(DOC. VP 221.0210.8362.1832)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da redutora da modalidade privilegiada. Impossibilidade. Condenação anterior definitiva por roubo. Ausência de informações acerca da extinção da punibilidade desta. Maus antecedentes configurados.

1 - O Colegiado local afastou a incidência do tráfico privilegiado sob o fundamento de que o recorrente responde pelo crime de homicídio, como também já foi condenado definitivamente pelo crime de roubo. 2 - Em que pese constar da guia de antecedentes criminais do paciente que a condenação da ação penal a ação penal 001/2.05.0369903-0 transitou em julgado em 24/6/2004 e que a pena imposta foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, não há outro elemento nos autos apto à demonstração

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