(DOC. VP 838.4447.9430.8380)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE SE DEU A PARTIR DE ÁLBUM FOTOGRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 312. IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O QUAL FOI PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E COM GRAVE AMEAÇA. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO DESDE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM 07/05/2019, ISTO É, POR MAIS DE 04 ANOS. DADOS CONCRETOS APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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