Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

551 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Desvio de verbas públicas federais. CP, art. 288 e CP art. 317. Associação criminosa e corrupção passiva. Denúncia lastreada em fontes materiais autônomas ( independent source ) e diversas dos elementos probatórios oriundos de delação premiada e testemunho ocorrido na fase pré-processual. Standard probatório para o recebimento da denúncia menos rigoroso que o de eventual juízo condenatório. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do fundo da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, HC 170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de extinção da punibilidade. Questão não examinada pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo das execuções penais. Não demonstração da flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem de ofício. Determinada a remessa de cópia da impetração para apreciação, com urgência, pelo juízo de primeiro grau, do direito invocado. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena não foi apreciada pela Corte a quo. Tal situação, ao contrário do alegado pelo Agravante, não está eivada de flagrante ilegalidade, uma vez que compete ao Juízo das Execuções Penais decidir sobre a questão, porquanto, tal qual ressaltado pelo Desembargador Relator, aquele Magistrado «terá mais condições para avaliar, com exatidão, a situação do acusado e eventuais incidentes de execução» (fl. 286), mormente diante da circunstância consignada na sentença condenatória de que o Paciente «praticou o crime [em 17/01/2020] quando estava foragido do sistema carcerário havia mais de 2 anos» (fl. 226). ... (Continua)

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555 - TJPE. Habeas corpus. Paciente denunciada como incurso no CP, art. 339, «caput. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Existe o crime, em tese, atribuido à paciente. Exordial que preenche os requisitos legais listados no CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não ocorrente. Ordem denegada por unanimidade.

«1. O trancamento de ação penal pela via de habeas corpus é medida excepcional, só admissível quando comprovada de plano atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e/ou materialidade. Circunstâncias que não ocorrem no presente caso. ... (Continua)

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556 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação apenas da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. ... (Continua)

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557 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Medida restritiva de direito. Prestação pecuniária. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Prescrição. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Habeas corpus. Lei 9.503/1997. Código de trânsito. Art. 302, homicídio culposo. CP. Art. 43. Penas substitutivas. Art. 107. Extinção da punibilidade, prescrição. Lei 7.210/1984. Execução penal. Art. 197. Agravo em execução penal. Decisões proferidas no âmbito da execução penal, quando implicam possibilidade de cerceamento á liberdade, admitem a utilização do 'habeas corpus' como substituto recursal. Voto vencido do relator, para quem as decisões proferidas no âmbito da execução penal desafiam recurso adequado e tempestivo, o agravo em execução penal, para que se respeito o devido processo legal, o contraditório, o tratamento igualitário às partes, bem como os meios e recursos inerentes à ampla defesa.

«HABEAS CORPUS CONHECIDO. MAIORIA. ... (Continua)

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558 - STJ. Habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, combinado com a Lei 7.492/1986, art. 25). Alegação de extinção da punibilidade. Aplicação do CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Hipótese em que o réu completou 70 (setenta) an0s de idade após a primeira decisão condenatória. Impossibilidade. Denegação da ordem.

1 - O benefício da redução pela metade do prazo prescricional, previsto no CP, art. 115, só é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos na data da primeira decisão condenatória, seja ela a sentença ou o acórdão.... (Continua)

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559 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE SE DEU A PARTIR DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 312. IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUAL FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 07/05/2019, ISTO É, POR MAIS DE 04 ANOS. DADOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Concurso material. Princípio da colegialidade. Afronta. Não ocorrência. Anulação da instrução criminal desde o interrogatório. Rito ordinário. Recebimento da denúncia. Ratificação posterior. Prescrição. Contagem. Prazo inicial. Agravo desprovido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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561 - TJMG. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Paciente que não cumpriu as condições impostas. Cassação do benefício. Trancamento da ação e reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Incabível o reconhecimento de ocorrência de prescrição em face do § 6º do Lei 9.099/1995, art. 89, ao asseverar que, durante o prazo de suspensão do processo, não ocorrerá a prescrição. E, isto considerando, como não decorreu lapso de tempo suficiente entre as causas interruptivas, em momento algum foi o paciente alcançado pelo instituto legal. Se o pedido de trancamento da ação penal, ao que tudo indica, tem como fundamento único a alegação de que, cumpridas as condições impostas, estaria extinta a punibilidade, inadequada a via escolhida, incompatível com discussão e exame aprofundado da prova. O descumprimento de uma das obrigações assumidas pelo paciente acarreta revogação do benefício e conseqüente retomada da marcha processual.... (Continua)

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562 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime tributário. Sociedade. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Meio ambiente. Crime ambiental. Restrição a crimes ambientais. Adesão ao Refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Dolo específico. Dificuldade financeira da empresa não evidenciada. Inexigibilidade de conduta diversa. Tese a ser analisado após a instrução criminal. Recurso improvido. CP, art. 168-A. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.605/1998, art. 3º

«1. A única previsão legal para a responsabilização criminal de pessoa jurídica ocorre nas hipóteses de crimes ambientais e, mesmo assim, desde que haja também imputação à pessoa física que por ela responde. ... (Continua)

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563 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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564 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Excesso de prazo e fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação definitiva. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Circunstância do emprego de arma de fogo. Objeto não-Apreendido. Ausência de perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... (Continua)

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565 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIME CONTRA MEIO AMBIENTE - IMPETRAÇÃO REQUERENDO O DESINDICIAMENTO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-APOR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO HÁ MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO INVALIDA INVESTIGAÇÃO SE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FOREM SUFICIENTES - O INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVO E OCORRA ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO CONSTITUI MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

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566 - STJ. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Ausência do transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público até a data em que iniciado o cumprimento da sanção imposta ao paciente. Coação ilegal inexistente.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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567 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c e «d, do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. ... (Continua)

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568 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de direito autoral. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Réu reincidente. Prazo aumentado de 1/3. Inteligência do CP, art. 110. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A contagem do prazo da prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do CP, art. 112, I, por ser mais benéfica ao condenado. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício. Peculato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Impossibilidade de o acórdão que mantém a sentença condenatória constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 117, IV. Transcurso de lapso superior a 12 (doze) anos sem que tenha ocorrido o início do cumprimento da pena imposta aos pacientes. Coação ilegal caracterizada. Extinção da punibilidade. Desprovimento do reclamo.

«1 - Não obstante a via eleita seja inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, está-se diante de flagrante ilegalidade passível de ser sanada por este Sodalício. ... (Continua)

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570 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE, NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA A PARTIR DE VASTA INVESTIGAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 127-00561/2023, DO QUAL CONSTAM DIVERSAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TENDO, INCLUSIVE, ENSEJADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO, APESAR DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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571 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento concreto. Circunstâncias. Planejamento. Justificativa idônea. Vítima que não colaborou. Valoração negativa. Impossibilidade. Redução da pena. Prescrição. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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572 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Reincidência do paciente que não basta para autorizar a sua segregação cautelar. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares pessoais alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.- «o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616/RO, rel. Ministro gilmar mendes, DJE 8/10/2010). (REsp 1574681/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 20/4/2017, DJE 30/5/2017).- na hipótese, o ingresso no domicílio foi motivado pela constatação da presença de elementos indicativos de que o comércio espúrio estaria sendo realizado no interior do imóvel, notadamente, pelo fato de que, em abordagem pessoal feita em via pública, fora localizada quantidade de material entorpecente com o paciente, que, na sequência, admitiu haver mais drogas no interior da residência. Isto legitimou o ingresso dos policiais no interior do imóvel, ocasião em que foram encontradas mais porções de droga, não havendo que se falar em violação de domicílio no caso em comento, dadas as circunstâncias que subsidiavam a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito, autorizadora do ingresso urgente.- uma vez que o ingresso no domicílio do paciente foi medida legítima, não há nulidade na apreensão de entorpecentes, de modo que não há se falar em trancamento da ação penal por ausência de justa causa (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria).- a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.- embora o Decreto mencione que o paciente é reincidente, dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é suficiente para justificar a prisão. A propósito, cumpre lembrar que «[...] a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar a segregação cautelar. (pext no HC 270.158/SP, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 3/2/2015, DJE 23/2/2015).- no caso, o fato imputado não se reveste de maior gravidade. Apreensão de 39 porções de maconha pesando 53 g e outra pesando 1,2 g, quantidade que não autoriza o total cerceamento da liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

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573 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Redução à condição análoga à de escravo e falsificação de documento público. Bis in idem. Não ocorrência. Pagamento de verbas previdenciárias. Extinção da punibilidade. Ausente relação de causa e efeito entre os pagamentos realizados e o delito de falsificação de documento público. Agravo regimental improvido.

«1 - O fato determinante para a condenação do réu pela prática delitiva do CP, art. 149 decorre das condições degradantes de labor rural a que as vítimas eram submetidas (não fornecimento de EPI, alojamentos insalubres, ausência de água potável, condições indignas para higiene e alimentação, bem como ausência de treinamento para utilização de motosserras), «e, para a punição pela fraude processual, foram consideradas a ausência de folha de pagamento e de registro da CTPS, condutas autônomas, que não se confundem e, por consequência, não configuram bis in idem. ... (Continua)

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574 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Desclassificação da conduta. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 6. Interrogatório do réu. Necessidade de deslocamento. Situação que onera o paciente. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente seja realizado por meio de carta precatória.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Venda da empresa antes da sonegação de tributos. Matérias não apreciadas na corte local. Supressão de instância. CP, art. 168-A, § 1º, I. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Incidência da Lei 9.964/2000.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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576 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culpa ou condenação do Réu, até porque é anterior ao oferecimento da denúncia. Não obstante, documentos demonstram a extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção imposta. Afastamento do Recorrente em razão da prática de lesão culposa no trânsito. Medida desproporcional, ainda mais quando considerada a enorme possibilidade de qualquer cidadão se deparar com processo criminal semelhante. Necessidade de averiguação da efetiva incompatibilidade do Impetrante com o cargo de Policial Militar. Cláusula editalícia analisada com reservas. Apenas a prática de determinadas infrações que deixam dúvidas acerca do exercício satisfatório da função pública a ser desempenhada levam a inadmissão no momento da investigação social, o que não é a hipótese dos autos. Entendimento corroborado pela Jurisprudência dominante do E. Superior Tribunal de Justiça e deste C. Sodalício.... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Condenação anterior definitiva por roubo. Ausência de informações acerca da extinção da punibilidade desta. Maus antecedentes configurados.

1 - O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. ... (Continua)

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578 - STJ. Habeas corpus liberatório. Policial militar. Paciente denunciado, juntamente com outras 55 pessoas, por formação de quadrilha (art. 288 do CPb). Suposto grupo de extermínio e venda de armas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Indícios de autoria suficientemente demonstrados, por meio de escutas telefônicas que registram os vários contatos ocorridos entre o paciente e líderes do bando criminoso. Ausência de cópia da peça acusatória. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso concreto.... (Continua)

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579 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 217-A, na forma do CP, art. 226, II, e no dia 10/10/2023 foi decretada sua prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido em 11/10/2023. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, primário, já que respondeu por dois crimes de menor potencial ofensivo, tendo sido declarada extinta a punibilidade, com trabalho lícito e residência fixa, no município de Saquarema/RJ, sem a presença dos requisitos legais. 2. O paciente responde pela acusação de haver praticado estupro de vulnerável contra a vítima, menor de 14 anos de idade. Os atos consistiram em carícias e beijos pelo corpo. Segundo a denúncia, o paciente agiu valendo-se da condição de professor particular da ofendida. 3. Contudo, a liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 4. O fato, apesar de grave, não justifica, com todas as vênias, a decretação do ergástulo, uma vez que são viáveis outras medidas de cautela, diversas do encarceramento, de modo que a custódia cautelar, com todas as vênias, não se mostra imprescindível para assegurar a higidez do processo e a aplicação da lei penal. 5. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 6. Com efeito, o acusado ostenta condições pessoais favoráveis, não sendo razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 7. Ordem parcialmente concedida, consolidada a liminar.

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580 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Associação para o tráfico. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria descritos. Divisão de tarefas. Participação do paciente. 4. Alegação de litispendência. Não ocorrência. Imputação do crime de tráfico em outro processo. Mesmo contexto. Condutas distintas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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581 - TJSP. Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Extinção da punibilidade dos pacientes, nos termos do artigo 69, parágrafo único, cumulado com o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 15, ambos. Restou demonstrada a boa fé dos pacientes, que, mesmo não concordando com os valores lançados como devidos, suas multas e juros, buscaram, no Poder Judiciário, a solução do caso, oferecendo garantia efetiva para os valores devidos. Ordem de habeas corpus concedida.

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582 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal de natureza grave. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Apelação exclusiva da defesa. Acórdão desclassificatório e redutor da pena. Julgado que não constitui marco interruptivo. Implemento da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso especial (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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583 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência quanto aos fatos praticados em julho de 2000. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta no tocante ao delito cometido em novembro de 2001. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. Considerando-se que os crimes de furto teriam sido praticados pelo paciente a partir dos meses de julho de 2000 e de novembro de 2001, verifica-se que transcorreram mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos praticados no mês de julho de 2000 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 12.5.2005, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao referido delito. ... (Continua)

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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0514821-22.2015.8.19.0001. A DEFESA, ENTÃO, PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA, A FIM DE SATISFAZER O REQUISITO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO TAMBÉM REQUEREU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. EM 17.06.2024, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDEU À RETIFICAÇÃO REQUERIDA E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. LOGO, CONSTATA-SE QUE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS VEM ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE TOMAR UMA DECISÃO CORRETA E JUSTA, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

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585 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Incêndio culposo qualificado pelos resultados morte e lesão corporal. Tese de inépcia da denúncia. Improcedência. Suposta nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo, que provocou a morte de dez adolescentes e lesões graves em outros três, todos atletas da categoria de base, enquanto dormiam em containers adaptados como dormitórios. ... (Continua)

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586 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Lei 8.137/1990, art. 1º. Condenação. Adesão ao refis. Descumprimento das obrigações. Necessidade de pagamento integral do débito. Data do parcelamento. Aplicação da Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade flagrante. Violação da Súmula 444 desta corte. Pena-base. Acréscimo. Condenações sem trânsito em julgado. Elementos inerentes ao tipo. Impossibilidade. Montante do prejuízo. Motivação concreta. Redução da pena. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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587 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 159, §1º do CP. Prisão preventiva. Pleito de trancamento da ação penal. Writ não conhecido quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva realizado nos mesmos termos do HC 0002033-21.2024.8.19.0000, cuja ordem foi denegada em julgamento realizado no dia 05/03/2024. Pedido de extensão quanto à ordem concedida no julgamento do HC 0104697-67.2023.8.19.0000 em relação ao corréu para trancamento da ação penal. Situação fática distinta. Outros indícios de autoria em relação ao ora paciente. O trancamento da ação penal consiste em medida extrema somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não é a hipótese em comento. Denegação da ordem.

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588 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. ... (Continua)

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589 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aumento de pena por ter sido o delito praticado durante o período noturno. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo juízo de origem. Supressão de instância. Impetração não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. 1) se a questão constante da inicial não foi analisada pelo juízo de origem, não pode esta e. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) o aumento de pena por ter sido o delito de furto praticado durante o período noturno não incide nos crimes qualificados.Nestes, as penas previstas já são superiores. 3) impetração não conhecida, com concessão de «habeas corpus de ofício para, cancelado o aumento de pena por ter sido o delito cometido no período noturno, reduzir as penas dos pacientes a três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado, reconheço a extinção da punibilidade da espécie, com relação ao paciente carlos fernando mendonça marinho, nos termos do art. 109, IV; 110; e 115, do CP.

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590 - TAPR. «Habeas corpus. Denúncia. Crime contra a ordem econômica. Gasolina adulterada. Adquirir, distribuir e revender gasolina em desacordo com as normas estabelecidas. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Trancamento somente cabível quando se demonstrar cabalmente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Não-ocorrência na espécie. Lei 8.176/91, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 647.

«... Aliás, a denúncia em apreço deve ser recebida, até porque, obedece ao contido no CPP, art. 41, pois contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Não configura também nenhuma das hipóteses do CPP, art. 43, motivo porque não há que se falar de trancamento da ação penal. Pelo que se percebe nos autos e como já foi salientado acima, a conduta descrita na denúncia é típica, tampouco há também qualquer causa que ocasione a extinção da punibilidade, como por exemplo, a prescrição,etc. e não há qualquer ilegitimidade da parte ou falta de condição exigida por lei que enseje no trancamento da ação penal. Não ficou demonstrada também pelos documentos acostados nos autos a inocência aparente e incontestável dos pacientes que ensejassem no deferimento do writ pretendido. ... (Juíza Maria José Teixeira).... (Continua)

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591 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o CP, art. 141, II. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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592 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DOS CTB, art. 303 e CTB art. 305. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PENA QUE MERECE PARCIAL REPARO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL READEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 302, caput, e §1º, III (duas vezes), 303, caput e §1º, ambos da Lei 9.503/97, na forma do art. 70, caput, CP bem como na Lei 9.503/97, art. 305, tudo na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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593 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. 2. Superveniente decisão do juízo das execuções de extinção da punibilidade quanto ao uso de entorpecente, imputado a um dos pacientes. Questão que não pode mais ser objeto de análise pelo colegiado estadual. 3. Matéria relativa ao patamar de acréscimo pelas causas de aumento superada com a anulação. 4. Ordem concedida.

1 - A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação, em sendo alegada no tempo oportuno, torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes.... (Continua)

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594 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUER QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, EXAMINANDO-SE, AINDA, A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE.

Consoante as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente cumpre a pena definitiva de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado com o pagamento de 583 dias-multa. A referida CES foi tombada na VEP em 21/03/2024, portanto antes mesmo de impetrado o presente remédio constitucional. Infere-se dos autos da execução penal que este cumpriu, até o momento, 6 meses e 24 dias (9% da pena imposta), com previsão de progressão em 17/05/2026 e término em 22/08/2029. O trânsito em julgado da condenação se deu em 25/09/2020, sendo emitido o mandado prisional em desfavor do paciente em 10/05/2021, nos termos dos arts. 105 da LEP, 74 do CPP e 4º, § 3º a da Resolução TJ/OE/ RJ 07/2012. Todavia, Matheus não foi localizado para cumprimento do mandado prisional, de modo que ostentava a condição de foragido, a qual perdurou até 15/03/2024. Nesse ínterim, a defesa do paciente impetrou Habeas Corpus, distribuído sob o 0083078-81.2023.8.19.0000, no qual foi liminarmente concedida a ordem, em 11/10/2023, para determinar a expedição da CES Definitiva pelo juízo da condenação, com o seu envio à Vara de Execuções Penais, independentemente do recolhimento à prisão do paciente (doc. 01, Anexo). O documento foi emitido em 27/10/2023 e devidamente tombado na VEP em 21/03/2024, onde o juízo determinou, em atendimento à manifestação do Ministério Público, a retificação da data-base da progressão de regime para o dia da prisão. Frisa-se que, ao prestar as informações requeridas nesta impetração (doc. 11), o referido magistrado pontuou que não houve qualquer formulação de pedidos pela defesa naqueles autos. Logo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso de prazo, sendo certo que, existindo condenação definitiva, não há que se falar em relaxamento da prisão, cabendo ao Juízo da Execução a apreciação de eventual pleito de prisão albergue domiciliar com o uso de tornozeleira, nos termos do art. 117 da Lei de Execuções penais. O mesmo se diga quanto à pretensão de ver reconhecida a prescrição da pretensão executória - que, ademais, também não ressai evidente a autorizar a concessão de ofício. A condenação à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, fixada no acórdão proferido em 26/05/2020, transitou em julgado em 25/09/2020, de sorte que incidem à hipótese os termos do art. 110, §1º c/c o 109, III, ambos da Lei Adjetiva Penal (prazo de 12 anos). ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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595 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Lapso temporal superior a 12 (doze) anos inexistente entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e a data em que iniciado o cumprimento da sanção imposta à paciente. Coação ilegal não configurada.

«1. Desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público até o início do cumprimento da sanção imposta à paciente não transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos, o que impede a extinção de sua punibilidade, como pretendido na impetração. ... (Continua)

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596 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do writ. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Matéria devidamente apreciada na impetração. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

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597 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade de prova oriunda do material genético do paciente. Réu que anuiu com a colheita e inclusive assinou, livre e conscientemente, termo de consentimento. Ausência de ilegalidade. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível em situações excepcionais, quando houver comprovação, de modo inequívoco, da ausência de justa causa por atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria e materialidade, ou incidência de causa de extinção da punibilidade, circunstâncias que não estão presentes na hipótese. Existem nos autos elementos probatórios suficientes sobre os indícios de autoria, notadamente a prova técnica elaborada pela Polícia, que atesta a compatibilidade entre o perfil genético do acusado e os vestígios de sangue encontrados no interior do veículo utilizado na empreitada criminosa. ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Extinção da punibilidade. Aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Progressão de regime. Falta de interesse processual. Prisão cautelar. Tema não avaliado pela corte estadual e superado. Writ não conhecido.

1 - Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34, não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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599 - STJ. Prescrição retroativa. Lapso temporal. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecimento inclusive em «habeas corpus. CPP, art. 61 e CPP, art. 648. CP, arts. 109, V e 115.

«1. Apesar da prescrição não ter sido enfrentada nas instâncias ordinárias, trata-se de matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da condenação, nos termos do CPP, art. 61, inclusive em sede de habeas corpus. ... (Continua)

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600 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Condenação à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão. A condenação transitou em julgado para a acusação e, passados mais de 04 anos, o réu não iniciou o cumprimento da sanção. Ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 109, V, c.c. O art. 112, I. Declaração de extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I, c.c. art. 110. ... (Continua)

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