(DOC. VP 356.5085.8059.0146)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA - TESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO IMEDIATA COM A LIBERDADE AMBULATORIAL DO PACIENTE - WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INCOGNIÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. 1.

Em consonância com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do STJ, a ação constitucional de Habeas Corpus não se presta a espiolhar toda e qualquer suposta nulidade, mormente quando não guarde correlação direta e imediata com a liberdade ambulatorial do paciente e quando pode ser suscitada por meio de recurso próprio, ainda que à guisa de arguição preliminar, excetuados os casos em que patentemente configurado o constrangimento ilegal, que, in casu, não se verifi

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