(DOC. VP 163.4184.3005.8700)

STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação. Não ocorrência. Delito praticado mediante violência real. Súmula 608/STF. Ação penal pública incondicionada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada». 2. Na espécie, o acórdão impugnado consignou que «inegável que [o paciente] usou de força física para imobilizá-la, tirar-lhe as roupas e, à revelia de seu consentimento, obrigá-la ao relacionamento sexual - circunstâncias que evidenciam

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