(DOC. VP 241.1131.2723.2218)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prescrição retroativa. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Verbete da súmula 497/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Extinção da punibilidade não configurada. Ordem denegada.

I - Hipótese em que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV c/c o CP, art. 71, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, ao final substituída por restritiva de direitos, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa. II - Nos termos dos arts. 109, 110, § 1º e 117, todos do CP, com a redação anterior à Lei 12.234/10, a prescrição retroativa é regulada pelo quantum da pena fixada na sentença condenatória recorrível, tra

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