(DOC. VP 240.3220.6985.9741)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Voto vencedor. Concessão da ordem de ofício. Não conhecimento do habeas corpus. Fundamentação omitida. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acompanhar o relator originário quanto ao não conhecimento do writ, mantida a concessão da ordem de ofício.

1 - O embargante afirma, em sín tese, que há omissão e contradição no voto embargado, porquanto não se fundamentou o não conhecimento do habeas corpus, bem como em virtude de o fato de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio não justificar seu não conhecimento. Pela leitura do voto vencedor, verifica-se que, de fato, houve omissão no que diz respeito à motivação para o não conhecimento do habeas corpus, tendo se explicitado apenas a fundamentação que ia de encontro ao

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