(DOC. VP 241.1131.2421.4527)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.

1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. 2 - No caso sub judice, não podendo a pena de multa ser convertida em privativa de liberdade, inexiste sequer ameaça à liberdade ambulatorial do paciente, o que torna imperativo o não conhecimento do writ (Súmula 693/STF). 3 - Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4 - Habeas Corpus não conhecido.

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