(DOC. VP 108.2984.4322.7345)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA APURAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DIANTE DO ABUSO POLICIAL - TESE QUE NÃO FICOU PROVADA NESTA ESTREITA VIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS E REINCIDÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

Desde que não sejam manifestamente improcedentes ou inverossímeis, nada impede que as notícias-crime anônimas justifiquem uma averiguação prévia pelos agentes de segurança pública, a qual pode resultar, inclusive, na prisão em flagrante quando verificada alguma das circunstâncias do CPP, art. 302. 2. Não há que se falar na nulidade do flagrante pela ocorrência de invasão de domicílio quando a tese não encontra respaldo nesta limitada cognição probatória, especialmente conside

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