(DOC. VP 952.5707.2036.4706)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; DE LOTEAMENTO IRREGULAR; E DE DESTRUIR VEGETAÇÃO, (POR CINCO VEZES), TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE A DEFESA IMPETROU HABEAS CORPUS 0104537-08.2024.8.19.0000, EM FAVOR DO PACIENTE, JULGADO EM 04.02.2025, DE MINHA RELATORIA, O QUAL TEVE A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADA E A ORDEM DENEGADA. NO CASO, O PACIENTE INTEGRA, SUPOSTAMENTE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EFETUOU INVASÕES ARMADAS EM DIVERSOS TERRENOS NA REGIÃO DA ESTRADA DA FAZENDINHA, NO MUNICÍPIO DA ARMAÇÃO DE BÚZIOS; SENDO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DAS INVASÕES VIOLENTAS PROMOVIDAS. O PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE É MEDIDA ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL E CABÍVEL SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR A TODA EVIDÊNCIA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO E SUFICIENTES AO PREMATURO ENCERRAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. DENÚNCIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE A CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, E POSSIBILITANDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES ACUSATÓRIAS. NÃO SE EXIGE QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS ESTEJAM DEFINITIVAMENTE PROVADAS, JÁ QUE A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA REQUER MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE E NÃO DE CERTEZA. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INOCÊNCIA DO PACIENTE É MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, NÃO TENDO SIDO AFASTADAS DE PLANO A TIPICIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, DEVEM TAIS QUESTÕES SER DECIDIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO, À LUZ DE TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A SEREM COLHIDOS NO DESENROLAR DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE RECOMENDEM A PRECOCE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, E DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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