(DOC. VP 241.1131.2354.4674)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Extinção da punibilidade. Aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Progressão de regime. Falta de interesse processual. Prisão cautelar. Tema não avaliado pela corte estadual e superado. Writ não conhecido.

1 - Se a tese ora suscitada, relativa à possibilidade de extinção da punibilidade por aplicação analógica da Lei 9.249/95, art. 34, não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, não sendo objeto da apelação, não pode ser enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Por mais que o habeas corpus seja um dos remédios constitucionais mais importantes, deve o seu emprego submeter-se às hipóteses de cabimento. Ademais, o s

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