(DOC. VP 280.5326.2138.5638)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Paciente condenado à pena de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão por acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com trânsito em julgado em 26/08/2022. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ainda que o prazo prescricional de 12 (doze) anos tenha sido reduzido à metade, em razão de o paciente ser menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, não houve o transcurso do prazo de seis anos após o tr�

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