(DOC. VP 196.6163.2006.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inocorrência. Elementos indiciários suficientes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A Corte de origem apontou a presença de elementos indiciários de autoria, ligando o ora recorrente ao grupo criminoso investigado, de modo que não se pode acolh

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