(DOC. VP 276.9836.8994.0117)

TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - CRIME CONTRA MEIO AMBIENTE - IMPETRAÇÃO REQUERENDO O DESINDICIAMENTO DO PACIENTE PELO CRIME PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 38-APOR FALTA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS É MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO HÁ MANIFESTA FALTA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS, O QUE MELHOR SERÁ ANALISADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO INVALIDA INVESTIGAÇÃO SE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS FOREM SUFICIENTES - O INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL, DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVO E OCORRA ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, NÃO CONSTITUI MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA

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