(DOC. VP 241.1051.2582.6875)

STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema de telecomunicação e radiodifusão. Lei 4.117/62, art. 70 prescrição da pretensão punitiva verificada. Decorridos mais de 4 anos desde a prolação da sentença condenatória. Datada de 28.02.03. Que infligiu pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Trânsito em julgado para a acusação. Inexistência de marco interruptivo posterior. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

1 - Condenado o paciente a 1 ano e 2 meses de reclusão, e decorridos mais de 4 anos desde a prolação da sentença condenatória (28.02.03) sem possibilidade de revisão da apenação para maior, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 110, § 1o. c/c 109, V do CPB. 2 - Ordem concedida, em conformidade com o parecer do MPF.

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