Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Punibilidade já extinta pela prescrição. Ausência de ameaça real ou iminente à liberdade de locomoção.

«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, o pedido de absolvição de estelionato, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação a 1 ano de detenção. Prisão preventiva há cerca de 1 ano e 6 meses. Tempo de custódia superior à pena aplicada. Coação ilegal manifesta. Extinção da punibilidade. Limitação do decisum à ação penal de origem. Agravo não provido.

1 - Não se olvida que, consoante a dicção da Lei 7.210/1984, art. 66, tanto o abatimento do período de prisão provisória do quantum total de condenação, quanto o ato de declarar a extinção da punibilidade do réu são providências que competem ao Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

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503 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Acordo de persecução penal. Regularidade. Extinção da punibilidade. Posterior questionamento sobre a materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de extinção de pena de multa. Decreto Presidencial 7.648/2011, art. 9º, IX. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Alegação de prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. ... (Continua)

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505 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Extinção da punibilidade. Possibilidade após julgamento definitivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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506 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 168, § 1º, III; 340 E 171, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO ACUSADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA IDEAL. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.

Conforme as informações prestadas pelo MM. Juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o paciente foi denunciado, juntamente com outros dois corréus, pela prática dos crimes insertos nos arts. 168, § 1º, III; 340 e 171, c/c art. 14, II, todos do CP. O paciente foi preso em flagrante em 29/08/2019, mas teve a prisão relaxada, em sede de audiência de custódia. ... (Continua)

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507 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EXTORSÃO QUALIFICADA (DUAS VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (NOVENTA E TRÊS VEZES). DEFESA QUE ALEGA QUE, NO QUE CONCERNE À IMPUTAÇÃO REFERENTE AO DELITO DE EXTORSÃO, A CONDUTA ATRIBUÍDA À ACUSADA SUBSUMIR-SE-IA ÀQUELA CONTIDA NO CP, art. 345 (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES), PELO QUE REQUER O TRANCAMENTO DA PERSECUTIO QUANTO À IMPUTAÇÃO RELATIVA AO DELITO DO art. 158, §1º, DO CP, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO art. 345, DO MESMO DIPLOMA. PLEITEIA, OUTROSSIM, QUE UMA VEZ DESCLASSIFICADA A CONDUTA, SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA.

peça incoativa narra o constrangimento e a grave ameaça, assim como o intuito da obtenção de vantagem tida como indevida. Desconstituir as premissas apresentadas pelo órgão acusador demanda profunda incursão e cotejamento do caderno de provas coligido, providência esta insuscetível de ser feita na estreita via do presente mandamus, e, ressalto, absolutamente dissociada de sua natureza. Neste sentido posiciona-se sedimentada jurisprudência da Corte Cidadã: AgRg no HC 651.112/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022; AgRg no HC 901.630/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024; AgRg no HC 823.071/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024. ... (Continua)

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508 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DA TRANSFERÊNCIA DE BENS DE IDOSA PARA A PACIENTE.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso defensivo. Não assiste razão à Defesa Técnica. Isto porque é na fase inquisitorial que são colhidos os indícios de autoria que embasarão ou não a denúncia ministerial. Ademais, a tese defensiva demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, o que não é possível na estreita via do habeas corpus. Como bem destacado pelo Juízo de Piso, o trancamento de inquérito policial é medida excepcional, que só se justifica diante de comprovada atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa (STJ, AgRg no RHC 192826/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/09/2024, DJe 25/09/2024), o que não se verifica no caso em análise. Havendo indícios de autoria e de materialidade, a investigação deverá prosseguir até seu momento derradeiro. Aliás, é cediço que o reconhecimento do excesso de prazo somente é admissível quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame de sua ocorrência. Não se desconhece também que os prazos, seja para conclusão de inquérito policial, ou instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados dentro de limites razoáveis, quando a complexidade da investigação assim o exigir, como no caso. O arquivamento do inquérito policial não constitui coisa julgada material, porquanto tal decisão pode ser revista sempre que houver notícias de novas provas, com consequente persecução criminal (STJ, AgRg no RHC 172389/CE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 14/03/2023). O fato de ter havido instauração de novo inquérito, pela 13ª Delegacia de Polícia, após o arquivamento da VPI pela DEAPTI - Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade, não caracteriza, portanto, constrangimento ilegal. Neste sentido, o CPP, art. 18. A qualificação jurídica atribuída inicialmente à conduta supostamente praticada pela paciente, qual seja, maus tratos, não impede que seja posteriormente alterado o referido enquadramento (STJ, AgRg no HC 869374/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe 07/03/2024). É possível o controle desta classificação até mesmo durante o curso da ação penal, por meio da mutatio libelli ou ementatio libelli, na forma dos CPP, art. 383 e CPP art. 383. Quanto aos demais fatos supostamente ocorridos no inquérito, não é possível discussão na estreita via do habeas corpus, porque demandaria revolvimento do material probatório. Em face do exposto, conheço do recurso da Defesa Técnica e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão de Piso.... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Fuga diante da proximidade da viatura policial. Perseguição bem sucedida. Paciente preso com variedade e quantiade razoável de entorpecentes. Legalidade das provas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... (Continua)

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510 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Art. 40, caput, c.c. O art. 40-A, § 1º, art. 46, parágrafo único, e art. 60, todos da Lei 9.605/1998 e delito do CP, art. 330. Norma penal em branco. Suposta inépcia da denúncia. Ausência de indicação da norma complementar. Trancamento parcial da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Suposta falta de fundamentação. Improcedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do paciente quanto aos delitos dos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/1998.

1 - «É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). ... (Continua)

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511 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Inocorrência. Dilação probatória. Extinção da punibilidade pela quitação do débito tributário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indicação de elementos de autoria e materialidade suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41. Ciência do suposto delito que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Premissa diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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513 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16.

«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

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514 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Furto de água, qualificado por fraude. Pedido de trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Pagamento de multa imposta pela compesa antes do oferecimento de denúncia. Subsidiariedade do direito penal. Improcedência. Ausência de previsão legal de extinção da punibilidade em caso de devolução do bem furtado. Fato típico e punível. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«I - A extinção da punibilidade prevista no Lei 9.249/1995, art. 34 não se aplica, por analogia, à conduta de furto de água. O fato imputado ao Paciente é típico, e o pagamento de multa à Compesa (Companhia Pernambucana de Saneamento), antes de oferecida a denúncia, não é suficiente para extinguir a punibilidade do agente, por ausência de previsão legal para tanto. Por sua vez, tratando-se de conduta de desvio de água, em região onde o bem é escasso, podendo haver repercussão em diversas outras residências, certamente mais pobres, deve ser reconhecida a relevância do fato, de modo que inexistem motivos para o pleiteado trancamento da ação penal a que responde o Paciente. ... (Continua)

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515 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 304 n/f do CP, art. 298. Recebimento da denúncia em 16.10.2024. Irresignação.

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516 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema de telecomunicação e radiodifusão. Lei 4.117/62, art. 70 prescrição da pretensão punitiva verificada. Decorridos mais de 4 anos desde a prolação da sentença condenatória. Datada de 28.02.03. Que infligiu pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de marco interruptivo posterior. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

1 - Condenado o paciente a 1 ano e 2 meses de reclusão, e decorridos mais de 4 anos desde a prolação da sentença condenatória (28.02.03) sem possibilidade de revisão da apenação para maior, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 110, § 1o. c/c 109, V do CPB.... (Continua)

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517 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Desclassificação. Obtenção fraudulenta e emprego em finalidade diversa da prevista em Lei ou contrato de incentivo fiscal administrado pela sudene. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova reprimenda. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Causa de extinção da punibilidade. Reconhecimento.

«1. A obtenção fraudulenta e posterior emprego em finalidade diversa de recursos oriundos do Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR), administrado pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), se subsume à conduta tipificada no Lei 8.137/1990, art. 2º, inciso IV e não àquelas previstas nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. Precedentes. ... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Menoridade. Lapso prescricional. Redução. CP, art. 115. Réu revel. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 prescrição. Inocorrência. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Reconhecimento de atenuante. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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520 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Contribuição previdenciária. Descontadas dos salários dos empregados. Recolhimento a destempo. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

«Extingue-se a punibilidade do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, II, em face do recolhimento do débito previdenciário em data anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do disposto no Lei 9.249/1995, art. 34. Denúncia que não pode ser rejeitada quanto ao crime previsto no Lei 8.212/1991, art. 95, «d», porque inaplicável a esta norma o Lei 9.249/1995, art. 34 e por não terem os pacientes se utilizado do benefício concedido pelo Lei 8.620/1993, art. 9º, quanto aos débitos anteriores a 1º/12/1992.»... (Continua)

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521 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Regime semiaberto adequado. Extinção da punibilidade. Pedido prejudicado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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522 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de se considerar a intimação da pronúncia como marco interruptivo. Inteligência do CP, art. 117. Extinção da punibilidade do acusado não consumada. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CP, art. 117, II, a publicação da pronúncia em cartório interrompe a prescrição, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional a data em que o réu foi intimado da aludida decisão. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Rompimento de obstáculo. Registro de condenação anterior transitada em julgado. Roubo. Reincidência. Extinção da punibilidade. Cumprimento da pena. Inviabilidade. Supressão de instância. Condenações posteriores. Habeas corpus não conhecido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

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524 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO JUNTAMENTE COM OUTROS 19 (DEZENOVE) CORRÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, OU POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL CONFIGURA MEDIDA EXCEPCIONAL, PRINCIPALMENTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO E DE MODO INEQUÍVOCO, DA INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DA PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PROVA DE MATERIALIDADE, O QUE NÃO SE CONSTATA NA HIPÓTESE EM TELA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE OS FATOS CONFORME OS ELEMENTOS APRESENTADOS EM SEDE INDICIÁRIA DE FORMA HÍGIDA E HÁBIL A POSSIBILITAR A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO QUE RECAI SOBRE O PACIENTE, PERMITINDO O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CONSTA DA DENÚNCIA, QUE O PACIENTE JUNTO COM OS OUTROS CORRÉUS, POR MEIO DE UM GRUPO EMPRESARIAL, OBTIVERAM, POR MEIO FRAUDULENTO, VANTAGEM ILÍCITA TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 285.784,82 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. LOGO, VERIFICA-SE QUE A DEFESA NÃO DEMONSTROU DE FORMA INCONTESTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELO QUE DEVE A AÇÃO PENAL PROSSEGUIR. NO MAIS, A QUESTÃO SOBRE A INOCÊNCIA DO PACIENTE, QUE NÃO SE ENCONTRA COMPROVADA DE PLANO, DIZ RESPEITO AO MÉRITO E DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO, INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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525 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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526 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, SUSTENTA A FLAGRANTE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA REGULARMENTE APRESENTADA E QUE NARRA A DINÂMICA DOS FATOS DELITUOSOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À SUA PRÁTICA, DE FORMA SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL E DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DA PACIENTE. QUESTÃO DE MÉRITO QUE EXIGE, NECESSARIAMENTE, UMA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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527 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso prescricional transcorrido. Acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo da prescrição. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação - ainda que altere a pena fixada no édito repressivo - não é marco interruptivo da prescrição, porquanto não se trata de anulação do decreto condenatório, de tal sorte que não possui o condão de modificar a validade da sentença para interromper o prazo prescricional.... (Continua)

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528 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de impetração do mandamus. Precedentes. 3. Extinção da punibilidade após o período de prova. Decisão reformada pela corte local. Não reparação dos danos. 4. Reparação a ser fixada na esfera cível. Ausência de descumprimento injustificado. Possibilidade de prorrogação do período de prova. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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529 - TJRJ. Habeas corpus. Paciente denunciado em 07/02/2024, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 217-A (diversas vezes) do CP c/c art. 226, II do CP n/f do CP, art. 71 e da Lei 11.340/06; art. 215-A (diversas vezes) do CP c/c art. 226, II do CP n/f do CP, art. 71 e da Lei 11.340/06; e ECA, art. 241-Ddo CP. Reconhecimento da presença de justa causa para a propositura da ação. Irresignação da Defesa.

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530 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Transcurso do prazo de quatro anos. Extinção da punibilidade do delito.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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532 - STJ. Penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Decisão que declara a prescrição da medida de segurança e coloca o paciente em desinternação progressiva. Acórdão que reforma a decisão porque o paciente não cumpriu o prazo máximo da medida de segurança que é de trinta anos segundo entendimento do STF. Inocorrência de prescrição. Medida de segurança que deve durar enquanto perdurar a periculosidade do internado. Entendimento do STJ. Evolução psiquiátrica do paciente que possibilita a sua desinternação progressiva. Ordem parcialmente concedida nos termos do voto da relatora.

«1. Embora a prescrição da medida de segurança seja calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, não se declara a prescrição quando o início do cumprimento da medida de segurança interrompeu a contagem do prazo. Essa causa de extinção da punibilidade regula-se segundo o CP, art. 109. ... (Continua)

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533 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Sentenciado que cumpre penas carcerárias decorrentes de condenação definitiva de três delitos, em regime semiaberto - Durante a execução, por força de indulto natalino, teve extinta a punibilidade relativamente a dois delitos, remanescendo a condenação de pena de 02 anos - Juízo das Execuções que indeferiu a readequação da modalidade de regime prisional para a aberta, por entender que haveria ofensa à coisa julgada - Decisão que não pode prevalecer - Pacífica orientação jurisprudencial no sentido de que, advindo alteração das penas no curso da execução, impõe-se o ajuste do regime prisional do sentenciado - Paciente que faz jus ao regime aberto - Coação ilegal constatada - Ordem concedida.

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534 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE QUE RESPONDE EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL COM APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. A DENÚNCIA DESCREVE DE FORMA CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CLARA A CONDUTA CRIMINOSA, DETALHANDO A MECÂNICA DO DELITO, O MOMENTO E O LOCAL EM QUE ESTE OCORREU, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA, OU MESMO QUALQUER OMISSÃO QUE PREJUDIQUE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. OS ARGUMENTOS QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ALÉM DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTARIA A ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO E QUE TAL FATO SERIA DO CONHECIMENTO DO PACIENTE SE DIRIGEM AO MATERIAL FÁTICO DA AÇÃO PENAL, CUJO EXAME DEMANDA O REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TRÍPLICE FUNDAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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535 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, «caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Alegação de ausência de provas da autoria delitiva do paciente. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de excesso de prazo. Não-acolhimento. Verificação do trâmite regular do processo. Prazos processuais de caráter não-peremptório, a serem valorados à luz das circunstâncias do caso concreto. Pluradidade de réus a justificar lapso decorrido desde a prisão do paciente. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não-acolhimento. Prisão motivada na garantia da ordem pública, evidenciada pela circunstância de o paciente responder a outra ação penal. Possibilidade. Ausência de fatos novos ensejadores da revogação da aludida custódia. Não cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência de boas condições pessoais, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. É impossível conhecer da matéria relativa à ausência de provas da autoria delitiva do paciente, tendo em vista se tratar de questão que não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do Habeas Corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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536 - STF. Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... (Continua)

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537 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §1º, DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA E O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REVOGADA EM AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO TOCANTE AO PLEITO LIBERTÁRIO QUE RESTOU PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA REFERIDA DECISÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA CONSISTENTE E SUFICIENTEMENTE CLARA A CONDUTA CRIMINOSA, NÃO SE EVIDENCIANDO QUALQUER VÍCIO CAPAZ DE NULIFICAR A PEÇA ACUSATÓRIA OU MESMO QUALQUER OMISSÃO QUE PREJUDIQUE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELO PACIENTE NO JUÍZO DE CONHECIMENTO. A ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DA QUESTÃO RELATIVA AO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO IMPUTADO AO PACIENTE CABE AO JUÍZO DE CONHECIMENTO, A QUEM COMPETE O JULGAMENTO DO FEITO E O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES DE MÉRITO. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PELOS IMPETRANTES QUANTO À ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO SUPOSTO VALOR DA RES FURTIVA, BEM COMO A EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O VALOR DO BEM OU DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA SE DIRIGEM AO MATERIAL FÁTICO DA AÇÃO PENAL, CUJO EXAME DEMANDA O REVOLVIMENTO DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PATENTE. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ORDEM SOB TRÍPLICE FUNDAMENTO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E MANEJO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NO CASO EM TELA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA, AVIZINHANDO-SE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO COMPETENTE ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERDADE PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

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538 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Pequena quantidade de droga. Ausência de elementos concretos indicando traficância. Concessão da ordem de ofício. Extinção da punibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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539 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado, mediante concurso de pessoas com uma menor. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo provido. Ordem concedida, de ofício, para declarar extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do estado.

«1. Hipótese em que o Ministério Público interpôs Agravo Regimental contra decisão proferida pelo então relator, Ministro HAROLDO RODRIGUES (Desembargador Convocado do TJ/CE), que concedeu a ordem de habeas corpus, para absolver o paciente da imputação do delito de furto qualificado, na modalidade tentada. ... (Continua)

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540 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo-crime. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, eventual cometimento de delitos. Requisitos legais do CPP, art. 41 atendidos. Ciência dos supostos atos perpetrados que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e cognição sumária. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Suspensão definitiva do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas» (STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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541 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pleito de trancamento da ação penal com fundamento na ausência de justa causa. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Inexistência de manifesto motivo a ensejar a absolvição ou extinção da punibilidade do imputado. Precedentes. Alegação de ausência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Não acolhimento. Pressupostos, correspondentes à prova da materialidade dos fatos e aos indícios de autoria delitiva do paciente, devidamente verificados no caso concreto. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, associada à gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade da droga e elevada importância em dinheiro apreendidas em poder daquele). Alegativa de bons antecedentes e residência e ocupação fixas. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de justa causa da ação penal ensejadora deste writ e o consequente pedido de trancamento não concernem à liberdade de locomoção do paciente, mas sim ao próprio mérito da referida ação, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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542 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto simples. (1) princípio da insignificância. Matéria não tratada anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (2) reconhecimento de antecedentes criminais. Condenação anterior. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. (3) pena base. Modificação para o mínimo legal. Motivação. Idoneidade. Dados de maior reprovabilidade. Existência de antecedentes. Constrangimento. Não ocorrência. (4) pena restritiva de direitos. Substituição. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa válida.

1 - Não tendo sido tratado anteriormente o tema da insignificância, é inviável a esta Corte dele cuidar, sob pena de indevida supressão da instância.... (Continua)

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543 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas (CP, Lei 6.368/1976, art. 12, «caput). Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Art. 112, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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544 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Crimes de supressão de documento particular (CP, art. 305) e violência arbitrária (CP, art. 322). Prescrição retroativa intercorrente, pela pena concretamente aplicada, na pendência de recurso exclusivo da defesa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida (CP, art. 110, § 1º). Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos da decisão a corréu em idêntica situação (CPP, art. 580). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Impetração manejada em substituição ao recurso extraordinário, a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 16/10/12, assentou, quando do julgamento do HC 110.055/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus em casos semelhantes. ... (Continua)

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545 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 244-B. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. INDICÍOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DO PACIENTE E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, QUE, PELAS CARACTERÍSTICAS, AJUDOU A ADOLESCENTE INFRATORA A FORJAR O SEU PRÓPRIO SEQUESTRO COM O PROPÓSITO DE EXTORQUIR A FAMÍLIA DELA AO LHE DAR ABRIGO. DESTACOU, AINDA, QUE A LIBERDADE DO PACIENTE PODERIA COMPROMETER A INSTRUÇÃO CRIMINAL POR AMEAÇA, INCUTINDO NA VÍTIMA UM TEMOR EM COMPARECER À AUDIÊNCIA. FRISOU, POR FIM, QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS A PRISÃO SERIAM INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS VÁLIDOS. PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, É IMPRESCINDÍVEL QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS, QUE SEJAM EXTRAÍDOS DOS AUTOS, E QUE EVIDENCIEM DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA, NÃO BASTANDO, PARA TANTO, A MERA REFERÊNCIA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO OU, AINDA, O RISCO DE EVASÃO E AMEAÇA A VÍTIMA. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, A RESIDÊNCIA FIXA E A OCUPAÇÃO LÍCITA CONSTITUEM ELEMENTOS QUE, A PRINCÍPIO, MILITAM A FAVOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A FIM DE ASSEGURAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO, SEM, CONTUDO, SUBMETER O ACUSADO À PRISÃO ANTECIPADA. É FUNDAMENTAL RECONHECER QUE, EMBORA O PACIENTE TENHA CIÊNCIA DA GRAVIDADE DO ATO ILEGAL SUPOSTAMENTE COMETIDO, CARACTERIZADO PELA INCONTESTÁVEL GRAVIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DIRECIONADA CONTRA À VÍTIMA R. T. QUE VEM A SER A MÃE DA ADOLESCENTE, É IMPRESCINDÍVEL CONSIDERAR QUE, APÓS A REVELAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PELO METICULOSO TRABALHO INVESTIGATIVO PROCEDIDO PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO SUBSISTEM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, CONTEMPORANEAMENTE, A EXTREMA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA FINS PROCESSUAIS. OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS QUE ELENCAM A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, BASEADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO E NA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM UM DELITO DE TAL NATUREZA, ENGENDRADO, SEGUNDO INDICAÇÕES DO CONTEXTO DE PROVAS, QUE VÊM PRESTADAS PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE, NA SEDE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, INCLUSIVE, E QUE AFETA EMOCIONALMENTE A SUA MÃE, VÍTIMA NESSE EPISÓDIO, NÃO SÃO, POR SI SÓ, SUFICIENTES A ENTÃO FUNDAMENTAR A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TAL MEDIDA RESTRITIVA DA LIBERDADE. A MOTIVAÇÃO JUDICIAL QUE VISA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BASEANDO-SE NO SUBJETIVISMO DE QUE O PACIENTE POSSA SE EVADIR E, ADICIONALMENTE, COAGIR A VÍTIMA A PONTO DE QUE ELA NÃO DEPONHA EM JUÍZO, CARECE DE RESPALDO EM DADOS CONCRETOS DO PROCESSO OU EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ESSE RACIOCÍNIO, ANCORADO EM MERAS CONJECTURAS, NÃO ENCONTRAM FUNDAMENTOS SÓLIDOS NOS AUTOS QUE CORROBOREM COM A IMPOSIÇÃO DE UMA MEDIDA TÃO SEVERA COMO É A PRISÃO PREVENTIVA. SUBLINHA-SE, TAMBÉM, QUE É IMPERATIVO CONSIDERAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE EMERGEM CLARAMENTE DESTE REMÉDIO HEROICO, DE CUJA ANÁLISE REVELA QUE ELE APRESENTA PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA E OCUPAÇÃO LÍCITA. SENDO ASSIM, VISLUMBRA-SE, NESSA HIPÓTESE, QUE AS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS PODEM SER APLICADAS E SERVIRÃO, AO MENOS, POR ORA, COMO GARANTIA DA EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL SEM DESCURAR, NO ENTANTO, DO DIREITO À LIBERDADE. COM EFEITO, RELAXA-SE A PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS LEGITIMADORES PARA A SUA CONSTRIÇÃO, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISÃO, PREVISTAS NA NORMA DO art. 319, S I, III, IV E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, INICIANDO NO MÊS VIGENTE A DATA DESTE JULGAMENTO, NA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E SUA FAMÍLIA, CORRÉUS E CORREPRESENTADA, BEM COMO, AS SUAS FAMÍLIAS; NA PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E, POR FIM, NA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO IMEDIATA E DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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546 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, receptação qualificada, falsificação de documento e uso de documento falso. Negativa do apelo em liberdade. Pacientes que mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo e permanecem em lugar incerto. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade que deve ser analisada para cada crime separadamente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes do proc. 280/2005 e aos delitos dos arts. 171, «caput, 298 e 304, todos do CP. CP, do proc. 532/2005.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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547 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA POR POSSUIR E ARMAZENAR VASTO MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL EM SEU COMPUTADOR PESSOAL (art. 241-B, DA LEI Nº. 8.069/1990). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 0020919-65.2024.8.19.0001 QUE SE NEGA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DEFLAGRADA CONTRA A PACIENTE, A QUAL RESPONDE AO PROCESSO EM LIBERDADE. A SUPOSTA INVALIDADE DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DENUNCIADA PARA QUE OS POLICIAIS ENTRASSEM EM SUA RESIDÊNCIA NÃO PODE SER APURADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA NA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA VERIFICAÇÃO DA ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXAME QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE É INSUSCETÍVEL NA PRESENTE VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL QUE, EMBORA CABÍVEL EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, INCIDENTE SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADAS DE PLANO A ATIPICIDADE INCONTESTE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A NEGATIVA EXPRESSA DA AUTORIA OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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548 - STF. Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Paciente citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Duração do sobrestamento. Súmula 415/STJ. Prazo regulado pelo CP, art. 109. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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550 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL HOMOLOGADO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO E ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS. PLEITOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU DE OFERECIMENTO DE NOVO ACORDO, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO CEDIÇO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO, SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, INOCORRENTES NA HIPÓTESE EM TELA. O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, POR TER SUBTRAÍDO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM 30.10.2023, DE SEU ENTÃO NAMORADO, APROVEITANDO-SE DO ACESSO AO APARELHO DE TELEFONE CELULAR PARA FAZER UMA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. EM 27.11.2024, REALIZADA AUDIÊNCIA ESPECIAL COM A PRESENÇA DA VÍTIMA, O PACIENTE ACEITOU DE FORMA LIVRE E VOLUNTÁRIA O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DA IRRESIGNAÇÃO DA SUA DEFESA TÉCNICA QUANTO AO VALOR PROPOSTO, ALEGANDO SER EXCESSIVO PARA UMA PESSOA QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADA. O PACIENTE NÃO ALEGOU E NEM COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR SUBTRAÍDO À VÍTIMA. AO CONTRÁRIO, MESMO ADVERTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR PROPOSTO, VOLUNTARIA E PESSOALMENTE, MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS DO ACORDO, QUE NÃO SE APRESENTA DESARRAZOADO E NEM DESPROPORCIONAL, NA MEDIDA EM QUE RELEVOU OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, QUE FOI FURTADA POR SEU NAMORADO, HÁ CERCA DE UM ANO, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE, FIXADO O VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM 14 (CATORZE) PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA PARA PAGAMENTO NO MÊS SEGUINTE. RAZOABILIDADE DOS TERMOS DO ACORDO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

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