(DOC. VP 151.1671.8015.0300)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Venda da empresa antes da sonegação de tributos. Matérias não apreciadas na corte local. Supressão de instância. CP, art. 168-A, § 1º, I. Extinção da punibilidade. Parcelamento. Incidência da Lei 9.964/2000.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não tendo as alegações de inépcia da denúncia, pois ausente descrição da conduta do paciente, e de venda da empresa antes da sonegação fiscal perseguida, sido apresentada

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