(DOC. VP 190.0875.7000.7300)

STJ. Quartos embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes quartos declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de reconhecimento da extinção da punibilidade pela ocorrência da decadência tributária. 2 - No caso dos autos, entre a data de constituição dos créditos tributários - em 7/12/2004 e em 10/9/2004 - e o recebimento da denúncia, ocorrido em 11/1/2010 (fl. 17, e/STJ) - não transcorreu lapso presc

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