Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente

151 - STJ. Fraude à licitação. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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152 - TJRJ. Apelação Criminal. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 121, § 2º, I, c/c CP, art. 14, II, por três vezes, n/f do art. 69 do mesmo Diploma Legal. Conselho de Sentença desclassificou a conduta para resistência qualificada e o juízo aplicou a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade. Sentença transitada em julgado para o Ministério Público. Paciente preso preventiva em 05/01/2018 permanece acautelado. Forçosa a aplicação da detração penal do período da segregação cautelar cumprida pelo Réu, nos termos do CP, art. 42, e, consequentemente, a decretação da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena aplicada. Apelo defensivo prejudicado, declarada extinta a punibilidade.

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153 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Ausênica dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Competência penal da justiça castrense. Acórdão combatido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mandado de busca e apreensão cumprido pela polícia militar. Possibilidade. Ordem deenegada.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

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154 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes. Alegada inexistência de processos transitados em julgado em desfavor do paciente. Folha de antecedentes nas quais constam condenações, inclusive com a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade.

«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Sodalício e do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações anteriores ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior. Período depurador. Inteligência do CP, art. 64, I. Dies a quo. Extinção da punibilidade/cumprimento da pena e, não, o trânsito em julgado da condenação. Ilegalidade. Ausência. Regime semiaberto. Paciente reincidente. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. O termo a quo para o cômputo do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é a da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade, e não da data do trânsito em julgado da condenação anterior. ... (Continua)

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157 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1 - A defesa não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática agravada, que, portanto, deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes. ... (Continua)

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158 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.

«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. ... (Continua)

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159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso de assistente de acusação. Tempestividade e fungibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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160 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. ... (Continua)

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161 - STJ. Estelionato. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que iniciado o cumprimento da pena imposta ao paciente. Coação ilegal existente. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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162 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DECLARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PREJUÍZO AO DIREITO AMBULATORIAL DO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DA VEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS arts. 76 DO CP E 111, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.

Analisando cuidadosamente os autos, em confronto com os documentos trazidos pelo impetrante, constato que a decisão é extremamente prejudicial ao paciente, pois, à época da extinção da pena, o réu já cumpria pena com condenação mais gravosa do que aquela cuja punibilidade se viu extinta. ... (Continua)

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163 - STJ. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos sem que o paciente tenha iniciado o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.

«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, artigo 61 - Código de Processo Penal. Doutrina. Precedente. ... (Continua)

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164 - STJ. Vias de fato. Extinção da punibilidade. Irresignação ministerial. Apelação. Hipótese do CPP, art. 581, I. Princípio da fungibilidade. Regra do CPP, art. 579. Preenchimento dos requisitos do recurso em sentido estrito. Inexistência de má-fé. Tempestividade. Processamento. Ausência de prejuízo.

«1. Segundo o CPP, art. 581, inciso VIII, cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade. ... (Continua)

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165 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão reconhecida. Prescrição de pretensão punitiva retroativa. Matéria de ordem pública. Pena em concreto. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Com efeito, são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619. In casu, o aresto ora embargado não se pronunciou sobre a prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)

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166 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE - PEDIDO PREJUDICADO.

de se julgar prejudicado o pedido de habeas corpus se, no curso de sua tramitação, foi extinta a punibilidade em decorrência da morte do paciente.... (Continua)

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167 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Alegação de atipicidade da conduta. Pena efetivamente cumprida. Extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695/STF. Precedentes.(AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 4/12/2013) ... (Continua)

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169 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição - Feito sentenciado durante a tramitação do writ, reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva do paciente, com fulcro nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado.

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170 - STF. «Habeas corpus. Ação penal privada. Crime contra as marcas. Decadência. Inquérito policial arquivado em razão da extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime, no qual se apuravam os mesmos fatos pelos quais é processado o paciente. Sentença extintiva da punibilidade que transitou em julgado para a acusação. Segurança jurídica. Coisa julgada. Amplas considerações bem como debates entre os ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 9.279/1996, art. 189 e Lei 9.279/1996, art. 199. CPP, art. 397. CP, art. 184 e CP, art. 186.

«1. Paciente processado pelos mesmos fatos que foram objeto de inquérito policial arquivado mediante sentença transitada em julgado para a acusação, na qual se declarou a extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial para o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra as marcas (Lei 9.279/96, art. 189), de iniciativa privada (Lei 9.279/96, art. 199). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada sobre o dever estatal de acusar. Segurança jurídica. 3. Superveniência da Lei 11.719/08, que, ao alterar o CPP, art. 397, passou a reconhecer a extinção da punibilidade – independentemente de sua causa – como hipótese de absolvição sumária. 4. Ordem concedida.... (Continua)

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171 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte que orienta a matéria sob exame. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inocorrência de hipótese que possibilite o trancamento da ação penal em sede de writ. Delitos contra os costumes. Palavra da vítima possui especial relevo. Impossibilidade do reexame de fatos e provas na estreita via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

«I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se pode verificar no documento eletrônico correspondente. ... (Continua)

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172 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Mudança dos fundamentos da extinção da punibilidade. Inexistência de constrangimento direto ao direito de ir e vir do paciente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória.

1 - O paciente fora condenado, por sentença transitada em julgado, a 3 (três) anos de reclusão, pela prática de receptação.... (Continua)

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174 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado pelos delitos dos art. 138, c.c. Os arts. 141, II e 158, parágrafo único, todos do CP. CP (calúnia praticada contra servidor público). Extinção da punibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Inexistência de extinção de punibilidade pela decadência, em sede de crime cuja percesecução penal está condicionada à representação da vítima, a qual foi formalmente oferecida dentro do prazo semestral, ex vi dos CPP, art. 38 e CPP art. 103 - CPP. Acresça que a lei não exige forma rígida para a representação, bastando a manifestação inequívoca do ofendido, ou de seu representante legal, para que se proceda a apuração da suposta prática criminosa. ... (Continua)

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175 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Pacientes definitivamente condenados a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão pela prática do delito inscrito no art. 129, §2º, III e IV do CP. ... (Continua)

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176 - STJ. Concussão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no CP, art. 288. Oposição de sucessivos embargos de declaração contra o acórdão proferido na apelação. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório da segunda insurgência. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os recursos flagrantemente incabíveis não obstam a formação da coisa julgada, razão pela qual não devem ser computados no cálculo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade. ... (Continua)

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177 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação dos crimes de organização criminosa, estelionato (na forma consumada e tentada) e falsa identidade, todos em concurso material. Writ que alega que houve violação dos princípios da isonomia processual, contraditório, ampla defesa e paridade de armas, uma vez que a acusação dispôs de nove meses para apresentar suas alegações finais, enquanto à defesa foi concedido um prazo de apenas cinco dias. Destaca, ainda, que o MP não requereu diligências complementares no momento oportuno, o que ensejaria a preclusão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Argumentação referente ao prazo utilizado pela acusação para apresentação de alegações finais que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a investigação ou ação penal dela decorrente. Eventual delonga na apresentação de alegações por parte do MP que, apesar de teoricamente censurável e tendente a reclamar atuação corretiva por parte do juiz, não se posta a autorizar, sob o influxo do postulado unus error non iustificat, que a lei deva ser novamente ignorada, outorgando-se à parte adversa um suposto direito por ela não titularizado, por mera invocação do postulado da isonomia à luz de referência formal comparativa. Situação concreta que, de qualquer sorte, não se assemelha ao caso concreto. Informações prestadas pelo Juízo Impetrado dando conta de que o MP requereu diligências antes de apresentar suas alegações finais, sem, contudo, causar a paralisação do processo. Excesso de prazo que deve ser analisado à luz da razoabilidade, permitindo, em casos excepcionais, a extrapolação dos prazos legais, desde que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Paciente que, em tese, entre os anos de 2015 e 2016, teria integrado organização criminosa, com o objetivo de obter vantagens pecuniárias ilícitas, praticando crimes contra o patrimônio (mediante a existência de falso Fundo de Investimento internacional, o BF Investment, e de falsa instituição bancária, o DCHB - Deutsche Capital Holding Bank), simulando operações financeiras, de modo a induzir as vítimas em erro. Paciente que, em relação à divisão de funções estabelecida, teria utilizado a sua pessoa jurídica «Antidotto Agência de Inteligência Corporativa Ltda e emprestado nomes e contas bancárias para recebimento dos depósitos obtidos com a atuação fraudulenta. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento e/ou suspensão da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fatos típicos e ilícitos, sendo presumidamente culpável o Paciente. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.

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178 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Alegação de demora excessiva na apreciação do pleito - - Providência já tomada pelo juízo - Extinção da punibilidade da paciente decretada ante a concessão do indulto - Ordem declarada prejudicada pela perda superveniente do objeto.

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179 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Exclusão. Processo em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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180 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade). Precedentes. ... (Continua)

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181 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Ordem concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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182 - TJSP. Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

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183 - STJ. Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade da paciente. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída antes do recebimento da denúncia. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica das Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Coação ilegal inexistente.

«1 - Este Relator possui o entendimento de que embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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184 - STJ. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes quartos declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência tributária. ... (Continua)

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185 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. 3. Implemento do prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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186 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. writ prejudicado em relação ao primeiro paciente. Superveniência de decisão concessiva de indulto. Extinção da punibilidade. Perda do interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Posterior concessão de progressão para o regime aberto ao segundo paciente. Impetração prejudicada no tocante ao regime prisional. Substituição da pena incabível. Requisitos não preenchidos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não configurada. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. O writ não pode ser conhecido, em relação ao Paciente CARLOS ANDRÉ ALVES DA SILVA, já que o Juízo da Execução Penal concedeu-lhe indulto, com base no Decreto Presidencial 7.648/2011, declarando extinta a punibilidade, com fulcro no CP, art. 107, inciso II. Inteligência do entendimento sedimentado na Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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187 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de roubo. Pena de 6 anos de reclusão. Condenação publicada em 2004. Último marco interruptivo da prescrição. CP, art. 117, IV. Trânsito em julgado verificado em 2012. 3. Paciente menor de 21 anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Art. 109, III, c/c o CP, art. 115. Prescrição implementada. Punibilidade extinta. 107, IV, do CP e CPP, art. 61. Demais temas da impetração prejudicados. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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188 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CP, art. 110 que determina que a prescrição executória será regulada pela pena aplicada, no caso, 3 anos de reclusão. Na hipótese, a pena aplicada é superior a dois anos e não excede a 4 anos, de modo que prescreve em 8 anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Trânsito em julgado para ambas as partes que se deu 16/06/2014. Prescrição da pretensão executória que se se operou a partir de 15 de junho de 2022. Recurso que se conhece e no mérito DÁ-SE PROVIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AO PACIENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, A TEOR DO art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

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189 - STJ. Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Coação ilegal caracterizada. Habeas corpus. Concessão da ordem de ofício. CF/88, art. 5º, XL.

«1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, o legislador ordinário optou por retirar do ordenamento jurídico o marco temporal previsto para o adimplemento do débito tributário redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, nos termos do seu artigo 9º, § 2º, sendo vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite. ... (Continua)

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190 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Extinção da punibilidade. Decadência do direito de queixa. CPP, art. 38. Prazo penal. Disciplina do CP, art. 10. 3. Prorrogação do termo final. Aplicação do CPP, art. 798, § 3º. Impossibilidade. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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191 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Sentença declarando a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Perda do objeto. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria do paciente nos fatos narrados na peça acusatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. 3. Ampla defesa. Exercício assegurado. 4. Processo no cade. Desnecessidade de prévia apuração. Independência das esferas. 5. Prescrição pela pena em abstrato. Crime instantâneo. Um dos réus maior de 70 anos. Redução do prazo pela metade. 6. Implemento da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição pela pena máxima em abstrato. Punibilidade extinta. 7. Recurso provido em parte, para reconhecer extinta a punibilidade do paciente wilson daré.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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193 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal militar. Denúncia. Requisitos do CPPm, art. 77. CPPM. Alegação de inépcia improcedente. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Competência da justiça castrense para julgamento de civil em tempo de paz. Possibilidade. CPM, CPM, art. 9º, III, a. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.

«I - O CPPM, art. 77 - Código de Processo Penal Militar determina que a denúncia conterá: (i) a designação do juiz a que se dirigir; (ii) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; (iii) o tempo e o lugar do crime; (iv) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; (v) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; vi) as razões de convicção ou presunção da delinquência; (vii) a classificação do crime; (viii) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. Preenchidos tais requisitos, não há que falar em inépcia da inicial. ... (Continua)

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194 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de injúria racial. Writ que tece considerações acerca da imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente preso em flagrante porque teria, em tese, injuriado a vítima Maria Inez de Oliveira, ofendendo sua dignidade e decoro, em razão de raça e cor, ao chamá-la de «macaco". Crime de injúria racial que teria sido presenciado por pessoas que estavam no local, conforme depoimentos colhidos nos autos. Injusto que que se mostra equiparável ao delito de racismo (CF, art. 5º. XLII) e, portanto, inafiançável. Paciente que, em audiência de custódia, foi agraciado por liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares, sendo uma delas a entrega do seu passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Paciente que, todavia, não cumpriu a determinação judicial, ensejando a decretação de sua prisão preventiva. Postura que, na linha do que bem decidiu a instância de base, «caracteriza desrespeito à autoridade judiciária e demonstra o risco de evasão do território nacional, dado que o réu é estrangeiro, residente no exterior". Exigência cautelar específica que não pode ser substituída por uma mera cópia de identidade digital, máxime porque, na audiência de custódia, os advogados do Paciente não apresentaram qualquer impugnação. Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a justificar a expedição da cautela (TJERJ). Necessidade da máxima cautela para garantir a aplicação da lei penal. Incidência do § 4º do art. 282 c/c CPP, art. 312. Inexistência de cerceamento defensivo quanto à reconsideração de decisão anterior, já que, em casos como tais, a deliberação judicial é sempre tomada sob o signo da provisoriedade, inexistindo, em sede cautelar, qualquer preclusão pro judicato ou a necessidade de prévio contraditório, já que evidenciado o risco da inutilidade da medida constritiva. Presença de justa causa para a denúncia ofertada. Existência de substrato indiciário suficiente para embasar a deflagração da ação penal, sabendo-se que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Denúncia, alicerçada em elementos de informação colhidos em procedimento próprio, que foi bem recebida, com fundamentação idônea e ratificada. Ato de recebimento da denúncia que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se dizer que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Trancamento de eventual ação penal que, por sua vez, se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não se presta à valoração aprofundada de provas e à discussão antecipada do mérito da ação principal, não podendo ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Advertência do STJ também no sentido de que «o habeas corpus não se presta para apressar ou substituir as vias processuais adequadas, não devendo, portanto, precipitar conclusões jurisdicionais açodadas. Persecução penal que, na espécie, retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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195 - STJ. Quadrilha ou bando. Extinção da punibilidade pela prescrição. Pretendido reconhecimento. Admissão pelo tribunal originário. Prejudicialidade do mandamus nesse ponto.

«1. Reconhecida pela Corte originária, monocraticamente, a pretendida extinção da punibilidade do condenado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, quanto ao crime do CP, art. 288, resta prejudicado o habeas corpus no ponto em que almejava tal providência. ... (Continua)

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196 - TJSP. Paciente que progrediu ao regime aberto, quando, em razão da pandemia de Covid-19 os comparecimentos periódicos em juízo foram suspensos. Responsabilidade pelo não comparecimento ao fórum que não pode ser imputada ao paciente. Observância às normas estabelecidas pelo Conselho Superior da Magistratura desta Corte e à Recomendação 62/20 do Conselho Nacional de Justiça. Caso em que, decorrido o período de prova sem revogação, de rigor a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 82. Ordem concedida

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197 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.

1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.... (Continua)

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198 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Identidade de situação fático processual. Não verificação. 2.prescrição da pretensão punitiva estatal. Exame de ofício. CPP, art. 61. 3. Pedido indeferido. Punibilidade extinta de ofício.

1 - Como é de conhecimento, «a extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica condicionada à identidade das situações fático processuais e à inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos termos do CPP, art. 580». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Na hipótese dos autos, a situação fático processual do peticionário não guarda identidade com a do paciente, motivo pelo qual não há se falar em extensão dos efeitos da decisão proferida. ... (Continua)

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199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de extinção da punibilidade por indulto. Decreto 9.246/2017. Incapacidade econômica pelo fato de o paciente ser assistido pela defensoria pública. Inexistência de presunção.

«1 - Não se presume a incapacidade econômica do apenado, para reparar o dano da infração, tão somente pelo fato de ser assistido por Defensor Público. ... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Emendatio libelli. Correção afirmada em julgado anterior pelo STJ. STJ. Prescrição. Inocorrência. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Divergência de estratégia entre os defensores que se sucederam no processo. Apelo ainda não julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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