(DOC. VP 248.3561.0646.0819)

TJMG. "HABEAS CORPUS". LEI 9.605/1998, art. 38-A, «CAPUT». TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA NARRADA PELA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA TÍPICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O trancamento da ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «Habeas Corpus», quando resultarem incontestáveis a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, quando ocorrer a extinção da punibilidade ou caso a peça acusatória se mostre notadamente inepta. 2. A atipicidade da conduta imputada ao agente, para fins de trancamento da ação penal, deve advir da própria narrativa contida na denúncia, prescindindo-se de qualquer exame dos elementos probatórios. 3. Sen

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