Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente
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951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Revogação do benefício após o término do período de prova. Ausência de anterior suspensão cautelar. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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952 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DE RECÉM-NASCIDO POR SUA MÃE. art. 121, §2º, S I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A TESE DEFENSIVA DE INFANTICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. ASSISTE RAZÃO À DEFESA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, O CONSELHO DE SENTENÇA ESTÁ AUTORIZADO A ALICERÇAR SUA DECISÃO EM QUALQUER PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, SENDO DESINFLUENTE QUE ESSA NÃO SEJA A MELHOR PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO OU SE FOI OU NÃO CORRETAMENTE VALORADA, DESDE QUE NÃO SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88 E ART. 593, III, D, CPP). SÓ QUE NO PRESENTE CASO, A DECISÃO EXTERIORIZADA PELOS JURADOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL ENCONTRA-SE DESASSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RÉ AINDA SE ENCONTRAVA EM TRABALHO DE PARTO QUANDO DA PRÁTICA DO CRIME, POIS, NO MESMO DIA DOS FATOS, ALGUMAS HORAS APÓS O CRIME, FORA INTERNADA EM UMA MATERNIDADE E DADO À LUZ A OUTRA CRIANÇA, POIS A RÉ ESTAVA GRÁVIDA DE GÊMEOS. AINDA, FORA AMPLAMENTE DEMONSTRADO, TANTO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA OBSERVAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE A ACUSADA SE ENCONTRAVA EM PROFUNDO ESTADO DE ALTERAÇÃO PSÍQUICA, A CARACTERIZAR A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL EM SUA CONDUTA. A PROVA ORAL, PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO É UNÂNIME AO APONTAR QUE A ACUSADA ESTAVA ABALADA PSICOLOGICAMENTE, AOS PRANTOS E DESESPERADA COM A POSSIBILIDADE DE SEU COMPANHEIRO DESCOBRIR O NASCIMENTO DA CRIANÇA, FRUTO DE ADULTÉRIO, E A COLOCAR PARA FORA DE CASA, SEM NADA . É EVIDENTE QUE ENTRE O NASCIMENTO, DE PARTO NORMAL, DE UMA CRIANÇA GÊMEA E SEU IRMÃO A MÃE SE ENCONTRA EM TRABALHO DE PARTO ATIVO E EM ESTADO PUERPERAL. E FORA INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE A ACUSADA ESTAVA SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL QUANDO PRATICOU O HOMICÍDIO, POIS ALÉM DE SE ENCONTRAR EM ESTADO DE DESESPERO, COMO RELATADO POR TODAS AS TESTEMUNHAS, SUA CONDIÇÃO PSÍQUICA ANORMAL FORA TÃO RELEVANTE QUE PRECISOU SER SEDADA NO HOSPITAL E AFASTADA DAS DEMAIS PACIENTES DA ENFERMARIA, DEMONSTRANDO COMPORTAMENTO ARREDIO E PERSECUTÓRIO, BEM COMO PASSOU A SE RECUSAR A SE ALIMENTAR. CONFORME SE VERIFICA DO PROCESSO, A DECISÃO DE PRONÚNCIA FORA PROFERIDA EM 06 DE MAIO DE 2015 - NÃO RECORRIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - E AO INDEFERIR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DE INFANTICÍDIO UTILIZOU TÃO SOMENTE ARGUMENTOS GENÉRICOS, SEM ANALISAR NENHUMA DAS AMPLAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, SEQUER RECONHECENDO QUE A ACUSADA AINDA SE ENCONTRAVA EM ESTADO DE PARTO ATIVO. ASSIM, EVIDENTE QUE A ACUSADA NÃO PODERIA TER SIDO SUBMETIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI PELO CRIME DE HOMICÍDIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL EM SUA CONDUTA, VERIFICA-SE A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO NECESSÁRIA A SUA DECLARAÇÃO. DIANTE DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, E DE OFÍCIO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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954 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único e inciso IV. Condenação. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Período da vacatio legis. Abolitio criminis temporalis. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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955 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Fraude à licitação. Emissão de parecer. Desvio de finalidade. Necessidade de demonstração do dolo. 4. Propósito delitivo demonstrado. Justa causa presente. 5. Medidas cautelares diversas da prisão. Justa causa presente. Medidas devidamente justificadas. 6. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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958 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, A QUAL DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM FACE DO MESMO, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA, A QUAL JÁ TERIA SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDA, ARGUMENTANDO-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE ERROS NOS CÁLCULOS DE PENA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Charles Portes Fernandes, representado por advogado constituído, o qual se encontra cumprindo pena privativa de liberdade total de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos autos do processo de execução 0375318-40.2002.8.19.0001, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais. ... ()
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Paciente condenado, em 1º grau, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da réu ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade e reexame da fixação da pena-base prejudicados.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Imputação de crime de racismo. 1. Sentença absolutória. Apelação criminal julgada. Emendatio libelli. Condenação por injúria qualificada contra funcionário público. Art. 140, § 3º, e CP, art. 141, II, ambos. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Legitimidade concorrente. Queixa-crime. Súmula 174/STF. Ação pública condicionada à representação. Possibilidade. CP, art. 145. 3. Prazo decadencial. Não ocorrência. Formalismo para a representação. Despiciendo. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Configuração. 4. Ofendido em exercício da função pública na data dos fatos. Menção na incoativa. Assertiva do tribunal a quo. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 5. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Aspectos genéricos declinados. Menção inerente ao tipo penal. Argumentos inidôneos para o acréscimo da sanção. 6. Circunstâncias do delito. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. 7. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Flagrante ilegalidade. Existência. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Habeas corpus. Alegação de crime praticado por advogado contra representante do Ministério Público durante sessão de julgamento no tribunal de Júri. Suposta prática dos crimes do CP, art. 140, c/c o CP, art. 141, II e III e da Lei 7.716/1989, art. 20. Caso concreto em que o trancamento da ação penal se revela prematuro. Agravo regimental não provido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). ... ()
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962 - STJ. Crime tributário. Omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias. Parcelamento anterior à denúncia. Quitação do débito.
«Determina-se o trancamento de ação penal quando restar demonstrada a extinção da punibilidade que, no presente caso, se dá pela quitação da dívida decorrente de parcelamento ocorrido antes do recebimento da denúncia. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, tendo em vista a extinção do débito fiscal.... ()
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963 - STJ. Execução da pena. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Prorrogação automática. Ilegalidade. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Coação ilegal demonstrada. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a suspensão do livramento condicional, cautelarmente, quando cometido novo delito durante a sua vigência para depois, se for o caso, revogá-lo (LEP, art. 145). ... ()
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964 - STJ. Atentado violento ao pudor. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Réu maior de 70 (setenta) anos à época em que proferida sentença condenatória no feito. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito repressivo. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem de ofício.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... ()
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965 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 241-B
c/c 241-E, AMBOS DO ECA E CODIGO PENAL, art. 216-A. ILEGALIDADE NA APREENSÃO DO CELULAR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Paciente preso em flagrante porque, utilizando-se de sua posição como educador físico, teria assediado o menor KALLEU DE OLIVEIRA BURITI, de 14 anos, pedindo-lhe fotos íntimas e incitando-o a se encontrar com ele em sua residência. Ilegalidade na apreensão do celular do ora paciente sem mandado de busca e apreensão, a determinar nulidade do feito que não procede, posto que não contamina as demais provas obtidas das mensagens do aparelho celular da vítima e dos depoimentos das testemunhas, que serviram de base para a propositura da ação penal e para justificar a decretação da prisão preventiva. Trancamento da ação penal é medida excepcionalíssima, restrita a situações que se reportem a condutas que constituam, em tese, crime ou, quando já estiver extinta a punibilidade ou, ainda, se não ocorrentes indícios mínimos da autoria, o que não foi verificado no caso em tela. Denúncia ofertada que expõe com riqueza de detalhes a suposta conduta criminosa da ora paciente, em total acordo com a tipificação dos artigos 241-B c/c 241-E do ECA e art. 216-A, §2º do CP. Em uma visão superficial, que é o compatível com a natureza e rito da ação mandamental, estão presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade a ensejar a ação penal, não havendo qualquer motivo para o pretendido trancamento. Conversas foram obtidas através da genitora da vítima, que pegou o telefone de Kalleu e o apresentou em sede policial, tendo sido realizada a perícia em 17/05/2024. Logo, o argumento da defesa de que a prova produzida de forma ilícita, - eis que periciada antes da autorização judicial e que serviu de supedâneo para o ajuizamento da ação penal em 28/06/2024 -, cai por terra, já que o aparelho periciado foi o da vítima e não o do acusado. Na verdade, devido à situação de flagrância, o telefone do ora paciente foi apreendido, sendo que a quebra de sigilo deste aparelho foi deferida em 20/08/2024. Logo, não se verifica ausência de justa causa, tampouco ilegalidade na obtenção das provas a determinar o pretendido trancamento da ação penal. Os indícios existentes, por ora, bastam para a deflagração da persecutio criminis. Se haverá, ou não, prova suficiente para a condenação, isso é matéria de mérito a ser examinada após a necessária e pertinente instrução. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal na via do habeas corpus, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. ... ()
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967 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Remédio constitucional devidamente instruído. Desnecessidade de informações da apontada autoridade coatora. Princípios da duração razoável duração do processo e da economia processual. Crimes praticados antes da vigência da Lei 11.596/2007. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inexistência de previsão legal. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente declarada. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC 321.436, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Trancamento. Ausência de justa causa. Matéria não debatida na origem. Inépcia da inicial. Não verificada. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional.... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Nulidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Fundamentação suficiente. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Interceptação telefônica. Ilicitude. Matéria não debatida na origem. Trancamento. Da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificada. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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971 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) execução. Medida de segurança. Indulto. Indeferimento da benesse. Requisito não exigido pelo Decreto presidencial. Precedentes (3) limite de duração da medida. Pena máxima cominada in abstrato ao delito cometido. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Nulidade. Utilização de prova emprestada para justificar o oferecimento de denúncia. Improcedência. Possibilidade de submissão a contraditório diferido. Coação ilegal. Ausência. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Ausência. Inicial acusatória que logrou individualizar, de forma satisfatória, a contribuição de cada acusado, na empreitada criminosa, em especial, a do paciente, então prefeito municipal. Alegação de inépcia material da denúncia. Inexistência de lastro probatório mínimo. Improcedência. Menção, na própria denúncia, aos elementos que ensejaram seu oferecimento. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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973 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido para comprar equipamentos. Compra de peças para montagem. Apresentação de «notas fiscais frias. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Nulidade da busca pessoal. Verificação pela corte local, nos estreitos limites da via eleita, da fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos a utos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.... ()
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975 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... ()
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976 - STJ. Penal. Criminal. HC. Curandeirismo. Nulidade na citação editalícia. Deficiência de defesa. Pena não individualizada. Questões não analisadas pelo Tribunal a quo. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Conduta genericamente imputada à acusada. Impossibilidade. Necessidade de vínculo mínimo dos acontecimentos com a ré. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ausência de habitualidade da conduta. Argumento prejudicado. Ordem parcialmente conhecida e concedida. CP, art. 284.
«I - Hipótese na qual a paciente, condenada pela prática do delito de curandeirismo, alega, em síntese, a nulidade da citação editalícia, deficiência de defesa, falta de individualização da pena a ela imposta, bem como inépcia da exordial, a qual teria descrito genericamente a conduta supostamente praticada, além de não ter demonstrado o requisito da habitualidade. ... ()
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977 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Investigação realizada pelo Ministério Público. Constitucionalidade. Re 593.727/MG. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não verificação. Fraude entre prefeitura e posto de gasolina. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 4. Crime de lavagem de capitais. Alegada abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa. Mera revogação do rol de crimes antecedentes. 5. Incidência do CP, art. 327, § 2º. Alegado bis in idem. Agente político. Ex-prefeito. Causa que não pode incidir. Analogia in malam partem. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para decotar da denúncia a causa de aumento do CP, art. 327, § 2º.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes praticados por prefeito municipal. Operação patrola. Fraude a procedimento licitatório e corrupção passiva. Resposta à acusação intempestiva. Acórdão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Regularidade formal da exordial acusatória. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - No caso, constatou-se que o paciente foi devidamente notificado para o oferecimento da resposta à acusação, conforme os ditames da Lei 8.038/90, art. 4º. Contudo, seus procuradores apresentaram a peça fora do prazo quinzenal previsto na legislação especial que rege as ações penais de competência originária. Por conseguinte, «Não se constata o alegado direito líquido e certo quanto ao recebimento da defesa preliminar, considerada intempestiva (RMS 52.413/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017, DJe de 31/5/2017). ... ()
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979 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.
«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
I.Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva ou executória. ... ()
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981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos indiciários suficientes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio doloso praticado por omissão imprópria. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A denúncia formulada em observância aos parâmetros impostos no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo-se o fato tido por criminoso, com suas circunstâncias de tipicidade (conduta, resultado e nexo causal), ilicitude (contrariedade ao ordenamento jurídico e ausência de condutas justificadoras) e de culpabilidade do agente, procedendo a qualificação do acusado e à classificação do crime, não pode ser acoimada de inepta, eis que possibilita o exercício da ampla defesa. ... ()
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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes de lavagem de dinheiro, contra o sistema financeiro nacional e descaminho (arts. 16, 21, 22, «caput e parágrafo único, todos da Lei 7.492/1986, Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I a III e CP, art. 334) detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Alteração da capitulação jurídica formulada na inicial, em razão de parcial êxito obtido em outros habeas corpus de corréus. Crime previsto no § 1º, III, da Lei 9.613/1998. Necessidade de aplicação da solução adotada, quando do julgamento da extensão dos efeitos do acórdão proferido por este tribunal superior, nos autos do HC 114.789/SP. Anulação parcial da ação penal, dando oportunidade ao seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos. Trancamento de ação penal relativamente aos arts. 21 da Lei 7.492/1986 e 334 do CP. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Crime de descaminho. Delito formal. Precedentes. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, de recurso especial, nem de revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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984 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Arts. 50-A da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Citação pessoal. Nulidade. Acusado que compareceu aos autos do processo. Prejuízo não constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.... ()
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985 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 147, §1º E 147-A, §1º, II, AMBOS DO C.P. NA FORMA DA LEI 11.340/06, E arts. 180 E 311, §2º, III, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão que manteve a segregação cautelar, após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, por suposta prática dos crimes previstos nos arts. 147, §1º e 147-A, §1º, II, ambos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, e arts. 180 e 311, §2º, III, todos na forma do CP, art. 69, conforme descrito na peça exordial. ... ()
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986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Saída da empresa em março de 2000. Irrelevância. Condutas que independem da permanência aparato institucional. 4. Eventual desvinculação efetiva. Necessidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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987 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.
«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... ()
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988 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Pedido de trancamento. Ausência de excepcionalidade. 2. Usurpação de função pública, desacato e denunciação caluniosa. Alegada ausência de justa causa. Materialidade e autoria devidamente narrados. 3. Ausência de dolo. Atipicidade e inimputabilidade. Alegações que demandam instrução processual. Ausência de ilegalidade. 4. Ordem denegada.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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989 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Sessão de recebimento da denúncia. Intimação pessoal dos réus. Prescindibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo quanto ao desvio ou apropriação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso or dinário. Crime de estelionato. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não cabimento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (AgRg no RHC 174.600/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). ... ()
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992 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 4º, II C/C § 3º DO CÓDIGO PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (A.N.P.P.) FORMALIZADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE DIFICULDADES PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO ACEITO E HOMOLOGADO, POSTULANDO, EM SÍNTESE: 1) A APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 10.684/2003, art. 9º PARA SOBRESTAR O PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DO art. 155, § 4º, II, PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO art. 155, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUMULADA COM O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 89; E, 3) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR 8 (OITO) MESES, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS MOLDES A SEREM DEFINIDOS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 28-A INC. IV C/C § 5º DO C.P.P. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Alan Walas Gaia Pereira, o qual foi denunciado nos autos da ação penal 0836314-38.2023.8.19.0021, havendo-lhe sido imputada a prática, em tese, do crime previsto no art. 155, §4º, II c/c §3º do CP, sendo apontada como autoridade apontada como coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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993 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único. Litispendência expressamente afastada pelo tribunal de origem. Atipicidade da conduta. Crime de mera conduta. Desnecessidade de resultado naturalístico. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia. Pedido formulado antes do trânsito em julgado da condenação. Cabimento. Tema 1.098/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A instância ordinária expressamente consignou a inexistência de litispendência entre as ações penais pois «nos Autos 0900409- 91.2018.8.24.0125, o recorrente foi processado, inclusive, por delito diverso — Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V —, em razão de fraude tributária mediante a supressão de tributos; enquanto, no presente, o apelante foi denunciado pela prática do art. 1º, parágrafo único, em razão do descumprimento da exigência da autoridade fiscalizadora, não apresentando o livro contábil. Sendo assim, por se tratarem de fatos e crimes distintos, não há se falar em bis in idem, pelo que rejeito a prejudicial".... ()
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994 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Medida de caráter excepcional. 2. Denúncia que imputa os crimes dos arts. 288, 297, § 1º, 312 e 313-A, do CP, 90 da Lei 8.666/1993, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, V e VI, c/c CP, art. 29 e CP, art. 69. Conduta de emitir parecer em licitação. Vínculo subjetivo com o propósito delitivo. Ausência de descrição. Inépcia da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, via de regra, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível com o rito sumário do mandamus. ... ()
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995 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de sonegação de autos. CP, art. 356. Alegada atipicidade. Não verificação. Necessidade de intimação prévia. Desnecessidade de intimação pessoal. Intimação do causídico pelo diário de justiça. 3. Processo sonegado não findo. Processo de execução. Afetação do bem jurídico tutelado. 4. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Independência das esferas 5. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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996 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). ... ()
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997 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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998 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indulto. Revogação do benefício por cerceamento de defesa. Inexistência. Impossibilidade de crédito de pena. Decisão concessiva de indulto declaratória. Coisa julgada formada. Agravo desprovido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Autoria e materialidade. Suficiência da prova. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Tema 788/STF. Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos considerado o trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Agravo regimental desprovido. Prescrição da pretensão executória reconhecida de ofício.
1 - A imputação de responsabilidade pelo homicídio culposo na direção de veículo automotor à agravante foi justificada pelas instâncias ordinárias com base em elementos de informação do inquérito policial, notadamente o laudo pericial, bem como no testemunho prestado pela ré perante as autoridades policiais e confirmado em juízo, durante a instrução criminal, sob o crivo dos princípios do contraditório e ampla defesa.... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime da Lei 8.137/1990, art. 4º, I. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença. Redução de pena. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição reconhecida. Ordem concedida.
I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016). ... ()
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