(DOC. VP 103.1674.7183.2900)

STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis» se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus» indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos S

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