revisão criminal, de competência da mesma Corte, a rediscussão da matéria, uma vez que sobre ela já se manifestou, por unanimidade. Necessidade de sua apreciação, desde logo, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de ofensa ao princípio da proteção judicial efetiva (CF/88, art. 5º, XXXV). Óbice processual ao conhecimento da impetração afastado. Testemunhas. Inquirição por carta precatória. Não apresentação de réu preso à audiência no juízo deprecado. Nulidade inexistente. Defesa do paciente que, apesar de intimada do ato, não requereu expressamente sua participação na audiência. Ausência de prejuízo, uma vez que as testemunhas nada de substancial trouxeram para a apuração da verdade processual. Presença do paciente no juízo deprecado que não teria o condão de influir nos depoimentos nem de alterar o seu teor. Precedentes. Interrogatório. Realização ao final da instrução (CPP, art. 400). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrimento do Decreto-Lei 1.002/1969, art. 302. Precedentes. Nulidade absoluta. Prejuízo evidente. Subtração ao réu do direito de, ao final da instrução, manifestar-se pessoalmente sobre a prova acusatória desfavorável e de, no exercício do direito de audiência, influir na formação do convencimento do julgador. Condenação. Anulação em sede de habeas corpus. Indulto. Subsistência dos seus efeitos, na hipótese de nova condenação. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica do paciente. Vedação da reformatio in pejus. Ordem concedida.

«1. Não obstante indultado o paciente, as peculiaridades do caso concreto autorizam a superação do óbice processual representado pela Súmula 695/STF, segundo a qual «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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727 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Inépcia da denúncia e ausência de justiça causa para a ação penal não configuradas. Fatos e provas. Lei 13.964/2019. CP, art. 171, § 5º. Nova hipótese de extinção de punibilidade. Norma de conteúdo misto. Retroatividade da lei penal mais benéfica. CF/88, art. 5º, XL. Representação. Dispensa de maior formalidade. Falta de condição de procedibilidade. Renúncia tácita. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 107, IV. Lei 9.099/1995, art. 91.

1. A rejeição da denúncia é providência excepcional, viável somente quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa para ação penal, aspectos não compreendidos no caso sob análise. Precedentes. ... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - MÉRITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO - EVASÃO DO LOCAL PARA SE FURTAR A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL - COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A ESCOLHA DO QUANTUM - DIMINUIÇÃO IMPERATIVA - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO AO CORRÉU NÃO APELANTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. -

Nos termos do art. 291, §1º, do CTB, o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, quando praticado em contexto de participação em corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada - como se mostra o caso dos autos-, dispensa a representação da vítima, tornando o crime processado mediante ação pública incondicionada. - Inviável o acolhimento do pleito absolutório quando provado pelos firmes relatos testemunhais que o recorrente, durante disputa automobilística, conduziu veículo automotor em velocidade incompatível com a via e se envolveu no acidente (indesejado, mas previsível e evitável) que culminou com a lesão corporal da vítima, deixando de prestar socorro a mesma e se evadindo do local visando se furtar à responsabilidade pelo fato. - Como de curial sabença, a condenação criminal exige prova firme de autoria, produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, não podendo se alicerçar em terreno probatório duvidoso, carente de elementos de convicção que demonstrem se forma segura a culpabilidade do réu. - Se o sentenciante, ao fixar a pena de suspensão da habilitação para dirigir, deixa de fundamentar a escolha do quantum, é necessária sua aplicação no patamar mínimo legal cominado, pois impedida a Turma Julgadora de motivá-la, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação, a prescrição é regulada pela pena efetivamente aplicada. - Ocorrido decurso de tempo a configurar a perda da pretensão punitiva, pela prescrição, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do CP, art. 107, IV. VV.: - Dentro do princípio da proporcionalidade, a pena de suspensão do direito de dirigir deve ser proporcional à sanção corporal, pois ambas as sanções são dosadas com base no mesmo critério.... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes ambientais. Lei 9.605/1998, art. 38-A c/c Lei 9.605/1998, art. 60. Extinção da punibilidade quanto ao último delito reconhecida na origem. Prejudicialidade quanto ao ponto. Alegação de extemporaneidade da denúncia e de competência da Justiça Estadual. Matérias não submetidas ao tribunal a quo. Supressão de instância. Alegação de inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta delituosa. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Atendimento ao requisitos do CPP, art. 41. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Alegação de exclusão da ilicitude (Lei 11.428/2006, art. 9º). Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 319 (por 120 vezes) do CP. Paciente que, na condição de delegado de polícia, praticou vários atos de ofício em desacordo com a legislação processual, para satisfazer sentimento pessoal. Inépcia da inicial acusatória não configurada. Alegada ausência de explicitação do interesse ou sentimento pessoal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Motivo. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido sem violência ou grave ameaça. Paciente idosa. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Liminar confirmada.

1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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732 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes denunciados pela suposta prática do delito do art. 171, §2º, IV do CP. A imputação e classificação das condutas penais é tema afeito ao mérito da ação penal. Os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação. De modo que tal análise compete à autoridade dita coatora, sob risco de supressão de instância. A denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41 e foi regularmente recebida. O trancamento da ação penal só é admissível quando emergir dos autos, de forma inequívoca e patente, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. O que não se verifica, de plano, no caso considerado. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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733 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Quadrilha. Crimes patrimoniais. «arrastão". Inépcia da denúncia não-Configurada. Demonstrado o vínculo entre a conduta do paciente e os eventos criminosos prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Mera alusão à gravidade em abstrato dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... (Continua)

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734 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO. WRIT QUE POSTULA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL, VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, BEM COMO O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 0040618-23.2021.8.19.0203, SEJA POR FORÇA DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE O ORIGINOU, SEJA POR FORÇA DA ATIPICIDADE DOS FATOS REPORTADOS NO PRÓPRIO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar a prova produzida nos autos, é perfeitamente viável o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir ilegalidade gritante quando se tratar de atipicidade. Se o próprio Colegiado desta Terceira Câmara Criminal já admitiu a possibilidade de Habeas Corpus buscando apreciar a ilicitude da transação penal, dependente da eventual atipicidade, não existe fundamento para deixar de conhecer o pedido. ... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de pad. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. CP. Extinção da punibilidade não evidenciada. Regressão de regime. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem denegada.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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737 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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739 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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740 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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741 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Extinção da punibilidade de um dos pacientes pelo falecimento. Ação prejudicada. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de compensação integral da confissão com a agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Reincidência específica. Tratamento igualitário ao reincidente genérico. Ilegalidade evidenciada. Detração. Supressão de instância. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Paciente primário. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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743 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 312, § 1º c/c o CP, art. 29, ambos. Extinção da punibilidade. Prescrição etária. Agente que completou 70 (setenta) anos após sentença e antes do julgamento do recurso. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ilegalidades constatadas. Redução realizada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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744 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal para fins penais. Existência de decisão judicial no caso concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Descabimento. Independência das esferas. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Não se admite o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Somente se manifesta a ilegalidade ou evidente a teratologia da decisão apontada como coatora, situação que deve ser verificável de plano, admite-se a impetração do writ para se evitar o constrangimento ilegal. ... (Continua)

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745 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a extinção da ação penal por ausência de condição de procedibilidade da ação penal (representação). Alternativamente, requer seja reconhecida a incompetência territorial do Juízo de Jacarepaguá e, ainda, seja declarada a nulidade da denúncia em razão da recomendação do Procurador-Geral de Justiça para o oferecimento de ANPP. ... (Continua)

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746 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de matéria já analisada e decidida por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 14/9/2020).... (Continua)

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747 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 171, caput, c.c. Art. 61, II, g, na forma do art. 71, todos do CP, e no CP, art. 168, III, em concurso material de crimes. Princípio da colegialidade. Não violado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal. Ausência de justa causa. Não configurada. De regra, dá-se a independência e a incomunicabilidade entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa vítima não é empecilho à apuração do delito imputado. Litispendência penal. Não caracterizada. Referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada. Agravo regimental desprovido.. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do regimento interno desta corte, em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023).. As condutas imputadas ao recorrente. Haver-se registrado, fraudulentamente, como funcionário da empresa que representava, percebendo a correspondente remuneração, e, três anos depois, ter falsificado o próprio termo de rescisão de contrato de trabalho, com a percepção do valor correspondente. Foram descritas na denúncia, com suficiência de detalhes, permitindo o contraditório e a ampla defesa no curso da ação penal.. Como argumentou o parquet estadual, a referência de que o paciente cometeu diversos delitos de estelionato, enquanto a denúncia somente narraria duas condutas, não implica em sua inépcia. Como já adiantado, a errônea classificação do crime na denúncia não acarretará sua rejeição se os fatos estiverem bem descritos. Além disso, a expressão diversas vezes não indica a quantidade, que pode compreender duas ou mais de condutas criminosas, sem que isso cause qualquer perplexidade à defesa do paciente na ação penal (fls. 94/95). Em hipóteses como a presente, não se configura a inépcia da denúncia.. A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da independência e da incomunicabilidade, de regra, entre as instâncias trabalhista e criminal, de modo que o reconhecimento do vínculo trabalhista entre o acusado e a empresa supostamente vítima não é empecilho à apuração do delito imputado.. A referência, na exordial acusatória, a condutas apuradas em ação penal diversa, com a finalidade de mera contextualização do relacionamento do ora recorrente com a empresa por ele supostamente defraudada, não configura a litispendência penal, não justificando, portanto, o trancamento de nenhum dos processos.. Agravo regimental desprovido.

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748 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 216-B, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06, SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS DOS MATERIAIS APREENDIDOS, NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO, DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE TODAS AS PROVAS OBTIDAS EM VIRTUDE DA IMPLEMENTAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE SE NEGA. O HABEAS CORPUS É UMA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA PROTEGER A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, VIOLADA OU AMEAÇADA DE VIOLAÇÃO POR ATO ILEGAL OU ABUSO DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO EMANADO DE AUTORIDADE. É TAMBÉM UMA GARANTIA DESTINADA A TUTELAR, DE MANEIRA EFICAZ E IMEDIATA, O DIREITO DE IR, VIR E FICAR. OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS INDICAM A POSSÍVEL PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA PERPETRADA, EM TESE, PELO PACIENTE, O QUE RESULTOU NA REPRESENTAÇÃO, POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL DA DEAM, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE BUSCA E APREENSÃO E DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ORA QUESTIONADAS. DECISÃO ATACADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, SENDO IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO É PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE ENVOLVE A INTIMIDADE DA VÍTIMA, A QUAL TEM INQUESTIONÁVEL LEGITIMIDADE PARA REQUERER PROVIDÊNCIAS À AUTORIDADE POLICIAL, SENDO A BUSCA E APREENSÃO MEDIDA INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DO SUPOSTO ATUAR DESVALORADO DO INVESTIGADO, RESSALTANDO QUE O INQUÉRITO POLICIAL TEM POR ESCOPO, JUSTAMENTE, A OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A FORMAÇÃO DE OPINIO DELICTI PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HOUVER COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SEJA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO ACUSADO, SEJA PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, OU AINDA, PELA INCIDÊNCIA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZARIAM A INTERRUPÇÃO DA INVESTIGAÇÃO QUESTIONADA, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS UM EXAME DETIDO DOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NOS AUTOS, A SER REALIZADO PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA, SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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749 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Paciente é apontado como responsável p ela guarda e venda da droga. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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750 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33. PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se o relaxamento/revogação da prisão preventiva. Argumenta-se, em síntese, que na audiência de custódia o MP pugnara pela liberdade, mas a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, violando-se o sistema acusatório, sendo nulo o decisum. ... (Continua)

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