(DOC. VP 176.5434.5010.9000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Na hipótese, a apreciação da ausência de dolo do paciente pela inexistência de prejuízo ao Erário para a configuração do delito capitulado no

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