Jurisprudência sobre
extincao da punibilidade do paciente
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101 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta participação no crime de falso testemunho majorado (CP, art. 342, § 1º), CP, art. 29. Pedido de reinquirição de testemunhas indeferido pelo magistrado processante. Matéria não analisada pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Trancamento de ação penal por atipicidade da conduta. Situação excepcional não verificada nos autos. Inviabilidade de exame da existência ou não de dolo configurador do delito na via do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA (C.E.S.); 2) QUE HOUVE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS, DA DETRAÇÃO PENAL, DA REMISSÃO DA PENA POR ATIVIDADE LABORATIVA, E, AINDA, DO INDULTO NATALINO. PLEITO DEFENSIVO COM VIAS À IMEDIATA EXPEDIÇÃO DA C.E.S. E, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE PELO TOTAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrado em favor do paciente, Geraldo Luiz Rodrigues dos Santos, havendo o mesmo sido condenado nos autos da ação penal 0007662-57.2014.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, às penas finais de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, no regime aberto, substituída a pena corporal imposta por duas penas restritiva de direitos, consistentes na limitação de final de semana, conforme condições a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal, e prestação pecuniária arbitrada no pagamento de 04 (quatro) salários mínimos, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Acusado citado por edital. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito denunciado. Súmula 415/STJ. Menoridade. Redução. Prescrição evidenciada. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - Consoante orientação pacificada nesta Corte, o período máximo de suspensão do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, não pode ultrapassar aquele previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. Aplicação da Súmula 415 da Súmula deste STJ.... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação. Edital. Validade. Réu em lugar incerto e não sabido. Pronúncia. Intimação. Edital. Posterior intimação pessoal. Ordem não conhecida.
«1. Inexistindo nos autos qualquer endereço no qual pudesse o acusado, foragido e em lugar incerto e não sabido, ser citado pessoalmente, não há nulidade do processo por ausência de diligências para a localização do réu prévias à citação por edital. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. CP, art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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106 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado
Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se a ação penal foi sentenciada, declarando-se, ao final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento, com a expedição de alvará de soltura a favor do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade independente do pagamento da multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 693/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF. ... ()
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108 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição da pretensão executória estatal. Mérito que se resolve em favor da impetração. Ministério Público que, em 24.08.2017, tomou ciência da sentença condenatória, não opôs embargos declaratórios e que deixou transcorrer o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 593 sem a interposição do recurso de apelação, razão pela qual o trânsito em julgado ocorreu para a Acusação no dia 29.08.2017. Defensoria Pública que, por sua vez, interpôs recurso de apelação, ao qual, em 13.06.2019, esta 3ª Câmara Criminal deu parcial provimento para absolver o ora Paciente do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35 e redimensionar suas penas finais para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Acórdão que transitou em julgado para ambas as partes em 05.09.2019. Mandado de prisão expedido em 15.07.2020 e que ainda se encontra pendente de cumprimento. FAC do Paciente que aponta como sendo sua data de nascimento o dia 15.06.1997, de modo que, ao tempo do crime, isto é, 23.01.2017, possuía 20 (vinte) anos de idade e que não registra outras anotações criminais além da referente ao caso em tela. Pena aplicada que enseja o prazo prescricional de 12 (doze) anos, o qual, diante da menoridade relativa (CP, art. 115), reduz-se pela metade, restando o prazo prescricional de 06 (seis) anos. Questão relacionada ao início do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória que já mereceu apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal, o qual, apreciando o Tema 788 da repercussão geral (ARE Acórdão/STF, assentou a seguinte tese: «o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) nas ADC 43, 44 e 54". Tese que, no entanto, sofreu modulação, com aplicação aos casos «nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53)". Prazo da pretensão executória que, no caso em tela, começou a correr do dia que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público (29.08.2017), e que se esgotou 06 (seis) anos depois (29.08.2023), já que não evidenciadas as causas interruptivas previstas no art. 117, V e VI do CP. Ordem que se concede, para declarar extinta a punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória ocorrida em 29.08.2023, com expedição de contramandado de prisão.
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109 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. CPP. Alegação de inépcia improcedente. Preenchimento do requisito quanto à identificação e qualificação do denunciado. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade na via do habeas corpus. Recurso improvido.
«I - O CPP, art. 41 - Código de Processo Penal determina que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... ()
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110 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Infração ao CP, art. 171. Denúncia recebida. Paciente não localizado para citação. Revelia configurada. Suspensão do processo e da prescrição. Aplicação da nova redação dada ao CPP, art. 366, pela Lei 9271/96. Norma de conteúdo misto. Fato anterior à sua vigência. Imposição de situação mais gravosa ao paciente. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva declarada. Ordem concedida.
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111 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não configuração. Nexo causal demonstrado. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Manifesta atipicidade da conduta. Inexistência.
1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação dos crimes (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II e CP, art. 288) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... ()
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113 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso permitido. Período da vacatio legis. Abolitio criminis. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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114 - TJSP. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C.C. ART. 71) - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR AO PACIENTE O DIREITO DO PACIENTE AGUARDAR SOLTO O JULGAMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE QUE SE MOSTROU BEM MOTIVADA, SATISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88), NEM SE ADMITINDO A IMPUGNAÇÃO DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. FATO SUPERVENIENTE, TODAVIA, CONSUBSTANCIADO NA CONCESSÃO DE INDULTO AO PACIENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, DECRETADA A EXTINÇÃO A PUNIBILIDADE - HABEAS CORPUS PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Habeas corpus. Roubo. Prejudicado. O paciente faleceu e foi declarada a extinção da punibilidade, diante do que a impetração perdeu seu objeto
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116 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crime de furto majorado pelo concurso de agentes. Writ que persegue o trancamento da ação penal, por alegada ausência de justa causa, aduzindo inexistir evidências da ocorrência de furto e enaltecendo que o dono dos fios sequer foi identificado. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória discorrendo que no dia 11.12.2020, por volta de uma hora, em local ainda não precisamente determinado, mas nas cercanias da Rua Bernardo de Vasconcelos, no bairro de Realengo, os pacientes, em tese, em unidades de ações e desígnios, teriam subtraído 17,5 metros de cabo (fio) telefônico CTP APL 40-200. Por ocasião dos fatos, policiais militares em patrulhamento de rotina teriam avistado os pacientes em atitude suspeita, na posse dos referidos cabos de telefonia, arrastando-os em direção à Praça do Canhão. Em seguida, os referidos policiais militares abordaram os pacientes e, indagados sobre a origem do material, eles disseram que tinham achado os cabos telefônicos no chão. Pacientes conduzidos à 33ª Delegacia de Polícia, exercendo o direito ao silêncio. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpáveis os Pacientes, devendo as questões suscitadas pela defesa serem analisadas no processo de conhecimento, no qual inclusive poderá haver a possibilidade de identificar o proprietário dos cabos e colher a versão dos envolvidos, o que pode viabilizar a certeza da autoria. Recebimento da denúncia que pressupõe juízo de certeza. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito absolutório. Dosimetria. Decisão posterior que declarou extinta a punibilidade do paciente. Perda do objeto do writ. Súmula 695/STF. Omissões apontadas. Não ocorrência. Efeitos secundários da condenação. Súmula 631/STJ. Matérias cognoscíveis de ofício. Impossibilidade de exame após a extinção da punibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando a rediscutir o mérito da causa.... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de justa causa. Autorização de entrada não comprovada.
1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciand o constrangimento ilegal. ... ()
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119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Três crimes de estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência, com relação a um dos delitos. Lapso superior a 04 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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120 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de posse ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Writ que sustenta, em apertada síntese, a atipicidade material da conduta praticada pelo Paciente, em virtude do princípio da insignificância, destacando que ele foi preso pela posse de 12 munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, é primário e de bons antecedentes, não tendo o delito sido praticado no contexto de outro. Aduz, ainda, que, sendo a conduta atípica, deve ser anulado o ANPP celebrado, por ausência de um de seus pressupostos (materialidade delitiva). Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, foi preso em flagrante após terem sido encontradas 12 munições de calibre .38 em um pote de plástico no interior de seu estabelecimento (ferro-velho), na ocasião em que policiais civis buscavam itens receptados das concessionárias de serviço público, em virtude de informações recebidas a partir do disque-denúncia 06121-11/2021. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, havendo, no contexto, lastro probatório mínimo a respaldar a celebração e homologação do acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Tese de atipicidade da conduta por alegada de ausência de potencialidade lesiva (posse de munições, desacompanhadas da respectiva arma) que, de qualquer sorte, não se sustenta. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo. Jurisprudência do STF e do STJ acordes no sentido de enaltecer a higidez jurídico-constitucional do crime de porte e de posse ilegal de munições. Quantitativo das munições que também afasta eventual cogitação da insignificância penal, já que não se pode «levar à situação de proteção deficiente ao bem jurídico tutelado, pelo que, em casos como tais, «não se deve abrir muito o espectro de sua incidência, que deve se dar apenas quando efetivamente mínima a quantidade de munição apreendida, em conjunto com as circunstâncias do caso concreto, a denotar a inexpressividade da lesão (STJ). Denegação da ordem.
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121 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 136 DO CP
I -Caso em exame ... ()
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122 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Crime societário. Desnecessidade de descrição minuciosa da conduta do denunciado. Ausência dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Agravo regimental a que se nga provimento.
«I - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame. ... ()
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123 - STJ. Tortura. Extinção da punibilidade da paciente pela prescrição. Ausência de documentação comprobatória dos marcos interruptivos previstos no CP, art. 117. CP. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal inexistente.
«1. O impetrante deixou de anexar ao mandamus documentos que comprovem os marcos interruptivos do prazo prescricional, o que impede este Sodalício de analisar se a punibilidade da paciente estaria extinta no tocante a um dos crimes pelos quais restou condenada. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Não configuração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na estreita via do writ.
1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e a classificação do crime, (CP, art. 149 e CP, art. 149-A) de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa. ... ()
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125 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.
«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado. ... ()
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127 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pedido de extensão dos efeitos da liminar. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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128 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Paciente condenado à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão por acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com trânsito em julgado em 26/08/2022. ... ()
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129 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de provas do benefício. Suspensão/PRorrogação automática posterior ao término do período de prova. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de aborto e estupro com violência presumida. Alegação de nulidade nos julgamentos da corte a quo. Atuação de desembargador que recebeu a denúncia, na condição de juiz. Extinção da punibilidade. Falecimento do paciente. Superveniente perda do objeto. Writ prejudicado.
1 - Constatado que o Juízo processante declarou extinta a punibilidade do Paciente, nos termos do art. 107, I, CP, perde seu objeto o presente writ que visa o reconhecimento de nulidade dos julgamentos proferidos na Corte a quo em face da participação de Magistrado que atuou na ação penal em primeira instância.... ()
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131 - STF. Crime societário. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Pretendida extinção da punibilidade, decorrente de parcelamento do débito, em face do art. 34 da Lei superveniente 9.249/95.
«Jurisprudência do STF no sentido de que, enquanto não satisfeito integralmente o débito pelo pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade. ... ()
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132 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE QUER VER DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PACIENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CARÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenada pela prática de dois delitos previstos no CP, art. 168, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão em cada um. Defesa que pretende ver declarada a extinção da punibilidade da paciente, aduzindo a ocorrência da prescrição. ... ()
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133 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. Perda de objeto. Pedido prejudicado.
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134 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade de conhecimento. Lesões corporais, ameaça e desobediência. Citação editalícia. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de prova testemunhal. Urgência não demonstrada. Ausência de intimação para apresentação de defesa prévia.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Lesão corporal leve. Ausência de representação da vítima. Decadência. Supressão de instância. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O pleito referente ao reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre a matéria, sob pena de operar-se em indevida supressão de instância.... ()
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136 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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137 - TJRJ. Habeas corpus. Imputação de crime de injúria racial (CP, art. 140, §3º). Writ que busca o trancamento da ação penal e a retirada das medidas cautelares vigentes. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Imputação no sentido de que, em data e hora não precisada, sendo certo que no período entre os dias 10 de março de 2021 e 20 de setembro de 2022, nas dependências da residência situada na Estrada da Gávea, 681, bairro Gávea, nesta Comarca, a Paciente, livre e conscientemente, supostamente em ato de racismo, teria se manifestado de modo ofensivo, preconceituoso e discriminatório em relação à raça e à cor de Alice da Silva Duarte, ofendendo a sua honra subjetiva e dignidade, ao proferir as seguintes palavras contra a vítima e a equipe de enfermagem: «Sua macaca!, «Preta!, «Vagabunda!, «Pobre!, «Vocês todos fedem!, «Tem que comer banana!, «Cabelo duro! «Vagabundas fedorentas!". Justa causa ancorada sobretudo nas declarações prestadas em sede policial pela Vítima Alice e pela Testemunha Verônica, integrante da equipe de enfermagem. Presença de substrato indiciário suficiente para embasar a deflagração da ação penal, sabendo-se que «a justa causa também deve ser apreciada sob uma ótica prospectiva, com o olhar para o futuro, para a instrução que será realizada, de modo que se afigura possível incremento probatório que possa levar ao fortalecimento do estado de simples probabilidade em que o juiz se encontra quando do recebimento da denúncia (STJ). Denúncia recebida e fundamentadamente ratificada. Defesa e Paciente que recusaram a proposta de suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público. Ato de recebimento da denúncia, mesmo diante de eventual contraste promovido pela defesa, que «não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do art. 93, IX, da CF/88 (STJ), mesmo porque «o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (STF). Daí se dizer que, «na presença de substrato probatório razoável para a denúncia, eventuais questionamentos devem ser reservados para a cognição ampla e exauriente durante a instrução processual (STJ). Trancamento da ação penal que, por sua vez, se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável a Paciente, havendo base indiciária suficiente a respaldá-la. Writ que se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Inviável a «retirada das medidas cautelares vigentes, as quais, de acordo com as informações prestadas, sequer foram impostas. Denegação da ordem.
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138 - STJ. Processual penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. ... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Voto vencedor. Concessão da ordem de ofício. Não conhecimento do habeas corpus. Fundamentação omitida. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acompanhar o relator originário quanto ao não conhecimento do writ, mantida a concessão da ordem de ofício.
1 - O embargante afirma, em sín tese, que há omissão e contradição no voto embargado, porquanto não se fundamentou o não conhecimento do habeas corpus, bem como em virtude de o fato de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio não justificar seu não conhecimento. Pela leitura do voto vencedor, verifica-se que, de fato, houve omissão no que diz respeito à motivação para o não conhecimento do habeas corpus, tendo se explicitado apenas a fundamentação que ia de encontro ao entendimento meritório proferido pelo Relator originário. Dessa forma, mister se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios, apenas para que conste do acórdão embargado que o a Turma acompanhou o eminente Relator originário quanto ao não conhecimento do writ. - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, em 10/6/2020, no julgamento da QO no HC 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao instrumento processual próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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141 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de crime de descumprimento de medida protetiva. Writ que persegue o trancamento da ação penal, por alegada ausência de justa causa, aduzindo que a decisão que fixou medida protetiva ressalvava a autorização para o Paciente comparecer ao local de trabalho, de modo que o seu ingresso no local, após convocação para reunião de trabalho, seria legítima. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação acusatória discorrendo que o Paciente, em tese, no dia 4.9.2023, teria desobedecido decisão judicial proferida pelo I Juizado de Violência Doméstica e Familiar nos autos do processo 0052698-72.2023.8.19.0001, na medida em que se aproximou de sua ex-namorada, ao comparecer na portaria do local de trabalho da vítima, bem como circulado pelos corredores do prédio. Caso dos autos em que os fatos que geraram a aplicação das medidas protetivas ocorreram no local de trabalho dos envolvidos (Departamento de Estrada e Rodagem, Av. Presidente Vargas, 1100) e a decisão que fixou a cautelar de proibição de aproximação e contato ressalvou a possibilidade de o Paciente «entrar e permanecer no local de trabalho, limitando-se ao seu andar, cujo «acesso até lá que deve ser feito única e exclusivamente pelas entradas que levem diretamente ao seu posto de trabalho". Paciente que foi transferido para exercer a sua função em outro prédio vinculado ao DER-RJ, mas, eventualmente, precisava comparecer à sede do órgão para resolver questões administrativas e às convocações do seu superior hierárquico. Defesa que afirma inexistir descumprimento de medida protetiva, pois o local dos fatos poderia ser frequentado pelo Paciente, para fins de trabalho, e, ainda, apesar de o Paciente ter ingressado na sede, não houve «qualquer tipo de contato ou tentativa de aproximação com a vítima. Por isso que, a despeito de a decisão ter fixado a medida protetiva e ressalvado a questão do acesso ao local de trabalho, há peças indicando que o Paciente, quando precisou ir ao referido local de trabalho, poucos dias antes dos fatos (31.8.2023), obteve autorização judicial para tal, opção que não foi trilhada desta vez. Situação na qual o Paciente, de um lado, argumenta que sequer houve tentativa de contato com a vítima, mas um simples comparecimento ao local por força do seu trabalho. De outro, contudo, subsiste lastro probatório, baseado no relato de uma testemunha, aduzindo que o mesmo teria, sim, tentado esse contato indevido, não só comparecendo na portaria do prédio onde a vítima trabalhava, mas também circulado pelos corredores do mesmo, à procura daquela. Subsistência, nesses termos, de autêntico estado de dubiedade, o qual demanda valoração aprofundada de provas, em contraditório bilateral, sem antecipação do mérito da ação principal, atividade incompossível na via estreita do habeas corpus. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, devendo as questões suscitadas pela defesa serem analisadas no processo de conhecimento, no qual inclusive poderá haver a possibilidade de colher a versão dos envolvidos e apurar as circunstâncias da presença do Paciente no local, o que pode viabilizar a certeza dos fatos. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.
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142 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Persecução penal baseada apenas em denúncia anônima com dados sigilosos. Existência de investigação prévia. Provas indepenentes. Não utilizados dados acorbetados pelo sigilo.
1 - O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. ... ()
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144 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de furto qualificado (mediante escalada). Writ que objetiva o trancamento da ação penal ou a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva do Paciente. Questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, invocando os princípios da insignificância ou bagatela e da homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (reincidente) que, em tese, mediante escalada, teria subtraído um suporte de ar-condicionado, de propriedade do Instituto de Desenvolvimento Ensino e Ass. a Saúde, no depósito do Hospital Geral de Nova Iguaçu. Funcionários da empresa REALSEG que teriam detido o Paciente e recuperado o bem. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Crime de média potencialidade lesiva, com objeto material, aparentemente, sem grande expressividade econômica, o qual, em linha de princípio, não sujeitaria um acusado de furto qualificado ao cárcere preventivo, mas que, especificamente no caso concreto, diante de suas peculiaridades, se acha subordinado a condicionantes legais, capazes de autorizar a segregação antecipada, especialmente para se obviar a reiteração delitiva. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Ausência de comprovação sobre o alegado irrisório valor da res furtivae (requisito 1). Paciente que, ademais, não preenche os requisitos 3 e 4, uma vez que a espécie versa sobre crime de furto qualificado e o Paciente ostenta a condição de reincidente, além de responder a outras ações penais. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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145 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de munição. Alegada atipicidade da conduta. Superveniência de decisão que julgou extinta a punibilidade do paciente. CP, art. 107, I. Perda de objeto. Pedido prejudicado.
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146 - STJ. Receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Constrangimento ilegal caracterizado. Extinção da punibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a literalidade do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Revisão de entendimento. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso provido.
1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. ... ()
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148 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação definitiva por crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, à pena de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Writ que busca a extinção da punibilidade do Paciente em face de suposta prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mérito que se resolve em desfavor da impetração. Ministério Público que ofereceu denúncia, imputando ao Paciente e a outros indivíduos, o crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, por terem, em unidade de ações e desígnios entre si, subtraído uma motocicleta, marca Suzuki, placa KQO3793, pertencente a Luiz Fernando Marques. Juízo a quo que, em 24.01.2011, determinou a citação dos Acusados para que respondessem à acusação. Defesa do Paciente que, então, apresentou resposta à acusação no dia 18.05.2011. Juízo a quo que, em 02.05.2013, proferiu decisão recebendo formalmente a denúncia e designando a AIJ, a qual, não ocorreu em relação ao Paciente, por conta de sua não localização. Juízo a quo que ratificou o recebimento da denúncia em 06.11.2018 e designou, novamente, a AIJ. Sentença prolatada em 18.10.2019, condenando o Paciente, nos termos da imputação, à pena final de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 50 (cinquenta) dias-multa. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e rejeitados em 16.12.2019. Recurso de apelação julgado por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, no qual a pena final do Paciente restou reduzida e consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 17 (dezessete) dias-multa. Trânsito em julgado que se deu em 20.09.2023, seguido da expedição de mandado de prisão, o qual restou cumprido em 07.11.2023. Divergência quanto à data do recebimento da denúncia, se 24.01.2011 como afirma a Defesa, ou se 02.05.2013, como sustenta o Ministério Público, que se resolve na linha do entendimento firmado pelo STJ no sentido de que «de acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento recebimento da denúncia se dá, nos termos do CP, art. 396, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado ou processamento da ação penal, tal como disposto nos arts. 397 e 399 da Lei Processual Penal". Orientação adicional do STJ que admite o recebimento da denúncia tácito ou implícito, porquanto «a prática pelo magistrado de atos inerentes ao prosseguimento do feito compatíveis com o recebimento da denúncia afigura-se suficiente a ter por recebida a peça acusatória, o qual, na linha do precedente anterior, se dá após o oferecimento da denúncia e antes da resposta à acusação. Recebimento da denúncia que, no caso em tela, ocorreu no momento em que o Juízo a quo determinou a citação do Acusado, ora Paciente, isto é, em 24.01.2011. Diretriz do STJ frente a qual me curvo, embora guarde reservas, sublinhando que «só há se falar em citação após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual entendo ter havido recebimento implícito da denúncia no momento em que se determinou a citação da paciente. Tendo o Magistrado de origem determinado a citação da paciente em 8/5/2014, esta deve ser a data considerada como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 117, I).. Interrupção do prazo prescricional que, na hipótese, ocorreu em 24.01.2011, quando foi determinada a citação do Paciente e demais corréus. Pena aplicada ao Acusado/Paciente, consolidada em 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão, que enseja o prazo prescricional de 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV), ao qual se soma 1/3 por força do CP, art. 110, caput, totalizando o prazo de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Paciente que ostenta reincidência específica, conforme acórdão proferido por esta Eg. 3ª Câmara Criminal, por força do recurso de apelação, com trânsito em julgado. Caso no qual, quando considerados o recebimento da denúncia ocorrido em 24.01.2019 (1º marco interruptivo) e a data prolação da sentença condenatória, que se deu em 18.10.2019 (2º marco interruptivo), verifica-se que não houve o transcurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses. Denegação da ordem.
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149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Transcurso de lapso superior a 8 (oito) anos até o início do cumprimento da pena imposta ao paciente. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos à corré em situação idêntica. Desprovimento do reclamo.
«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. ... ()
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150 - STJ. Direito penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Existê ncia de identidade fático processual da requerente com a paciente beneficiada com a concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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