(DOC. VP 805.9934.7526.7373)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA VIA DO HABEAS CORPUS CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE, NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA A PARTIR DE VASTA INVESTIGAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 127-00561/2023, DO QUAL CONSTAM DIVERSAS OITIVAS DE TESTEMUNHAS E RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TENDO, INCLUSIVE, ENSEJADO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO, APESAR DE TER CONSTITUÍDO ADVOGADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

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