(DOC. VP 621.3741.9406.5544)

TJRJ. HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A AÇÃO PENAL, POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. - FEITO PRINCIPAL 0002731-42.2021.8.19.0029 QUE FOI DESMEMBRADO, DANDO ORIGEM A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029, DESCREVENDO ESTA DENÚNCIA QUE O PACIENTE E OUTROS SEIS CORRÉUS, JÁ ESTIVERAM SOB INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO INQUÉRITO POLICIAL DE 065-00118/2021 QUE DEU ORIGEM AO FEITO 0000367-97.2021.8.19.0029 E QUE POR TER SIDO VERIFICADO QUE MESMO APÓS O AJUIZAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, ELES PERMANECERAM ASSOCIADOS DE FORMA ORGANIZADA, SENDO DEFLAGRADA NOVA AÇÃO PENAL, DANDO ORIGEM A AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029, OBJETO DO PRESENTE HABEAS CORPUS - DEFESA SUSTENTANDO QUE NA AÇÃO PRINCIPAL 0002731-42.2021.8.19.0029, EM QUE DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO ORA PACIENTE, PÁGINA DIGITALIZADA 3, LETRA C, O MAGISTRADO TROUXE A NECESSIDADE DE QUE FOSSE PROLATADA EM CONJUNTO A SENTENÇA COM O FEITO DE 0000367-97.2021.8.19.0029, POIS ESTA AÇÃO É DECORRENTE DO «INQUÉRITO-MÃE» 065-00118/2021, FIGURANDO O PACIENTE COMO RÉU TAMBÉM NESTA AÇÃO PENAL. E, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, HOUVE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM AMBOS OS FEITOS, PORÉM, EM CONSULTA PROCESSUAL AO SITE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ REGISTRO, EM AMBOS OS FEITOS, DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELAS DEFESAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTANTO, NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DAS SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS; ESTANDO A PRESENTE AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029 EM FASE DE INSTRUÇÃO, COM AUDIÊNCIA MARCADA PARA 07/07/2024, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, COM NOVO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS FERNANDO, GABRIEL ALMEIDA E GABRIEL RODRIGUES, DE MODO QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA 0009150-78.2021.8.19.0029 SEGUE SOMENTE EM RELAÇÃO AO PACIENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE PERMITA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, COMO ENTENDIDO PELOS NOSSOS TRIBUNAIS, POIS É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE, QUANDO RESTAR ROBUSTAMENTE DEMONSTRADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A FLAGRANTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU, AINDA, A PRESENÇA DE CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE; O QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO STJ: (STJ - RHC 82424 / RJ - RELATOR (A): MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2017) - E, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA, RELACIONADA À MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, POSSIBILITA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESCREVENDO A DENÚNCIA O FATO TÍPICO E AS PESSOAS A QUEM O PACIENTE SUPOSTAMENTE ESTARIA ASSOCIADO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM A MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, LEVANDO A ARREDAR O PEDIDO VOLTADO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - E QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ESTA DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO CPP, art. 397, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE, DE MODO QUE A PARTIR DO COTEJO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONSTATARAM A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL E MAIORES CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA DEMANDARAM EXIGIRIAM REVOLVIMENTO DE PROVAS, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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