(DOC. VP 643.0270.3718.9501)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, N/F 14, II, AMBOS DO CP. PRETENSÃO DE O RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONCEDIDA. NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, A DENÚNCIA DESCREVE DE FORMA CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CLARA A CONDUTA CRIMINOSA, DETALHANDO A MECÂNICA DO DELITO, O MOMENTO E O LOCAL EM QUE ESTE OCORREU, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA, OU MESMO QUALQUER OMISSÃO QUE PREJUDIQUE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. PROMOVER-SE A ANTECIPAÇÃO DE TAL ANÁLISE, ATRAVÉS DA ESTREITA VIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO SE MOSTRA MEDIDA ADEQUADA, PORQUANTO TENDE À VIOLAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, COM EVIDENTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. POR OUTRO LADO, CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ESTA RELATORIA NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, QUAISQUER NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. DECISÃO RECEBENDO A DENÚNCIA EM 20/09/2024 E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PELO QUE AINDA NÃO HOUVE INÍCIO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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