(DOC. VP 840.6366.2352.8753)

TJSP. Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se a ação penal foi sentenciada, declarando-se, ao final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento, com a expedição de alvará de soltura a favor do paciente.

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