(DOC. VP 196.6134.8009.7600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ilegitimidade passiva. Não verificação. Saída da empresa em março de 2000. Irrelevância. Condutas que independem da permanência aparato institucional. 4. Eventual desvinculação efetiva. Necessidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932, uma vez que o pedido do recorrente se mostra contrário à jurisprudência dominante acerca da matéria. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - O trancamento da

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