(DOC. VP 194.1621.0000.9800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Inviabilidade na espécie da análise da alegada atipicidade. Necessidade de incursão nos fatos e provas da causa. Crime societário. Desnecessidade de descrição minuciosa da conduta do denunciado. Ausência dos requisitos autorizadores do excepcional trancamento da ação penal. Agravo regimental a que se nga provimento.

«I - É inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da atipicidade da conduta, por pressupor a indevida incursão nos fatos e provas da causa, sobretudo se consideradas as conclusões das instâncias antecedentes de que, à época dos fatos, o paciente não mais integrava os quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná. III - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta, (ii

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