(DOC. VP 194.1621.0000.9700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Extinção de ação penal pela via do habeas corpus somente em hipóteses excepcionais. Reexame fático-probatório inviável em sede de habeas corpus. Afastamento da paciente das funções judicantes devidamente motivado. Excesso de prazo da medida. Não configuração. Agravo a que se nega provimento.

«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é firme no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta; quando não há indícios mínimos de autoria

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