(DOC. VP 136.7336.8997.7297)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 136 DO CP I -

Caso em exame Habeas corpus, por meio do qual pretende-se, liminarmente e no mérito, a reforma da decisão atacada para que se declare a extinção da punibilidade do paciente e a extinção da ação penal de origem, uma vez que cumpridas as condições da transação penal. II - Questão em discussão Segundo a impetração, o paciente foi acusado da suposta prática do crime definido no CP, art. 136. Na denúncia, o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, a qual fo

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