CPM - Código Penal Militar, art. 243

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i». Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do aresp. Dias corridos. Agravo regimental de hugo improvido. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Reconsiderada intempestividade em relação a bruno. Gratuidade de justiça. Lei 11.636/2007, art. 7º. Ausência de custas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPM, art. 243. Violência ou grave ameaça. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de bruno provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento. Mais detalhes

STJ Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 243. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 243. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Mais detalhes

STJ Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Crime militar. Extorsão qualificada (CPM, art. 243, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Punibilidade extinta, em razão da concessão de indulto aos pacientes (Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008). Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ausência. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegações que não lograriam êxito. Atuação dos promotores de justiça do gaeco na fase investigatória. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Ilegalidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a sentença condenatória. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CPM, art. 305, c/c CPM, art. 70, II, «g» e «l», e CPM, art. 243, § 1º, c/c CPM, art. 70, II, «g» e «l», na forma do CPM, art. 53. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso. Mais detalhes

STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte. Mais detalhes

STJ Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte. Mais detalhes