(DOC. VP 178.8764.8982.0680)

TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTRAI-SE DAS JUDICIOSAS INFORMAÇÕES QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0514821-22.2015.8.19.0001. A DEFESA, ENTÃO, PUGNOU PELA RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA, A FIM DE SATISFAZER O REQUISITO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, BEM COMO TAMBÉM REQUEREU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. EM 17.06.2024, O JUÍZO DA EXECUÇÃO PROCEDEU À RETIFICAÇÃO REQUERIDA E OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO. LOGO, CONSTATA-SE QUE QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS VEM ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS A FIM DE TOMAR UMA DECISÃO CORRETA E JUSTA, ESTANDO O FEITO TRAMITANDO REGULAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote