Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente
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751 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Furto simples tentado (CPP, art. 155, caput, c/c o CP, art. 14, II). Absolvição sumária (art. 397, III,). Crime impossível (devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, CP, art. 5º, LIV e LV, art. 17). Reforma dessa decisão, em sede de recurso especial, para o fim de se condenar, desde logo, a paciente. Inadmissibilidade. Violação dos princípios). Anulação dessa condenação em sede de habeas corpus. Impossibilidade de o writ agravar a situação jurídica da paciente. Precedente. Vedação da reformatio in pejus indireta. Prescrição que passa a ser regulada pela pena concretamente aplicada, uma vez que não mais poderá ser majorada. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao prover o recurso especial do Ministério Público para cassar a decisão que absolveu sumariamente a paciente e condená-la desde logo, determinando o retorno dos autos «ao Tribunal a quo para a fixação da dosimetria da pena, violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes descritos no CP, art. 217-A e ECA, art. 240, caput, e ECA, art. 241-B. Nulidade da prova. Atipicidade das condutas. Afastamento. Princípio da serendipidade. Matéria insuscetível de ser dirimida na via do habeas corpus.
1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. ... ()
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753 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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754 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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755 - STJ. Petição da defesa. Requerimento de sobrestamento da ação penal até o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do paciente. Recebimento da manifestação como resposta à acusação. Impossibilidade. Peça que não contém todas as teses defensivas, tampouco as provas que o réu pretende produzir e as testemunhas que deseja ouvir. Prejuízo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado pode, depois de oferecida a resposta à acusação, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, absolver sumariamente o réu ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, o que revela a importância da peça a ser apresentada pela defesa após o recebimento da denúncia. ... ()
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756 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 25/07/2024, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por ter, em tese, subtraído dois telefones celulares, um da marca Motorola modelo G20, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e outro da marca XIAOMI Note 12, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 2. A prisão cautelar foi decretada e, posteriormente mantida, por meio de decisões escoradas nos fatos apresentados, que possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 3. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime sem violência ou grave ameaça, ele possui outra anotação por crime de furto, além de outras duas, em relação às quais houve a extinção de punibilidade. Além disso, foi dito que ele «faz do ilícito seu meio de vida". 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.
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757 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da ação penal. Carência de justa causa. Ausência de atipicidade e elementos indicativos do envolvimento da paciente. Óbice ao reexame fático-probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão qualificada (CPM, art. 243, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Punibilidade extinta, em razão da concessão de indulto aos pacientes (Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008) . Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ausência. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegações que não lograriam êxito. Atuação dos promotores de justiça do gaeco na fase investigatória. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Ilegalidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a sentença condenatória. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência.
«1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se encontra extinta, em razão da concessão de indultos, fundamentados nos Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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759 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.
1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Não há que se falar em ilegalidade decorrente da prisão em flagrante quando foram obedecidas todas as formalidades legais previstas no CPP e na CF/88, tendo sido o autuado, inegavelmente, surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 3. Nesse sentido, a tese de ilicitude probatória não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que as provas obtidas aparentemente se originaram de evidente estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP. 4. Por outro lado, como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na origem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de inde vida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta que envolve o feito e a reincidência do autuado.... ()
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760 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Peculato. Concussão. Dosimetria. Associação criminosa. Extinção da punibilidade declarada. Omissão reconhecida. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, CP, art. 44, III. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem concedida à corré. Inovação indevida. Embargos acolhidos. Vício sanado. Efeitos infringentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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761 - STJ. Habeas corpus. Penal. Denunciação caluniosa. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Reprovabilidade da conduta. Circunstância inerente ao próprio crime. Maus antecedentes. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Redução da pena-Base ao mínimo legal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida. 1. no caso, a fundamentação relativa à culpabilidade não permite a majoração da pena-Base, pois qualquer prática criminosa causa reprovação social, sendo inerente ao próprio tipo penal. « (hc 164.976/ms, 6ª turma, rel. Min. Og fernandes, DJE de 01/07/2010.)
2 - Nos termos da Súmula 444/STJ:"[ é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. «... ()
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762 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Paciente autuado e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 180, 311, 330 todos do Cód. Penal, Lei 10.826/2023, art. 16 e Lei 8069/1990, art. 244-B.
Decisão da d. Autoridade apontada como coatora devidamente fundamentada. Presença do binômio obrigatório do CPP, art. 312. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prisão em flagrante e pelas provas produzidas nos autos, notadamente APF id.90650883, termo de declaração do policial responsável pela prisão id. 90650863, auto de apreensão id.PDF 90650858. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto do crime praticado em concurso de agentes com emprego de arma de fogo municiada em via pública. Modus operandi da ação delitiva. Sinalização de necessidade de se preservar a ordem pública. Ilegalidade da prisão por suposta agressão policial ao custodiado. Em havendo desvio de conduta do agente do Estado, deverá o mesmo ser sancionado. Contudo, isso não invalida conduta do Paciente que tenha dado justa causa à detenção do mesmo. Direito penal brasileiro não se compadece, ou prestigia, da chamada ¿compensação de culpas.¿ Rejeição. Condições pessoais favoráveis. Primariedade, bons antecedentes. Não tem o condão de, por si só, garantirem a revogação da prisão preventiva. Elementos hábeis existentes nos autos a recomendar a manutenção da custódia cautelar. Precedente do E.STJ. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Inteligência da Súmula 52 da súmula do E.STJ Pretensão de suspensão da ação penal. Medida excepcionalíssima, somente possível quando se comprova, de plano, atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da punibilidade, ausência de prova da materialidade do delito ou ausência de indícios de autoria. Hipóteses que não se verificam no caso em apreço. Rejeição. Princípio da homogeneidade. Aplicação que exige revolvimento de análise probatória. Impossibilidade de apreciação no bojo do habeas corpus, sob pena de supressão de instância e inversão tumultuária do processo. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional e da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa. Corrupção passiva. Facilitação de descaminho. Paciente maior de 70 anos na data da confirmação do édito condenatório. Redução do prazo prescricional. CP, art. 115. CP. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Sentença. Prejudicialidade. Pena-base. Três condenações anteriores transitadas em julgado. Período depurador. Antecedentes. Possibilidade. Indulto. Manutenção dos efeitos secundários da condenação. Reincidência. Alegação de ausência de apresentação de termo de renúncia ou recurso quando da intimação do paciente da sentença condenatória. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, quando verificada flagrante ilegalidade no direito de locomoção do paciente. ... ()
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765 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade não configurada, independência entre as esferas penal e cível. Recebimento da denúncia anterior à proposta de suspensão condicional do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício apenas para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução do recurso com as peças obrigatórias. Falta de juntada da ementa dos embargos de declaração. Irrelevância. Reforma da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. Intempestividade. Não configuração. Óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e determinar o seguimento do recurso especial. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício. Análise do recurso especial prejudicada.
«1. O agravo regimental deve ser provido quando identificado argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento por falta de instrução com peça obrigatória. ... ()
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767 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado por suposta prática do crime de previsto no CP, art. 171. 2. Proposto Acordo de Não Persecução Penal, o paciente deixou de cumprir as condições estabelecidas. 3. Proposta suspensão condicional do processo por dois anos, paciente não cumpriu as condições impostas. 4. Benefício revogado. 5. Audiência realizada, ocasião em que foi decretada a revelia do paciente e encerrada a instrução criminal. ... ()
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768 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a persecução criminal se encontra consubstanciada em inquérito civil realizado por promotor de justiça. Paciente detentor de foro especial por prerrogativa de função. Debate do tema pelo tribunal local. Ausência. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da existência de comissão de licitação e parecer técnico. Denúncia que narra o conluio dos integrantes da comissão de licitação, juntamente com o procurador do município, que emitiu parecer jurídico favorável. Alcançar conclusão no sentido de que o paciente não teria conhecimento da fraude. Necessidade de reexame de provas. Conclusão a ser alcançada no decorrer da ação penal. Interrogatório do paciente realizado no início da instrução criminal. Aplicação da regra prevista no CPP ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990. Possibilidade. Mácula reconhecida. Concessão da ordem de ofício. Necessidade de assegurar novo interrogatório, ao final da instrução. Viabilidade de extensão aos corréus (CPP, art. 580). Excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Medida que já perdura por mais de 1 ano e 5 meses. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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769 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.
«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. ... ()
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770 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PEREMPÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PARCIALIDADE DO JUIZ. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAL APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR HORA CERTO. VALIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA DO ANIMUS INJURIANDI. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.
1.Não há violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada (arts. 48 e 49, ambos do CPP) quando frágeis os indícios de autoria em relação a suspeita não incluída na queixa-crime proposta contra réu contra o qual existem indícios suficientes de autoria. ... ()
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771 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.
I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Não acolhimento do pedido principal. Requerimento de alteração de motivos da decisão recorrida. Sucumbência. Prova ilícita. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Distinguishing. Trancamento da ação penal. Produção de provas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Caracteriza sucumbência apta a legitimar a interposição de recurso o intuito de modificar os fundamentos da decisão recorrida que beneficiou o recorrente. ... ()
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773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533 STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Prazo de prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Marco inicial. Recaptura. Extinção da punibilidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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774 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade do inquérito policial. Matéria que não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inexistência de nexo causal entre a conduta imputada ao paciente e as lesões constatadas na vítima. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Agravo regimental improvido.
1 - A matéria relativa ao trancamento da ação penal, sob o argumento de que o trâmite do inquérito policial violou a ADI 2.886 e o art. 10, §§ 1º e 3º, do CPP, o que torna o inquérito policial nulo e, portanto, retiraria a justa causa para a deflagração da ação penal, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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775 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito no qual o autor-apelante (que se encontrava como «carona no veículo dirigido pelo corréu) veio a sofrer severas lesões corporais. Reconhecimento da prescrição, por ter sido proposta a ação mais de três anos após o acidente. Descabimento. Incidência do disposto no CCB, art. 200. Existência de procedimento criminal instaurado para apuração dos fatos, nos termos da Lei 9099/95, no qual o réu sequer se manifestou acerca da transação penal, porquanto reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Fluência do prazo prescricional de três anos a partir do trânsito em julgado dessa decisão que decretou a extinção da punibilidade do acusado. Hipótese em que, enquanto não terminado o referido procedimento no Juizado Especial Criminal, considera-se ainda em curso a persecução penal que obsta a contagem do prazo de prescrição em relação à pretensão que resultaria clara e definida somente com a decisão final na esfera penal. Recurso provido para o fim de anular a sentença (que julgou extinto o processo) em razão do afastamento da prescrição, determinando-se o retorno dos autos à origem para a devida dilação probatória.
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776 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 54, caput. Falta de justa causa. Ausência de indícios de autoria. Paciente que passou a integrar a sociedade e gerir a empresa denunciada após alguns fatos narrados na denúncia. Responsabilidade objetiva. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.... ()
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777 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Ação penal privada. Julgamento do mandamus na origem. Manifestação do querelante. Nulidade. Não ocorrência. 2. Pedido de trancamento. Ausência de justa causa, atipicidade e ilegitimidade. Não verificação. Necessidade de revolvimento fático. 3. Irregularidade da procuração. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.
«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF. (...). (RHC 41.527/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015). ... ()
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778 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal Militar. Crime de abandono de posto (CPM, art. 195). Paciente que não ostenta mais a condição de militar da ativa. Falta de condição de prosseguibilidade da ação penal por crime propriamente militar. Tema não apreciado pelo Superior Tribunal Militar. Supressão de instância configurada. Precedentes. Ausência de dolo na conduta do paciente. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via do habeas corpus. Precedentes. Inconstitucionalidade do CPM, art. 159 - Código Penal Militar. Improcedência da alegação, dada a inexistência de afronta de qualquer natureza aos preceitos, da CF/88. Tipo penal militar classificado como de perigo, cuja existência se consagra na necessidade de se resguardarem a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares, pautados pelo mandamento constitucional da hierarquia e da disciplina (CF/88, art. 142, caput). Habeas corpus do qual se conhece parcialmente. Ordem denegada.
«1. Não foi apreciada por aquela Corte Castrense a questão relativa à falta de condição para o prosseguimento da ação penal militar ao argumento de que o paciente teria se licenciado das Forças Armadas antes da sentença penal condenatória. Portanto, a apreciação do tema, de forma originária pelo STF configuraria, na linha de precedentes, inadmissível supressão de instância. ... ()
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779 - STJ. Criminal. Hc. Receptação qualificada. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elementos do tipo caracterizados. Impropriedade da via eleita para revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. I.Não há que ser reconhecida a apontada ausência de justa causa para a ação penal instaurada contra o paciente em virtude de suposta atipicidade da conduta, pois o fato narrado na inicial acusatória, adequa-Se, em princípio, a tipo penal.
II - Evidenciados os elementos do tipo penal imputado ao réu, maiores incursões a respeito da atipicidade da conduta, na verdade, demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... ()
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780 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO POR DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 121, §2º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL (2X), CODIGO PENAL, art. 211 (2X) E LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). A DEFESA ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL, BASEADO EM TESTEMUNHOS INDIRETOS DE «OUVIR DIZER, NÃO SE VISLUMBRANDO PROVAS DE QUE O PACIENTE COMETEU OS CRIMES DE HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, BEM COMO DE QUE POSSUI QUALQUER LIGAÇÃO COM A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA COMANDO VERMELHO. APONTA QUE NÃO FORAM REALIZADAS DILIGÊNCIA MINUCIOSAS NA FASE INQUISITORIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO PACIENTE. ADUZ A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRAFICANTES COM O VULGO «L.O, DEFENDENDO, PORTANTO, ESTAREM AUSENTES INDÍCIOS DE AUTORIA COM RELAÇÃO AO PACIENTE, RESSALTANDO QUE O CUSTODIADO MUDOU SEU SOBRENOME QUANDO SE CASOU. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0239395-41.2022.8.19.0001), POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA AUTORIA DELITIVA FOI UTILIZADO PELA DEFESA DO PACIENTE EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, OCASIÃO EM QUE ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DENEGOU A ORDEM. NO REFERIDO JULGAMENTO, RESTOU CONSIGNADO QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS, AINDA EM SEDE POLICIAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS, APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOS DELITOS EM APURAÇÃO. EMBORA A DEFESA ARGUMENTE QUE EXISTEM OUTROS INDIVÍDUOS COM O VULGO «L.O E QUE UMA DAS PRINCIPAIS TESTEMUNHAS NÃO RECONHECEU O PACIENTE COMO O TRAFICANTE APONTADO NO INQUÉRITO POLICIAL E NA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO É QUE A AUTORIDADE IMPETRADA, EM RECENTE DECISÃO, INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO, SALIENTANDO QUE O REFERIDO DEPOIMENTO NÃO É O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA QUE CONVERGE PARA OS ACUSADOS, ASSEVERANDO, AINDA, QUE DIANTE DA CONTRADIÇÃO ENTRE OS DEPOIMENTOS DA MENCIONADA TESTEMUNHA E DA INSPETORA DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELAS INVESTIGAÇÕES E SUBSCRITORA DAS INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO, NÃO SE PODE DESCARTAR A NECESSIDADE DE ULTERIOR ACAREAÇÃO ENTRE AMBAS E MESMO OUTRAS INDICADAS NA DENÚNCIA PARA BUSCAR O CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS. ALÉM DISSO, A QUESTÃO RELATIVA À NEGATIVA DE AUTORIA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E NECESSITA DA INSTRUÇÃO PARA MELHOR APURAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA ANÁLISE PORMENORIZADA POR MEIO DO HABEAS CORPUS. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO WRIT. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE INSTRUÇÃO ATINENTE À PRIMEIRA ETAPA DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PROCEDENDO-SE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, COM AIJ EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 11/11/2024, OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO DE PRONÚNCIA OU IMPRONÚNCIA NOS AUTOS PRINCIPAIS, OPORTUNIDADE EM QUE MELHOR SERÁ APRECIADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 413. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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781 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PRATICADO MEDIANTE EMBOSCADA CONTRA POLICIAL MILITAR, EM DECORRÊNCIA DE SUA FUNÇÃO (art. 121, §2º, S II, IV E VII, NA FORMA DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) INÉPCIA DA DENÚNCIA, A QUAL NÃO DESCREVE A CONDUTA DELITIVA DE MANEIRA CLARA, PORMENORIZADA E INDIVIDUALIZADA; II) AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE O PACIENTE SE TORNOU RÉU NO PROCESSO PELO SIMPLES FATO DE TER PASSADO NA RUA ANTES DO CRIME. NESSE CONTEXTO, AFIRMA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUAL FOI A SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRINCIPAL (Nº 0000342-51.2024.8.19.0006) QUE SE NEGA. DENÚNCIA QUE OFERECE «ELEMENTOS BASTANTES PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM A SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA RELATIVA AOS CRIMES IMPUTADOS, EXTRAINDO-SE DA NARRATIVA DOS FATOS A PERFEITA COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 (STJ, RHC 42.865 - RJ, 6ª T. REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 27.05.2014), E, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A IMPETRANTE, HÁ INDÍCIOS SIGNIFICATIVOS PARA APURAÇÃO DA SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO EM APURAÇÃO É PREMATURA, UMA VEZ QUE INERENTE AO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO. AUSENTES ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO ATACADA. NÃO PODEM SER ADMITIDAS DISCUSSÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PORQUANTO TAIS ESCLARECIMENTOS DEMANDAM, COMO NA ESPÉCIE, AMPLO E APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DETALHADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO PROCESSO, PROVIDÊNCIAS MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DE TODAS AS AFIRMAÇÕES DE FATO E DE DIREITO FEITAS NA DENÚNCIA. SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA, DESDE QUE SATISFATORIAMENTE ASSENTADA NO ACERVO DE ELEMENTOS COGNITIVOS QUE SUBSIDIAM A ACUSAÇÃO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SUA RATIFICAÇÃO QUE CUMPRIRAM OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, INEXISTINDO QUALQUER IRREGULARIDADE A SER REPARADA. O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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782 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Participação de advogado (paciente) no delito de falso testemunho praticado por cliente, o qual já foi condenado por decisão transitada em julgado. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Afastamento da condição de testemunha. Impossibilidade na via eleita. Resultado naturalístico. Prescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.
1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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783 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... ()
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784 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - FEITO PRINCIPAL 0002731-42.2021.8.19.0029 QUE FOI DESMEMBRADO, DANDO ORIGEM A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029, DESCREVENDO ESTA DENÚNCIA QUE O PACIENTE E OUTROS SEIS CORRÉUS, JÁ ESTIVERAM SOB INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL DE 065-00118/2021 QUE DEU ORIGEM AO FEITO 0000367-97.2021.8.19.0029 E QUE POR TER SIDO VERIFICADO QUE MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, ELES PERMANECERAM ASSOCIADOS DE FORMA ORGANIZADA, SENDO DEFLAGRADA NOVA AÇÃO PENAL, DANDO ORIGEM A AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029, OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS - DEFESA SUSTENTANDO QUE NA AÇÃO PRINCIPAL 0002731-42.2021.8.19.0029, EM QUE DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE, PÁGINA DIGITALIZADA 3, LETRA C, O MAGISTRADO TROUXE A NECESSIDADE DE QUE FOSSE PROLATADA EM CONJUNTO A SENTENÇA COM O FEITO DE 0000367-97.2021.8.19.0029, POIS ESTA AÇÃO É DECORRENTE DO «INQUÉRITO-MÃE 065-00118/2021, FIGURANDO O PACIENTE COMO RÉU TAMBÉM NESTA AÇÃO PENAL. E, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, HOUVE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM AMBOS OS FEITOS, PORÉM, EM CONSULTA PROCESSUAL AO SITE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ REGISTRO, EM AMBOS OS FEITOS, DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTANTO, NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS; ESTANDO A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029 EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA 07/07/2024, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, COM NOVO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS FERNANDO, GABRIEL ALMEIDA E GABRIEL RODRIGUES, DE MODO QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029 SEGUE SOMENTE EM RELAÇÃO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE PERMITA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, COMO ENTENDIDO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS, POIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE, QUANDO RESTAR ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU, AINDA, A PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO STJ: (STJ - RHC 82424 / RJ - RELATOR (A): MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2017) - E, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESCREVENDO A DENÚNCIA O FATO TÍPICO E AS PESSOAS A QUEM O PACIENTE SUPOSTAMENTE ESTARIA ASSOCIADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, LEVANDO A ARREDAR O PEDIDO VOLTADO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - E QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPP, art. 397, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, DE MODO QUE A PARTIR DO COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSTATARAM A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E MAIORES CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA DEMANDARAM EXIGIRIAM REVOLVIMENTO DE PROVAS, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA.
À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PACIENTE MERO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. TRANCAMENTO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, § 3º. ... ()
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786 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE E CORRÉU PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 E 16, DA LEI 10.826/03. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE VENTILA MATÉRIAS MERITÓRIAS E PUGNA PELO TRANCAMENTO DO PROCESSO. ALEGA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PROVAS ANGARIADAS SERIAM NULAS CONQUANTO OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE, AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Matérias meritórias que, como sabido e consabido, são insuscetíveis de análise nesta estreita via. ... ()
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787 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Paciente denunciada pelos crimes previstos no Decreto-lei 201/1967, art. 11, I e no Lei 7.347/1985, art. 10. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
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788 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Data da prática do novo delito. Interrupção. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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790 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio tentado. Dolo eventual reconhecido pelo Conselho de Sentença. Acusado, ao abandonar gestante sobre mesa de cirurgia, com grave quadro de hemorragia e sem suturá-la, assumiu o risco de provocar sua morte e, assim, deu início à execução de crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, ante o imediato atendimento pelo serviço médico de resgate. Autoria inconteste. Fuga em razão de invasão policial. Ausente indicação que admitisse a possibilidade de sua ação levar a paciente a óbito, tanto que, assim que autorizado, retornou para dar continuidade ao socorro até a chegada do resgate. Não se vislumbra tenha aquiescido e querido a morte da gestante, posto que apenas auxiliava o médico. Presunção de que, ainda que não fugisse, não evitaria mal maior por não dispor de conhecimento técnico. Exigência da conjugação de consciência e vontade para configurar o dolo inocorrente na hipótese. Recurso provido para, consumada a prescrição da pretensão punitiva, declarar extinta a punibilidade do apelante em relação aos delitos de aborto e quadrilha ou bando e, no tocante à tentativa de homicídio, determinar a realização de novo júri, prejudicado o exame das preliminares arguidas.
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791 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Prescrição. Possibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 112.
«A jurisprudência do STJ inclina-se para o reconhecimento da possibilidade de se aplicar o instituto da prescrição, com a respectiva extinção da punibilidade, às medidas sócio-educativas impostas a adolescentes infratores, pela prática de condutas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Precedentes). Ordem concedida para reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva do Estado e declarar extinta a punibilidade da paciente.... ()
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792 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO ABUSO POLICIAL - TESE QUE NÃO FICOU PROVADA NESTA ESTREITA VIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS E REINCIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.
Desde que não sejam manifestamente improcedentes ou inverossímeis, nada impede que as notícias-crime anônimas justifiquem uma averiguação prévia pelos agentes de segurança pública, a qual pode resultar, inclusive, na prisão em flagrante quando verificada alguma das circunstâncias do CPP, art. 302. 2. Não há que se falar na nulidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente considerando que a casa onde o paciente foi encontrado sequer era sua, estando os policiais amparados, ainda, pela situação de flagrante delito. 3. Constatando-se que a alegação de abuso policial não está provada de plano e depende de instrução própria, não há que se falar no reconhecimento de nulidade processual ou no relaxamento da prisão preventiva pela estreita via do Habeas Corpus, que não comporta dilação probatória. 4. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 5. Além disso, constatando-se que o pedido de trancamento sequer foi formulado na or igem, torna-se inviável a manifestação sobre tal pedido por este Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo converte a prisão em flagrante do paciente em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do suspeito. 7. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente considerando a gravidade concreta dos fatos e a reincidência específica do paciente na prática do tráfico de drogas.... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Análise excepcional para afastamento de eventual ilegalidade. Furto. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sentença absolutória em relação a um dos pacientes já transitada em julgado. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir quanto a tal acusado. Tribunal que, reformando decisão de primeiro grau, condena o outro paciente. Ausência de transcurso de prazo superior ao previsto no CP, art. 109, V, do CPentre os marcos prescricionais interruptivos. Ilegalidade não caracterizada. Writ não conhecido.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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794 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.
«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. ... ()
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795 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar. Inocorrência. Legitimidade da medida. Decisão judicial fundamentada. Agravo regimental desprovido.. «[...] esta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. O acórdão impugnado entendeu que a medida de busca e apreensão domiciliar foi judicialmente deferida «em virtude de indícios de que haveria entorpecentes e outros itens de natureza ilícita no imóvel, consistentes, não só em denúncias anônimas que davam conta que os pacientes exerciam atividades relacionadas à mercancia espúria, como, também, em informações obtidas através de diligências que constataram a ocorrência de movimento relacionado a traficância de entorpecentes naquele local « (fl. 116).. Em casos como o presente, não há ilegalidade flagrante. A existência de denúncias anônimas especificadas e a realização de diligências confirmatórias da existência de movimentação típica de ponto de venda de drogas autorizariam até mesmo o ingresso na residência para a colheita de provas sem a autorização judicial prévia, sendo suficientes, portanto, para legitimar a decisão que Decretou o mandado de busca e apreensão ora questionada.. Agravo regimental desprovido.
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796 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação motivada. Quantum de aumento proporcional e fundamentado. Regime fechado. Adequado. Pena inferior a 8 anos mantida. Extinção da punibilidade pela prescrição. Exame prejudicado. Reprimenda corporal preservada. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 1109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 1121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 1117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... ()
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797 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Verificação. 2. Crime tributário. Lei, art. 1º, II 8.137/1990. Creditamento de ICMS. Previsão em Lei do estado do Paraná. Ausência de dolo. Guerra fiscal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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798 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Infração de medida sanitária preventiva. Inépcia. Inocorrência. Exercício ilegal da medicina. Norma penal em branco. Exercício da acupuntura. Ausência de Lei regulamentando a atividade. Atipicidade. Ocorrência. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal quanto ao crime de exercício ilegal da medicina e cassar a decisão que determinou o indiciamento formal do paciente.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... ()
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799 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Impossibilidade de exame na via eleita. Instauração de incidente de insanidade mental. Fundadas dúvidas acerca da higidez mental do paciente. Necessidade do incidente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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800 - STJ. Habeas corpus. Denunciação caluniosa. Representação na ordem dos advogados do Brasil. Oab/df, imputando a prática de crime à suposta vítima. Ofício ao procurador-geral de justiça do Ministério Público do distrito federal e territórios. Instaurada sindicância na Corregedoria do mpdft. Diversas diligências. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição suficiente da conduta incriminadora do paciente. Tese de ausência de dolo. Dilação probatória. Impossibilidade. Cognição sumária.
«1 - O trancamento da ação penal por meio da via estreita do habeas corpus é medida excepcional e cabível somente se emergir de plano, sem a necessidade de exame aprofundado da prova, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de prova de materialidade e indícios da autoria dos fatos. ... ()
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